Procedimento Comum Cível 0002859-07.2017.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002859-07.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002859-07.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002859-07.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$8,96 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): EDUARDO DE ALMEIDA PRADO FLÁVIA ROSA DE ALEMIDA PRADO ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FILHO representado(a) por CINTIA DE ALMEIDA PRADO MARCOS DE ALMEIDA PRADO MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO RIZZUTTI MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA PRADO TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO VICENTE RIZZUTTI SENTENÇA Vistos e examinados estes autos n.º 0002842-68.2017.8.16.0055 e 0002859-07.2017.8.16.0055 de “ação de constituição de servidão administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão na posse” proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA PRADO, ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FILHO, FLÁVIA ROSA DE ALEMIDA PRADO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO RIZZUTTI, VICENTE RIZZUTTI, EDUARDO DE ALMEIDA PRADO, TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO e MARCOS DE ALMEIDA PRADO, devidamente qualificados no caderno processual. Vistos. 1. RELATÓRIO 1.1. Autos n.º 0002842-68.2017.8.16.0055 Trata-se de “ação de constituição de servidão administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão na posse” proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA PRADO, ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FILHO, FLÁVIA ROSA DE ALEMIDA PRADO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO RIZZUTTI, VICENTE RIZZUTTI, EDUARDO DE ALMEIDA PRADO, TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO e MARCOS DE ALMEIDA PRADO. Alega a parte autora, em síntese, que: a) pretende construir servidão de passagem sobre a área de “1.783,35 m², referente à propriedade nº 17, matrícula nº 9593, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, com a finalidade de construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230 KV ASSIS – ANDIRÁ LESTE, localizadas no município de Cambará, de propriedade dos réus; b) a Resolução Autorizativa nº. 6.437/2017, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL declara de utilidade pública as áreas de terra necessárias para passagem da Linha de Transmissão, para fins de servidão administrativa; e c) buscada a composição amigável, não obteve sucesso. Por fim, requereu a procedência da demanda, para constituir a servidão administrativa da área objeto dos autos, mediante o pagamento de justa indenização. Requereu, ao final, a procedência de seu pedido, para constituir em seu favor a servidão de passagem, mediante o pagamento de justa indenização. A inicial veio instruída com os documentos constantes nos movs. 1.2/1.14. A medida liminar foi deferida (mov. 13.1). O autor peticionou aos movs. 16.1/16.4, informando o depósito do valor indenizatório, conforme determinado na decisão liminar. Mandado de imissão na posse provisória ao mov. 22.1 e seu cumprimento positivo ao mov. 24.1. MARCOS DE ALMEIDA PRADO foi citado ao mov. 43.2. Os réus JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FILHO e MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA PRADO; MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO RIZZUTTI e seu marido VICENTE RIZZUTTI; e EDUARDO DE ALMEIDA PRADO e sua esposa TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO requereram a concessão da gratuidade da justiça ao mov. 46.1 e 48.1. MARIA CECILIA DE ALMEIDA PRADO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO e seu marido VICENTE RIZZUTTI, EDUARDO DE ALMEIDA PRADO e sua esposa TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO e FLAVIA ROSA DE ALMEIDA PRADO informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento aos movs. 53.1/53.20 em face da decisão de mov. 13.1. Realizada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (mov. 58.1). Foram juntados os comprovantes de citação dos réus FLAVIA ROSA DE ALMEIDA PRADO, ESPOLIO DE JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FILHO e de TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO aos movs. 59.1, 60.1 e 61.1, respectivamente. Os réus apresentaram contestação ao mov. 65.1, alegando, em suma, que: a) embora a parte autora tenha afirmado que desejava realizar a reconstrução da linha de transmissão, jamais passou linha de transmissão na área de terras objeto dos autos; b) ainda não foi realizada a avaliação prévia e a complementação do depósito inicial; c) a linha de transmissão passará sobre as plantações da área e sobre parte do curso do rio Alambari, sendo que parte da área configura Área de Proteção Ambiental, o que restringiria significativamente o uso e acarretaria sua desvalorização; d) a implantação da servidão envolve riscos ao imóvel serviente, como possibilidade de rompimento dos cabos elétricos, impossibilidade de construção na faixa de servidão, proibição de queimadas, interferências em aparelhos receptores e transmissores instalados nas proximidades da linha, passagem de pessoas e veículos que fiscalizarão a área e o risco pela exposição continuada dos réus e seus empregados aos campos eletromagnéticos em razão da radiação da área; e) o montante a ser pago é irrisório, já que foi ofertado R$8,96 (oito reais e noventa e seis centavos) e a área totaliza 12,10 ha; e f) a prévia avaliação deveria ter sido realizada, em conformidade com a súmula n.