Ação Penal - Procedimento Sumário 0001622-77.2016.8.16.0117 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001622-77.2016.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001622-77.2016.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, Nº1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: (45)3240-3300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001622-77.2016.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/04/2016 Autor(s): 12ª Delegacia Regional de Policia Civil de Medianeira - PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Av. Lagoa VErmelha, 1333 - NAzare - MEDIANEIRA/PR - CEP: 85.884-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 045-3264-2324 Réu(s): MAURO MARTINHO STECHECHEM (RG: 46257030 SSP/PR e CPF/CNPJ: 616.028.769-91) Rua Colombo, 1220 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR DECISÃO 1. Considerando que o acusado não efetuou o pagamento da prestação pecuniária conforme proposta de suspensão condicional aceita (hipótese de revogação facultativa) e, intimado a apresentar justifica, quedou-se inerte e alterou seu endereço na sequência sem comunicação ao Juízo, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público e revogo o benefício da suspensão condicional do processo concedido ao acusado, com fundamento no art. 89, §4°, da Lei n° 9.099/95. 2. Dando seguimento ao feito, intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, por escrito e por meio de advogado, apresentar resposta à acusação, quando poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar até 08 (oito) testemunhas, estas devidamente qualificadas. 2.1. Cuidando-se de testemunha que não presenciou os fatos, indicada apenas para fins abonatórios de sua conduta social, poderá apresentar declarações, com reconhecimento de firmas. 2.2. Quando necessário, as exceções deverão ser apresentadas em apartado, conforme os artigos 95 a 112, do Código de Processo Penal. 2.3. Informe-se que caso não haja a constituição de defensor no prazo referido e a consequente apresentação de defesa, este Juízo nomeará um advogado dativo para a defesa do acusado. Por isso, deve o Sr. Oficial de Justiça colher dados telefônicos do Réu para contato. 3. Caso o acusado decline não ter condições financeiras para constituir defensor ou não o faça no prazo concedido, nomeie-se, em Cartório, advogado(a) para atuar como dativo(a) na defesa do réu, conforme a ordem da lista disponibilizada pela OAB, ficando o(a) advogado(a) ciente de seu dever de contato com o seu patrocinado para fins de formulação de defesa e apresentação de rol de testemunhas, sob pena preclusão. Alerte-se que, ao final, serão arbitrados honorários, em atenção à tabela da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/PR. 4. Apresentada defesa e sendo suscitadas quaisquer das questões que possam levar a uma das situações descritas no art. 397 do CPP (absolvição sumária), abra-se vista ao Ministério Público. 4.1. Após, retornem os autos conclusos. 5. Intimações e demais diligências necessárias. Anote-se. Medianeira, datado eletronicamente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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