Procedimento Comum Cível 0042045-58.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0042045-58.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] 1 - BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A, com sede em Londrina e através de advogados habilitados, ajuizou a presente Ação de Rescisão de Contrato c/c Cobrança de Encargos Legais e Contratuais em face de GUILHERME CARVALHO FARAH, igualmente qualificado, para informar que: celebrou com o réu o contrato de compra e venda de 1258 sacas de soja, pelo valor de R$.73,00 para cada saca; o réu não assumiu seu compromisso de entregar o produto na data ajustada; o inadimplemento resulta na multa de 20% e juros de 1% ao mês, além de honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da ação; as cláusulas foram ajustadas pelas partes; o inadimplemento causou enormes prejuízos para a empresa, que já havia negociado o produto com terceiros. Pede, no final, o reconhecimento da inadimplência, a rescisão do contrato e a condenação do réu ao pagamento dos encargos previstos no contrato. Com a peça inicial vieram documentos. O réu foi citado e apresentou a contestação de seq 60 para argumentar que: precisa de decisão de tutela antecipada (tutela de evidência) para levantamento da inscrição do seu nome junto a organismos de proteção ao crédito; estão presentes os requisitos para a tutela antecipada; o lançamento foi feito de forma arbitrária e sem autorização judicial; havia precisão para entrega do produto entre 01.02 e 28.02 de 2020 mas esta data impossibilitava o cumprimento porque em Londrina a safra de soja começa no em meados de março; o produto nem estaria disponível para entrega o que torna esta cláusula abusiva; a intenção da empresa é justamente tornar aplicáveis as penalidades, tornando seus clientes reféns de suas práticas; a empresa ameaça seus clientes de ajuizar ações judiciais; em março de 2020 a empresa anunciou que prorrogaria o cumprimento dos contratos por 90 dias, causando revolta e espanto junto aos agricultores, por temor de não recebimento do valor ajustado; temerosos, os agricultores finalizaram as colheitas e entregaram o produto em outras empresas; o princípio da boa-fé foi violado pela empresa; a moeda do agricultor é o grão colhido; a multa de 20% é elevada e abusiva; a autora não desembolsou qualquer valor com o agricultor tampouco comprovou qualquer prejuízo; o contrato é uma operação de compra e venda; não cabem perdas e danos porque a autora não comprovou qualquer prejuízo; a rescisão do contrato enseja apenas o ressarcimento pelas perdas e danos resultantes da diferença entre o preço da saca lançada na contrato e o preço de mercado do produto;. Não são devidos honorários advocatícios. Pede, no final, a improcedência dos pedidos da autora, a prolação da decisão de tutela de evidência e, alternativamente, a redução da multa para 5% sobre a diferença entre o valor contratado e o valor de mercado do produto. O pedido de tutela antecipada não foi deferido (vide seq 62), decisão que não restou atacada por AI. A autora apresentou a impugnação de seq 69 para refutar os termos da defesa e ratificar sua pretensão inicial. Por fim as partes se manifestaram sobre interesse na produção de provas nas seqs 75 (autora) e 78 (réu). É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas porque as partes litigam sobre temas de direito e de fato, mas estes últimos alicerçados em documentos, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 3 - Mérito BELAGRÍCOLA e GUILHERME celebraram contrato de venda antecipada de soja, muito comum no mundo rural, para garantia de preço tanto para um quanto para o outro, todos absolutamente cientes de que se trata de commoditie que tem seus preços fixados pelo mercado internacional, aliás de uns anos pra cá extremamente aquecido. GUILEHRME então prometeu entregar à autora 75.480 quilos de soja industrial, ou o equivalente a 1258 sacas de 60 kgs cada uma, ao preço de R$.73,00 cada saca, até o dia 28.02.2020, tal como se vê da página inicial do contrato de seq 1.5, datado de 21.05.2019. Chegada a data do vencimento, preferiu GUILHERME deixar de entregar o produto na BELAGRÍCOLA porque no dia 28.02.2020 a saca da soja estava cotada a quase R$.90,00 (noventa reais), ou 23% maior que o preço ajustado no contrato. Fechamento: 28/02/2020 Data Valor R$ Variação (%) 28/02/2020 89,86 1,15 Indicador da Soja ESALQ/B3 - Paranaguá Fonte: Cepea/Esalq (site ´Notícias Agrícolas´) Cada tema controvertido passa então a ser avaliado com a brevidade necessária. A - CDC A relação jurídica obrigacional aqui discutida não pode ser classificada como de consumo porque não há as figuras do prestador de