º 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ao final, requereu a reconsideração da decisão liminar e a improcedência do pedido inicial. Foram juntados os comprovantes de citação dos réus VICENTE RIZZUTTI, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO RIZZUTTI e EDUARDO DE ALMEIDA PRADO aos movs. 66.1, 67.1 e 68.1, respectivamente. Réplica ao mov. 79.1, sendo alegado pelo autor que o valor da indenização foi justo, pois analisados os diversos fatores para a estipulação do ressarcimento quando da avaliação. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 84.1), os réus requereram a avaliação da área serviente, anteriormente ao saneamento do feito (mov. 84.1). O autor pugnou pela realização de prova pericial (mov. 86.1). Decisão saneadora ao mov. 93.1, momento processual em que foi determinada a produção de prova pericial, consistente em avaliação do bem objeto desta demanda. O Ministério Público manifestou seu desinteresse no feito ao mov. 94.1. Embargos de declaração ao mov. 99.1 opostos pelos réus, alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça requerido anteriormente. Em sede de decisão de embargos (mov. 108.1), foi determinada a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica das partes e, não cumprido pela parte (movs. 111.0, 112.0, 113.0 e 114.0), o pedido foi indeferido. Acórdão do julgamento do recurso de agravo de instrumento ao mov. 125.1/125.2. Habilitado e intimado (mov. 132.1), o sr. Perito apresentou proposta de honorários ao mov. 135.1. Os réus concordaram com os valores ao mov. 140.1, já a parte autora se insurgiu ao mov. 141.1. O perito apresentou nova proposta ao mov. 146.1, com o que concordaram a parte autora ao mov. 151.1 e os réus ao mov. 160.1. A parte autora informou que o valor dos honorários periciais foi depositado nos autos n.º 0002859-07.2017.8.16.0055 (mov. 162.1). Depósito dos valores da perícia pelos réus ao mov. 177.1/177.8. Laudo pericial aos movs. 199.1/199.13. Parecer técnico do autor ao mov. 206.1. Manifestação dos réus ao mov. 209.1 quanto ao laudo. Os réus informaram o desinteresse na produção de outras provas (mov. 216.1) e o autor requereu que o perito se manifestasse quanto ao parecer técnico de mov. 206.1, sem prejuízo de posterior requerimento de outras provas, inclusive eventual oitiva do perito (mov. 218.1). O perito manifestou-se sobre o parecer de mov. 206.1 ao mov. 222.1. Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 247.1 e 254.1. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. 1.2. Autos n.º 0002859-07.2017.8.16.0055 Trata-se de “ação de constituição de servidão administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão na posse” proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA PRADO, ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FILHO, FLÁVIA ROSA DE ALEMIDA PRADO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO RIZZUTTI, VICENTE RIZZUTTI, EDUARDO DE ALMEIDA PRADO, TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO e MARCOS DE ALMEIDA PRADO. Alega a parte autora, em síntese, que: a) pretende construir servidão de passagem sobre a área de “6,03 m², referente à propriedade nº 67, matrícula nº 9593, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR, com a finalidade de construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230 KV ANDIRÁ LESTE – SALTO GRANDE”, localizada no município de Cambará, de propriedade dos réus; b) a Resolução Autorizativa nº. 6.437/2017, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declara de utilidade pública as áreas de terra necessária para passagem da Linha de Transmissão, para fins de servidão administrativa; e c) buscada a composição amigável, não obteve sucesso. Por fim, requereu a procedência da demanda, para constituir a servidão administrativa da área objeto dos autos, mediante o pagamento de justa indenização. Requereu, ao final, a procedência de seu pedido, para constituir em seu favor a servidão de passagem, mediante o pagamento de justa indenização. A inicial veio instruída com os documentos constantes nos movs. 1.2/1.14. A medida liminar foi deferida (mov. 13.1). O autor peticionou aos movs. 16.1/16.4, informando o