Execução de Título Extrajudicial 0002575-72.1997.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002575-72.1997.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002575-72.1997.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002575-72.1997.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$552.376,32 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): Azauri Geraldo Camargo INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA PAULO ROBERTO CLAUDINO DE CAMARGO Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e executados PAULO ROBERTO CLAUDINO DE CAMARGO e outros. MASSA FALIDA DE INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA manifestou-se no evento 233.1. Requereu a regularização da representação processual e a exclusão do polo passivo da peticionante, vez que esta faliu e a exequente deverá promover a habilitação de seu crédito perante a falência (evento 233.1). A exequente informou que há pedido de habilitação de crédito ainda em trâmite, e que não deve ser a executada excluída do polo passivo. Requereu o prosseguimento quanto aos demais executados (evento 241.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. Previamente à análise do pedido de extinção com relação à executada INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA., intimem-se as partes para que informem e comprovem a situação do pedido de habilitação da exequente nos autos de falência. Após, conclusos. 2. Diante da nomeação da VALOR CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. como administradora judicial (evento 255.1 - 0000506-38.1995.8.16.0031), defiro o pedido de regularização processual. À Serventia, para que habilite a peticionante como representante da MASSA FALIDA DE INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA. e seu respectivo advogado. 3. Considerando o lapso temporal decorrido desde a última busca efetuada via sistema RENAJUD (evento 130), não havendo óbices à pretensão da exequente, defiro o pedido de evento retro, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada, à exceção de INDUSTRIA DE MADEIRAS CLAUDINO LTDA. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 3.1 - Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema RENAJUD e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.2 - Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), observado o teor dos artigos 105 e seguintes do Código de Normas, Corregedoria Geral da Justiça. Observe-se ainda a Portaria de Atos Delegatórios deste Juízo, quanto à nomeação do fiel depositário. 3.3 - Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 3.4 - Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema RENAJUD, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.5 - Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via RENAJUD, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

18/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE AZAURI GERALDO CAMARGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AZAURI GERALDO CAMARGO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

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