Embargos à Execução 0006618-84.2007.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0006618-84.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006618-84.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006618-84.2007.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa: R$0,01 Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): ANGELA RIBEIRO FRANCISCO DE CASTRO FILHO LEA DO ROCIO DE CASTRO LEINE AUGUSTA DE CASTRO LIAMIR DE CASTRO VILLATORE LOURDES MARIA DE CASTRO Vistos para decisão. 1. Primeiramente, diante da informação acerca do falecimento de Lourdes Maria de Castro e em atenção à petição de mov. 46.1, à Secretaria para que efetue as anotações necessárias, substituindo, onde for cabível, o nome da falecida por Espólio de Lourdes Maria de Castro, inclusive nos autos de execução em apenso. 2. Não obstante a isso, habilitem-se os herdeiros Adriano Luiz da Silveira e Luiz Francisco da Silveira como terceiros interessados. 3. Cumpre salientar que para a substituição processual, necessário se faz a realização de inventário com a partilha dos bens, ou sobrepartilha, quer por via judicial, quer pela extrajudicial. Lógica que deve ser utilizada em relação aos créditos eventualmente existentes em processos judiciais a favor do falecido, cuja inobservância do procedimento legal próprio inviabiliza o levantamento de quaisquer importâncias depositadas em juízo, salvo as exceções expressamente previstas em lei. Cientes as partes, portanto, que enquanto não há partilha do crédito do processo, eventuais valores são de titularidade do Espólio, não havendo que se falar em substituição processual em nome de cada herdeiro, até mesmo porque é imprescindível que se tenha prévio inventário ou sobrepartilha para futuro levantamento de importâncias depositadas em juízo. Tal exigência tem fundamento não só na legislação vigente, mas, principalmente, na complexidade e dinamicidade das relações humanas, em especial a multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente. Nessa esteira, esclarecedora a ponderação contida no corpo do V. Acordão de lavra do E. Des. Eduardo Uhlein, do TJ/RS, que resume a preocupação que se deve ter quando do levantamento dos valores em autos sucedidos por herdeiros: “A exigência da Lei Processual Civil, registre-se, é plenamente justificável na medida em que, se assim não fosse, poderia haver manifesto prejuízo a sucessores legais, eventualmente excluídos por outros, que não tivessem oportunidade de se habilitar no procedimento; a credores do falecido, uma vez que não poderiam habilitar seu crédito para cobrança, na forma do art. 1.017 do CPC; e, por fim, à Fazenda Pública, pois inexistiria controle sobre o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão ” (Agravo causa mortis de Instrumento nº. 70036615094, Rel. Des. Eduardo Uhlein da 25ª Câmara Cível do TJ/RS). Imprescindível, por isso, para fins de substituição processual e levantamento do alvará (nos autos de execução em apenso), o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (ainda que apenas creditórios) deixados pelo falecido, a ser realizado no juízo competente, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 4. Sem prejuízo do acima exposto, diante da informação de falecimento da embargada Angela Ribeiro, determino a suspensão do processo até a regularização da sucessão processual, nos termos do artigo 313, inciso I e §§1 e 2º, do CPC. 5. Considerando que não houve qualquer renúncia apresentada aos autos pela advogada Stela Marlene Schwerz, promova-se novamente a habilitação desta como representante de Angela Ribeiro, até mesmo porque eventualmente a causídica terá direito a receber honorários, seja no processo principal ou mesmo aqui a depender do julgamento. 6. Ainda, proceda-se a regularização do polo ativo da presente demanda, passando a constar Espólio de Angela Ribeiro. 7. Em seguida, intime-se a procuradora habilitada nos autos para que promova a regularização do polo passivo da demanda, requerendo a habilitação de todos os herdeiros da de cujus. 8. Não havendo manifestação, promova-se a intimação pessoal de eventuais herdeiros, por carta com aviso de recebimento, no endereço da falecida, cadastrado nos autos, para regularização do polo, bem como prosseguimento do feito. 9. Oportunamente, retornem conclusos. 10. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANGELA RIBEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDITH ELIAS DE CASTRO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANGELA RIBEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(116)