Execução de Título Extrajudicial 0005729-46.2019.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005729-46.2019.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005729-46.2019.8.16.0090. executado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ARRESTO EXECUTIVO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. (...) 4. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva (on-line). Precedentes. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (AgRg no AREsp 804.468/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 05/06/2017) No caso, os executados não foram citados, conforme certidões de seq. 37.3, fls. 07 e 09. E incumbe ao devedor manter atualizado o seu endereço, de acordo com o princípio da boa-fé contratual. Logo, possível o arresto executivo de bens, nos termos do artigo 830, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM O ARRESTO CAUTELAR. DISPENSA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO À SIMPLES FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO EXECUTIVO QUE PODE SER EFETIVADO VIA SISTEMA SISBAJUD. PRECEDENTES.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047736-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021) 3. Dessa maneira, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005729-46.2019.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$58.308,72 Exequente(s): SOUZA & FAVORETTO LTDA (CPF/CNPJ: 79.206.231/0001-06) Rua Luiz Carlos Zani, 299 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): SIMONE VICENTE DE AQUINO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 016.702.939-80) Sítio São Domingos, S/N - São João Do Pinhal - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR - CEP: 86.170-000 VALDIR DE OLIVEIRA (RG: 53812058 SSP/PR e CPF/CNPJ: 769.283.819-49) Sítio São Domingos, S/N - São João Do Pinhal - SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR - CEP: 86.170-000 1. Através da petição de seq.37.1, a parte exequente requereu o arresto "on line". 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, é possível o arresto "on line" no caso de frustrada a tentativa de localização do defiro o pedido de arresto "on line" pelo SISTEMA SISBAJUD, nos termos dos artigos 830, 835 e 837, do Código de Processo Civil. 4. Assim, determino que: (a) o Cartório acesse ao sistema SISBAJUD e elabore a minuta de requisição eletrônica; (b) o resultado da ordem judicial deverá ser importado para o presente processo eletrônico (CNCGJ, art. 384), observando-se a preservação do sigilo necessário (CNCGJ, art. 385); (b.1) sendo a resposta negativa, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; (b.2) sendo o valor bloqueado irrisório, deverá a Escrivania providenciar a minuta de desbloqueio de valores; (b.3) sendo positiva a resposta, ou seja havendo bloqueio parcial ou integral de valores, a Escrivania deverá preencher a minuta de transferência de valores para conta judicial em nome do exequente e realizar o “CADASTRO DE AUTO DE PENHORA”, no sistema PROJUDI (“Penhora Online”). Após, deverá aguardar a resposta do SISBAJUD sobre a efetivação da transferência ordenada, adotando-se a providência prevista no artigo 830, § 1º, do CPC; (c) com a implantação da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio, e se requerido pelo credor, à Escrivania para registrar a quantidade de vezes que a ordem deve ser reiterada, nos limites do pedido do credor e disponibilidade do sistema, até o bloqueio do valor suficiente à satisfação da dívida, independente de nova conclusão. 5. Por ora, indefiro o pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que ainda não foi citada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. ART. 782, §3º, DO CPC. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PRÉVIA. ANÁLISE SISTEMÁTICA COM O ARTIGO 517, DO MESMO CÓDIGO QUE EXIGE O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, OU SEJA, DEPOIS DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Tratando-se de faculdade atribuída ao magistrado, nos termos do art. 782, §3º, do CPC/15, e realizada interpretação sistemática com o artigo 517, do mesmo Código, deve-se compreender a necessidade de prévia citação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014771-64.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 16.09.2020) 6. Intime-se a parte exequente para fornecer novos endereços ou requerer diligências para que seja efetuada a citação da parte executada. 7. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 13 de janeiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(259)