Execução de Título Extrajudicial 0007201-57.2003.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007201-57.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007201-57.2003.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$24.560,45 Exequente(s): RODANTE COMERCIO DE PEÇAS LTDA Executado(s): EZUEL PORTES FILHO PORTTO PROJETOS E CONSTRUÇOES LTDA - ME DECISÃO 1. Do pedido de expedição de alvará para levantamento de valor penhorado nos autos Realizada a penhora de valores oriundos de título de capitalização junto a ITAÚ SEGUROS S/A (cf. mov. 246 e 249), a parte exequente pugna pela expedição de alvará do valor em seu favor (mov. 256). Pois bem! Como é cediço, indispensável a intimação da parte executada para que, querendo, se oponha a penhora, nos termos do art. 841 do CPC, in verbis: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. In casu, não houve a intimação da parte executada acerca da penhora de seus bens (título de capitalização mantido junto ao ITAÚ SEGUROS S/A), o que impede o levantamento da quantia como requerido pela parte exequente nesse momento processual. 1.1. Assim, indefiro, por ora, o pedido de levantamento de alvará ante a ausência de intimação da parte executada. 2. Desde já, se requerido pela parte exequente, expeça-se mandado de intimação da parte executada titular da quantia constrita, nos moldes do art. 841, §2º do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/03/2026

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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