Execução Fiscal 0000991-83.2020.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000991-83.2020.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000991-83.2020.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000991-83.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.886,68 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): JURACI VENANCIO DE SOUZA DECISÃO Indefiro o pedido de mov. 71.1. Verifica-se que houve o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD no mov. 45. O exequente, por seu turno, no mov. 46, informou que concedeu parcelamento da dívida exequenda, pugnando pela suspensão da execução pelo prazo de 10 (dez) meses – prazo do parcelamento. Em seq. 47, certificou-se que o executado entrou em contato com o Cartório, solicitando o desbloqueio de sua conta, pois consiste em conta salário em que recebe sua aposentadoria. Foram juntados os documentos de seq. 47.2 a 47.4. O exequente, em seq. 50, manifestou-se que não se opõe ao pedido de desbloqueio ante os extratos juntados, que comprovam que os valores são provenientes de aposentadoria. Na ocasião, reiterou o pedido de suspensão do processo pelo prazo do parcelamento. O juízo determinou no mov. 53.1 o desbloqueio do valor de R$1.070,94 (um mil, setenta reais e noventa e quatro centavos) e determinou a manifestação do exequente acerca do bloqueio de R$2.206,42 (dois mil, duzentos e seis reais e quarenta e dois centavos). O exequente, por seu turno, pugnou no mov. 59.1 pela intimação do executado para apresentar o extrato da conta da CEF que deu origem ao bloqueio. Após, no mov. 71.1 o exequente pugnou pela expedição de alvará referente ao valor de R$2.206,42 (dois mil, duzentos e seis reais e quarenta e dois centavos) pelo parcelamento em atraso. Ante o relatado nos autos, verifica-se que após a manifestação de mov. 59.1 do exequente, não houve deliberação acerca da intimação do executado para apresentar o extrato da conta da CEF que deu origem ao bloqueio, quando os valores permaneceram bloqueados em juízo. Ademais, o exequente não trouxe aos autos planilha do débito, bem como o número de parcelas que podem ter sido adimplidas pelo executado acerca do parcelamento realizado. Nesta seara, determino primeiramente a intimação do exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos planilha de débitos devidamente atualizada com a especificação se houve o pagamento de quantia pelo executado. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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