serviço ou fornecedor de produto para consumidor final, dado que esta operação se presta a custeio de atividade agrícola, ou seja, para outro fim (a produção), o que torna vigentes, então, as regras do contrato regido pela lei civil. “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –CÉDULA DE PRODUTO RURAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A NECESSIDADE DE SE APLICAR O CDC E INVERTER O ÔNUS DA PROVA – DESCABIMENTO – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL AO CASO EM COMENTO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL QUE INSTRUMENTALIZA A COMPRA DE SAFRA FUTURA, ADIANTANDO INSUMOS AO PRODUTOR – INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO CONSUMIDOR FINAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA […] RECURSO DESPROVIDO” (TJPR. 14 CC. AC 53790-69.2019.8.16.0014. Relator Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Julgamento em 04/08/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). B - Culpa pelo Inadimplemento O argumento apresentado pelo réu para deixar de entregar o produto contratado não pode ser classificado como relevante, já que não houve qualquer comprovação simples de alteração das datas de pagamento pela Belagrícola aos seus contratados. A ré é empresa nacionalmente estabelecida, notoriamente de grande porte e sem qualquer evidência de intenção de moratória ou de desrespeito ao cumprimento de suas obrigações, ao passo que o réu é agricultor profissional, que bem sabe que qualquer dúvida sobre alterações supervenientes do contrato deve primeiro ser dirimida através de notificação simples da empresa, através de qualquer via. Assim, a culpa pela inadimplência, repito, deve ser atribuída exclusivamente ao agricultor que, aqui, preferiu entregar o produto da sua colheita a uma empresa que oferecia preço substancialmente mais elevado (23% a mais, pelo menos), em nítido arrependimento por ter celebrado o contrato de venda antecipada, resultando em inevitável rescisão do contrato. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. Há, no apelo manejado, fundamentos de direito pelos quais a parte autora pugna pela reforma da sentença, de modo que comporta conhecimento. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SOJA COM PREÇO FIXO PARA ENTREGA FUTURA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO... APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SOJA COM PREÇO FIXO PARA ENTREGA FUTURA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. AUTORA QUE ASSUMIU CONTRATUALMENTE OS RISCOS NA HIPÓTESE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Insubsistentes as alegações da parte autora para rescisão ou revisão do contrato de compra e venda de soja com preço fixo para entrega futura. Primeiro, porque o art. 187 da CF diz respeito ao planejamento e execução das políticas agrícolas no âmbito governamental, não servindo para garantir judicialmente que sejam afastados os prejuízos da parte autora com a oscilação do preço da soja após a celebração do contrato. Segundo, porque o contrato celebrado entre as partes não autoriza a sua revisão com fundamento na teoria da imprevisão, consoante interpretação do art. 393 do Código Civil (CC). Isso porque o autor-apelante assumiu expressamente no contrato celebrado os riscos decorrentes de caso fortuito e de força maior até a efetiva entrega do produto à compradora. Terceiro, porque em se tratando de contratos agrícolas, as variações dos preços da saca da soja (e consequentemente dos insumos) advindas após a celebração do contrato não evidenciam acontecimentos extraordinários e imprevisíveis com o condão de autorizar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE SOJA COM PREÇO FIXO PARA ENTREGA FUTURA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. DESNECESSIDADE, DADAS AS PARTICULARIDADES DOS CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL (CC). RECURSO IMPROVIDO. No caso, reputa-se válida a cláusula penal convencionada livremente pelas partes, não havendo motivo para ser afastada ou reduzida com fundamento no art. 413 do CC´ (TJSP, Ap Civ 1000399-02.2021.8.26.0123, 31ª Cam Civ, Rel. Des Adilson de Araújo, j. 28.09.2021). C - Redução da cláusula penal O réu pede a adequação/redução da cláusula penal de 20% estabelecida no instrumento particular firmado entre as partes a partir de argumentação bastante singela mas que não impede a apreciação da tese, nesta fase e por esta via. Como se sabe, a lei civil permite que particulares estabeleçam livremente a multa pelo eventual inadimplemento, ônus que se presta a incentivar o cumprimento/pagamento da obrigação na forma/modo estabelecido no título e desestimular a mora, dentro