Execução Fiscal 0048588-19.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0048588-19.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048588-19.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.683,48 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): CENTRAL CHAMONIX ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. DANIEL L PRIDE FITNESS LTDA ME D E C I S Ã O Vistos. 1. Os Embargos de Declaração opostos pela segunda Executada no mov. 68.1 –– impugnados no mov. 74.1 –– contra a decisão de mov.62.2 que, em juízo de retratação, reformou a decisão de mov. 54.1 para declarar a constitucionalidade da Pauta de Valores nº 13/2011 do Município de Londrina, são tempestivos, razão pela qual os conheço. 1.1 Em que pesem as alegações veiculadas nos Declaratórios não verifico as omissões alegadas. Com efeito, a decisão de mov. 54.1 discorreu longamente sobre o entendimento deste Juízo de que (i) a base de cálculo do IPTU dos imóveis no Município de Londrina “são os respectivos valores venais, como previsto no art. 33 do CTN e 173 do CTM”; e (ii) as regras ou bases de avaliação dos imóveis para apuração dos valores venais são as previstas na legislação municipal, pois, conforme doutrina especializada citada naquela decisão, “Cabe à lei municipal dizer o que é valor venal do imóvel, mas é absurdo pretender que a lei diga quanto vale cada imóvel.” No presente caso, como anotado naquela decisão, “os critérios para apuração do valor unitário do metro quadrado da construção e do terreno” dos imóveis do “Loteamento Chamonix” “são aqueles previstos no art. 176 do CTM, uma vez que se tratam de imóveis que sobrevieram à Planta de Valores aprovada pela Lei Municipal 8.672/2001”. Assim, a Pauta de Valores nº 13/2011, como conclui aquela decisão, “é ato administrativo que, aplicando a lei municipal, apurou o valor do m2 dos imóveis do ‘Loteamento Chamonix’”. De reverso, conforme também anotado na decisão de mov. 54.1, “E se eventualmente os critérios adotados pela Administração na apuração dos valores venais desses imóveis não observaram as diretrizes do art. 176 do Cód. Trib. Municipal, isso é uma outra questão que não foi arguida na Exceção. E nem poderia, já que se trata de matéria que demandaria dilação probatória, sendo, assim, insuscetível de apreciação através de Exceção de Pré-Executividade.” Não obstante esse entendimento, por segurança jurídica, seguiu-se, na decisão de mov. 54.1, a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná que vinham decidindo em sentido contrário, tudo conforme anotado naquela decisão. Ante o Agravo interposto pelo Exequente, este Juízo considerou decisão mais recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná que “reapreciou a matéria no Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.549.876-3/01 e fixou o entendimento de que não importa em majoração de tributo a Pauta de Valores, ou seja, o ato administrativo que se limita a apurar o valor venal dos imóveis ‘surgidos após a edição da Planta Genérica de Valores, mediante estrita autorização legal do artigo 176, Inciso I e § 5º do Código Tributário Municipal de Londrina, pelo que não ofende ao princípio da legalidade tributária insculpido no artigo 150, I, da Constituição Federal”, nos exatos termos do Voto do Relator. Desta forma, ainda que eventualmente se trata de Incidente referente a outra Pauta de Valores, a questão de fundo é exatamente a mesma. Como se vê, a fundamentação está basicamente na decisão de mov. 54.1, completamente desconsiderada pelos Declaratórios. Por outro lado, como já decidido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o “Prequestionamento que se exige é quanto a matéria jurídica e não do dispositivo legal que fundamenta.” (Processo nº 0008441-06.2019.8.16.0188, 12ª CCv., Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 14-12-2021). No mais, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, e os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. 5. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28-8-2014.” (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 993.193/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17-12-2021). 1.2 Desta forma, REJEITO os Embargos de Declaração. 2. Ante o tempo decorrido, ao Exequente para requerer o que entender de direito. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL L PRIDE FITNESS LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

PROCESSO SUSPENSO

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