Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002681-78.2021.8.16.0100 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002681-78.2021.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002681-78.2021.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Fórum Estadual "Dr. Luis Losso Filho" - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0002681-78.2021.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$18.087,01 Requerente(s): BERENICE AYRES CARNEIRO MONICA CARNEIRO PAULA MARIA AYRES CARNEIRO ESPÓLIO DE RENATO CARNEIRO Renata Aparecida Ayres Carneiro Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Previamente ao recebimento da petição inicial, considero oportuno tecer algumas considerações sobre a abertura da sucessão e o princípio da saisine. Consoante dispõe o artigo 1.784, do Código Civil, com a abertura da sucessão, que ocorre no dia da morte do dono da herança, o acervo hereditário é transmitido, imediatamente, aos herdeiros legítimos e testamentários. No âmbito previdenciário, inclusive, esta lógica é empregada no artigo 112, da Lei nº 8.213/91 (Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento). Trata-se de consequência do princípio da saisine, que consiste, em apertada síntese, no reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse de herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão. Nesse tocante, é também importante mencionar que a herança se defere como um todo unitário, mesmo que sejam vários os herdeiros. Cuida-se, assim, de uma universalidade de direito, a teor do artigo 91, do Código Civil. Assim, até a partilha, o direito dos coerdeiros quanto à propriedade e à posse da herança é indivisível, sendo regulado pelas normas relativas ao condomínio, consoante prevê o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. E, justamente por isso, não é conferido aos sucessores nenhum direito imediato a bem exclusivo da herança. Dessas premissas, infere-se que, até que ocorra a individualização, por meio da partilha, da quota pertencente a cada herdeiro, a herança – configurada como um complexo de relação jurídicas dotadas de valor econômico – é que deve responder por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa ordem de ideias, o espólio – entendido como a universalidade de bens deixada pelo de cujus – assume, por expressa determinação legal, um viés jurídico-formal, a lhe conferir legitimidade ad causam para demandar em todas as ações cujo polo passivo, ou ativo, o falecido integraria, se vivo fosse. Por conta disso, a legitimidade ativa ad causam para integrar o feito pertence ao espólio; parte formal que, embora não tenha personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, ou seja, capacidade de estar em juízo. De se mencionar, ainda, que a inexistência de inventariante, pela ausência de inventário aberto, não afasta a legitimidade ad causam do espólio, sobretudo porque este e aquele são figuras diversas. Com efeito, enquanto o espólio é a parte, o inventariante configura-se, apenas, como seu representante processual. O artigo 75, VII, do Código de Processo Civil não deixa dúvidas a esse respeito. Logo, considerando que o representante processual não é parte no processo, o fato de inexistir inventário em aberto em nada altera a conclusão a respeito da legitimidade ad causam do espólio, para figurar nas ações em que o de cujus deveria participar, se vivo fosse. Aliás, corrobora essa compreensão a previsão dos artigos 613 e 614, ambos do Código de Processo Civil, no sentido de que, enquanto não instaurado o inventário, o espólio é representado judicialmente pelo administrador provisório, ou seja, por aquele que detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus. 2. No caso, observa-se que todos os herdeiros, para além da ex-esposa do de cujus, foram incluídos no polo ativo da demanda. De outro lado, não foi especificado quem se encontra na administração provisória dos bens e direitos do falecido. 3. Por isso, intimem-se os autores para que emendem a petição inicial, indicando a pessoa que está na administração provisória dos bens do de cujus, excluindo-se todos os demais, pois, conforme fundamentação acima, não há necessidade de que todos sejam habilitados. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da exordial. 4. Ato contínuo, retifique-se o polo ativo da presente demanda, para fazer constar “Espólio de Renato Carneiro", representado pelo herdeiro que vier a ser indicado no item 3. 5. Em caso de descumprimento ou esgotamento do prazo, tornem-me conclusos. 6. Desde logo, deixo de designar audiência de conciliação, ante a improbabilidade de transação entre as partes. 7. Destarte, cumpridas as determinações anteriores, cite-se o Estado do Paraná e a Paraná Previdência para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal (artigos 183 e 335, ambos do CPC), sob pena, não o fazendo, serem considerados revéis (artigo 344 do CPC). 8. A seguir, se for o caso, oportunize-se que o autor apresente impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, sendo-lhe ainda lícito corrigir eventual irregularidade ou vício sanável, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 9. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias - autor e 10 (dez) dias - réus, manifestem se têm interesse na produção de provas, desde logo as especificando, de forma fundamentada e detalhada, sob pena de indeferimento. 10. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora de inserção no sistema. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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