das características de cada contrato, sem prejuízo da possibilidade de revisão judicial futura, se a multa se revelar manifestamente excessiva, conforme previsão dos arts. 411 e 413 do Código Civil. A multa estipulada na avença é efetivamente elevada (20%) mas não pode ser classificada como excessiva porque de um lado se tem o produtor, que merecidamente pretende receber tanto mais valor quanto possível para cada saca, e de outro lado as ´agrícolas´, sob a forma de empresas ou cooperativas, que ´amarram´ o preço antecipado oferecido ao produtor com outros compromissos, inclusive para abastecimento do mercado estrangeiro, ou seja, também precisam elas dar cumprimento os contratos que celebraram em cadeia. Para desestimular o produtor a entregar o produto a terceiros (por preço melhor, evidentemente) é que a jurisprudência vem aceitando a estipulação de cláusula penal a partir de patamares elevados, como objetivo de manutenção da sinalagmaticidade da avença, estando então afastada a tese da onerosidade excessiva na medida em que bastava ao produtor entregar o produto na data e forma aprazadas para escapar dos efeitos da mora. Assim, não se tem, então, comprovação de comprometimento extraordinário de sua renda em relação àquela mantida ao tempo da formalização da avença ou de frustração da produção agrícola que tenha impedido o cumprimento da obrigação original de entrega de sacas de grãos, estando afastada a hipótese de admissão de presunção, o que torna inevitável a rejeição do pedido de adequação da cláusula penal estabelecida no instrumento. “EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE PENHOR. apelação cível (embargada). i – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. MANIFESTO ATO COOPERADO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO PARA 2% ANTE APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NO CONTRATO. […] Afastada a incidência do CDC, afasta-se, igualmente, a redução da cláusula penal para o montante de 2%, fundamentada na aplicação do referido diploma legal. […] APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA DOS EMBARGANTES CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR. 15 CC. AC 50364-54.2016.8.16.0014. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 18/12/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). D - Afastamento dos honorários advocatícios de 10% Aqui a parte ré TEM RAZÃO. O item ‘7.1’ do contrato previu a prefixação de honorários advocatícios devidos pelo réu para a hipótese de cobrança forçada (judicial) para o recebimento do crédito. Para a hipótese em tela, a natureza jurídica do contrato é civil, especificamente para a entrega de produção agrícola, cuja impossibilidade (do objeto) motivou a conversão desta obrigação específica em pagamento de quantia certa. Não houve, então, prestação de serviços advocatícios em qualquer fase da contração pela embargada e embargante, o que permite concluir que esta prefixação na avença representa antecipação de verba específica (honorários contratuais) que, de rigor, deve ser quitada pela mandante BELAGRÍCOLA aos procuradores por ela constituídos, dentro da relação jurídica do contrato de mandato, estando a parte aqui vencida, por evidente sujeita apenas ao custeio dos honorários da sucumbência. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. 1. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PROVENIENTE DO CÔMPUTO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS ABUSIVOS EMBUTIDOS NO VALOR CONFESSADO […] 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. VENCIDO QUE DEVE PAGAR APENAS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA E DETERMINADA A EXCLUSÃO DO RESPECTIVO VALOR. 4. NOVA FIXAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADAS AS PERDAS E OS GANHOS DE CADA PARTE (CPC, ARTIGO 86). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AC 20809-84.2019.8.16.0014. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 04/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). E - Base de Cálculo da Multa O item 7 do contrato (vide seq 1.5, folha ´5´) previa a incidência da multa de 20% para a hipótese de inadimplemento para qualquer das partes, apurada sobre ´o valor total deste contrato´, estando o réu a pretender que a multa incida sobre a diferença entre o valor da saca prevista no contrato e o valor de mercado para o produto, na data aprazada para a entrega (28.02.2020), porque esta diferença é que representaria de fato o efetivo prejuízo da autora. Trata-se de pretensão do réu que, todavia, não encontra amparo na lei civil, já que o dogma da autonomia da vontade permite a alteração superveniente e judicialmente do contrato