Execução de Título Extrajudicial 0004310-79.2010.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004310-79.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco S/A Executados: Transvale Transporte de Cargas e Encomendas LTDA, Clare José Forlin e Lydio Pereira DECISÃO 1 - BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial (mov. 1.1, fls. 11-14), ajuizou a presente ação em face de TRANSVALE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, CLARE JOSÉ FORLIN e LYDIO PEREIRA, também devidamente qualificados, a fim de obter a satisfação do crédito havido em face dos executados. Após diversas tentativas infrutíferas de citação dos executados e o esgotamento de providências cabíveis para localização de bens, com pesquisas junto ao Bacenjud, Renajud e ofícios à Receita Federal, o exequente requereu a suspensão da ação com remessa dos autos ao 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arquivo provisório em 10.11.2014 (mov. 1.27, fl. 9), o que foi deferido em 15.12.2014 (mov. 1.28, fl. 3). Em 11.6.2015, o exequente pleiteou a utilização do sistema Bacenjud para penhora on line de valores existentes nas contas dos executados e, em caso de bloqueio negativo, pugnou pela pesquisa via Renajud e Infojud, a fim de obter os registros obrigatórios de DOI, bem como as três últimas declarações de imposto de renda dos executados (mov. 1.29, fls. 3-5). A ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao Bacenjud restou frustrada, ante a inexistência de saldo positivo nas contas bancárias dos executados. Indeferiu-se o pedido de veículos via Renajud, pois recentemente realizado, e determinou-se a expedição de ofícios à Receita Federal (mov. 1.30, fl. 3). Diante do resultado infrutífero de penhora via Bacenjud e Infojud, o exequente requereu a utilização do sistema Renajud, a fim de verificar a existência de veículos em nome dos executados (mov. 16.1), o que foi deferido (mov. 18.1). O exequente requereu suspensão do processo com remessa dos autos ao arquivo provisório em 20.9.2016 (mov. 44.1). Determinou-se a suspensão da execução pelo prazo de um ano em 23.9.2016 (mov. 46.1). 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Em 10.5.2017, o exequente requereu penhora via Bacenjud do débito atualizado, bem como a expedição de ofícios ao Detran e à Delegacia da Receita Federal (mov. 51.1), tendo esses pedidos indeferidos (mov. 55.1). Certificou-se a ausência de citação dos executados (mov. 57.1). O exequente requereu a citação dos executados em novo endereço (mov. 61.1). Os AR’s retornaram negativos, com a justificativa de “3x ausente” (movs. 71.1 e 72.1), motivo pelo qual o exequente pleiteou a expedição de carta precatória para citação através de oficial de justiça (mov. 75.1). Expediu-se carta precatória para Pinhais/PR (mov. 81.1), sendo a primeira ré citada em 10.4.2018 (mov. 82.1). O exequente requereu o reconhecimento da citação do executado Lydio, tendo em vista o fato de ele ter assinado o mandado de citação da primeira ré (mov. 86.1). O pedido restou indeferido (mov. 88.1). O exequente juntou planilha de débito atualizada (mov. 102.1). Expediu-se nova carta precatória para Pinhais (mov. 103.1), tendo o executado Lydio sido citado em 9.9.2019 (movs. 113.2 e 114.1). 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Instado a se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o exequente afirmou que em momento algum deixou os autos paralisados, tendo efetuado inúmeras diligências, não podendo ser prejudicado pelo fato de até o momento não ter localizado bens passíveis de penhora. Alegou também que a extinção do processo beneficiaria os executados, que enriqueceriam indevidamente (mov. 131.1). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2 – Assiste razão ao exequente. A prescrição intercorrente caracteriza- se pelo decurso do prazo temporal e pela inércia injustificada do exequente em efetuar diligências necessárias ao andamento do processo. Da análise dos autos verifica-se que o exequente vem adotando medidas para o regular andamento do processo. Desse modo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em não havendo inércia injustificada do exequente, não há falar em prescrição intercorrente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado (AgInt no AREsp 1.083.358/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/08/2017, DJe 04/09/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Tendo o Tribunal local concluído pela não ocorrência da prescrição intercorrente, a revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp 1610751/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. DESÍDIA DO EXEQUENTE. REEXAME DE FATOS 5PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas também de outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria, afastou a ocorrência de prescrição por reconhecer a ausência de inércia da exequente. Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1656898/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 05/05/2017) No mesmo sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, AFASTANDO A TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AO CASO. ARTS. 70 DA LEI 6PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná UNIFORME DE GENEBRA E 52 DO DECRETO-LEI Nº 413/1969. 2. INÉRCIA PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. MERA AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO É SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. RESPEITO ÀS PREMISSAS FIXADAS PELO STJ NO RESP Nº 1.604.412/SC. POSSIBILIDADE DE SUSPENDER O PROCESSO EM VIRTUDE AUSÊNCIA DE BENS PARA SATISFAZER A DÍVIDA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005114- 64.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.05.2021) 3 – Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária de origem: 20ª Vara Cível de Cornélio Procópio Autos nº: 0004310-79.2010.8.16.0001 Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora e adotando medidas necessárias para a citação de Clare José Forlin. Curitiba, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 7

17/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(311)

legal