Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003974-61.2013.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003974-61.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003974-61.2013.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003974-61.2013.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$186.437,20 Polo Ativo(s): ADALBERTO FERNANDO LISBOA SPRENGER ARNALDO BRUNO PIEGEL BEATRIZ ETCHEVERRY PIEGEL CLEUSA SCHULTZ DENISE BOZA BERNARDI DOBIGNIES & CIA. LTDA. DORIS LEINDORF BARTZ DOROTEIA LEINDORF BARTZ FLAVIO LUIZ CARNIEL JERUSA GRAZZIOTIN CARNIEL LENISE MARIA DA ROCHA TURRA SPRENGER LENOIR ERNESTO BERNARDI LEVINO SCHIER LIGIA BEATRIZ BARTZ LIGIA LEINDORF BARTZ KRAEMER MARCOS LUIZ SCHIER MAURO FERNANDO SCHIER Martins Representações de Auto Peças Ltda. NORMA LEINDORF BARTZ OCLANDIO JOSE LISBOA SPRENGER PAULO AIRTON LEINDORF BARTZ PAULO BARTZ REIKDAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. ROBERTO ANTONIO LISBOA SPRENGER ROSELI FABRIS COELHO MARTINS SERGIO ALCIOMAR COELHO MARTINS Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Em atenção à petição de mov. 399.1, cumpre ressaltar que nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a outorga de nova procuração sem ressalva acerca da procuração anteriormente outorgada, caracteriza revogação tácita do mandato. Neste sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. OUTORGA DE NOVO MANDATO. REVOGAÇÃO TÁCITA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 2. A outorga de nova procuração sem ressalva do instrumento procuratório anterior caracteriza revogação tácita de mandato. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1536684/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) (destaquei) REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS ADVOGADOS, POR MEIO DE NOVA PROCURAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA ACERCA DA PROCURAÇÃO ANTERIOR. REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR. PREJUÍZO PROCESSUAL AOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO DE NATUREZA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO, AINDA QUE TENHA HAVIDO DEMORA NA SUA ALEGAÇÃO PELOS ADVOGADOS. Apelação Cível prejudicada. Sentença cassada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000532-50.2010.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 06.04.2020) (destaquei) 2. Desta forma, de modo a evitar eventual nulidade processual, anote-se que Lenise Maria da Rocha Turra Sprenger é representada exclusivamente pelo advogado Dr. Alexandre Kocowski Neto, conforme procuração de mov. 399.2. 3. Considerando o comprovante de depósito apresentado pelo Município de Curitiba em evento 405, intimem-se as partes para que se manifestem requerendo o que entender pertinente. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(527)

Todos os documentos(20)