se evidenciada abusividade, rigor excessivo para uma parte em detrimento da outra ou fraude, nenhuma delas aqui evidenciada, ao passo que a multa contratual (ou cláusula penal) se revestem justamente da pré-fixação das perdas e danos. Veja, apenas para argumentação, que a pretensão do réu, se procedente, exigiria apuração complexa, dado que o valor da commoditie sofre alteração dia a dia e a dentro de cada microrregião, especialmente considerando a distância dos portos, daí porque válida e eficaz pré-fixação das perdas e danos. Desta maneira, a vinculação da multa ao valor total do contrato não se apresenta abusiva e, por fim, tem cabimento porque para o caso em tela o caso é de inadimplemento, qual seja, de impossibilidade total de cumprimento de contrato pelo réu, que confessadamente entregou o produto a outra empresa. F - Data da Entrega - cláusula abusiva Na página inicial do contrato (seq 1.5, folha ´1´, parte final) houve a estipulação de entrega do produto entre 01 e 28 de fevereiro de 2020, estando o réu a pretender o reconhecimento da abusividade da cláusula porque em Londrina a colheita estaria prevista, historicamente, para meados de março, o que por si só tornaria inevitável a incidência da multa contratual. Também aqui não tem razão o agricultor porque à sabido que o ´calendário´ oficial para cultivo desta lavoura (soja) depende de cada região, do tipo de solo, do regime de chuvas e da semente empregada, estando historicamente a colheita prevista para 4 ou 5 meses. Desta maneira não há como classificar como abusiva a cláusula que define o termo final da entrega do produto se o agricultor não comprova de forma simples a data do plantio, isto tanto para a sua relação com a empresa quanto aqui, na presente demanda. Aceitando a data limite para 28.02.20, o agricultor sabia que deveria promover o plantio em tempo anterior suficiente para o ciclo completo da planta, o que retira, de antemão, a ilegalidade da data aprazada. G - Tutela de Evidência O pedido de tutela de urgências (de evidência) requerido pelo réu foi indeferido através do comando de seq 62, sem ataque por AI, não comportando reapreciação nesta fase porque: A – restou apurado na fundamentação que o réu é devedor de parte substancial dos valores pedidos pela autora, tendo sido afastada apenas a cobrança de honorários ´contratatados´; B - a rescisão do contrato foi reconhecida a partir de inadimplemento por culpa exclusiva do agricultor; C - a inscrição do nome do devedor junto a organismos de proteção ao crédito revela-se medida rigorosa mas protegida pela lei, com amparo apenas na existência de dívida validamente constituída; D – não está comprovo abuso do direito de ação ou intenção der fraude pela autora, estando a dívida calcada em documento escrito, validamente constituído e sem notícia de quitação da dívida pelo contratante. Desta maneira, não conseguiu o réu comprovar a incidência dos elementos ditados no art. 311, o que impede a concessão da medida de urgência. 4 - Depois de sopesados estes fatos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S/A na presente Ação de Rescisão de Contrato c/c Cobrança de Encargos Legais e Contratuais em face de GUILHERME CARVALHO FARAH nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para: I - declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda n. 6234/2019, reproduzido na seq 1.5, por culpa exclusiva do réu; II - condenar o réu ao pagamento da multa de 20% sobre o valor do contrato, com incidência de correção monetária pelo INPC contada de 01.03.2020 e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; III - excluir da cota geral do débito o valor arbitrado contratualmente para honorários advocatícios. 5 - As partes foram vencidas e vencedoras em parte dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios na razão de 75% pelo réu e dos 25% pela autora, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% sobre o total da condenação, considerando a desnecessidade de instrução e a pouca complexidade da demanda, valor que passará a integrar a conta geral do débito para todos os fins, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94. Os valores decorrentes da sucumbência serão incluídos na conta geral do débito. 6 - Providenciem os senhores procuradores a elaboração da conta geral através de planilhas simples, assim como o acertamento pela via administrativa, para evitar a necessidade de cobrança forçada, em perfeito cumprimento às regras gerais dos arts. 6º e 190 do CPC. 7 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME CARVALHO FARAH

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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