depósito do valor indenizatório, conforme determinado na decisão liminar. Mandado de imissão na posse provisória ao mov. 23.1 e seu cumprimento positivo ao mov. 24.1. O réu JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FILHO requereu a concessão da gratuidade da justiça ao mov. 53.1. MARIA CECILIA DE ALMEIDA PRADO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO e seu marido VICENTE RIZZUTTI, EDUARDO DE ALMEIDA PRADO e sua esposa TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO e FLAVIA ROSA DE ALMEIDA PRADO informaram a interposição de recurso de agravo de instrumento aos movs. 59.1/59.21 em face da decisão de mov. 13.1. Os réus apresentaram contestação ao mov. 72.1, alegando, em suma, que: a) embora a parte autora tenha afirmado que desejava realizar a reconstrução da linha de transmissão, jamais passou linha de transmissão na área de terras objeto dos autos; b) ainda não foi realizada a avaliação prévia e a complementação do depósito inicial; c) a linha de transmissão passará sobre as plantações da área e sobre parte do curso do rio Alambari, sendo que parte da área configura Área de Proteção Ambiental, o que restringiria significativamente o uso da área e acarretaria sua desvalorização; d) a implantação da servidão envolve riscos ao imóvel serviente, como possibilidade de rompimento dos cabos elétricos, impossibilidade de construção na faixa de servidão, proibição de queimadas, interferências em aparelhos receptores e transmissores instalados nas proximidades da linha, passagem de pessoas e veículos que fiscalizarão a área e o risco pela exposição continuada dos réus e seus empregados aos campos eletromagnéticos em razão da radiação da área; e) o montante a ser pago é irrisório, já que foi ofertado R$8,96 (oito reais e noventa e seis centavos) e a área totaliza 12,10 ha; f) a prévia avaliação deveria ter sido realizada, em conformidade com a súmula n.º 28 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Ao final, requereu a reconsideração da decisão liminar e, em seu pedido último, a improcedência do pedido inicial. Réplica ao mov. 81.1, sendo alegado pelo autor que o valor da indenização foi justo, pois analisados os diversos fatores para a estipulação do ressarcimento quando do momento da avaliação. Intimadas as partes para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 82.1), os réus requereram a avaliação da área serviente, anteriormente ao saneamento do feito (mov. 86.1). O autor pugnou pela realização de prova pericial (mov. 88.1). Decisão saneadora ao mov. 96.1, momento processual em que foi determinada a produção de prova pericial consistente em avaliação do bem objeto desta ação. O Ministério Público manifestou seu desinteresse no feito ao mov. 97.1. Embargos de declaração ao mov. 102.1, opostos pelos réus, alegando omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça requerido anteriormente. Foi determinada a juntada dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica das partes (mov. 118.1), o que não foi cumprido pela parte (movs. 121.0, 122.0, 123.0 e 124.0), com o consequente indeferimento do pleito. Habilitado e intimado (mov. 134.1), o sr. Perito apresentou proposta de honorários ao mov. 137.1. Os réus concordaram com os valores ao mov. 143.1, já a parte autora se insurgiu ao mov. 144.1. O perito apresentou nova proposta ao mov. 149.1, com o que concordaram a parte autora ao mov. 154.1 e os réus ao mov. 165.1. Depósito dos valores da perícia pela autora ao mov. 167.1/167.2. Não efetuado o pagamento do Perito pelos réus (mov. 173.1), estes foram mais uma vez intimados, apresentando o valor do pagamento da perícia ao mov. 184.7/184.8. Laudo pericial aos movs. 208.1/208.13. Parecer técnico do autor ao mov. 215.1. Manifestação dos réus ao mov. 216.1 quanto ao laudo Os réus informaram o desinteresse na produção de outras provas (mov. 225.1) e o autor requereu que o perito se manifestasse quanto ao parecer técnico de mov. 215.1, sem prejuízo de posterior requerimento de outras provas, inclusive eventual oitiva do perito (mov. 228.1). O perito manifestou-se sobre o parecer de mov. 215.1 ao mov. 239.1. Intimados, a parte autora permaneceu inerte (mov. 246), enquanto o réu pediu a improcedência do pedido inicial (mov. 245.1). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais aos movs. 253.1 e 258.1. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da conexão Inicialmente, verifica-se que tramitam neste juízo da Vara da Fazenda Pública de Cambará as ações nº. 0002842-68.2017.8.16.0055 e 0002859-07.2017.8.16.0055 de “ação de constituição de servidão administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão na posse” propostas por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de MARIA CECÍLIA DE ALMEIDA PRADO, ESPÓLIO DE JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA PRADO FILHO, FLÁVIA ROSA DE ALEMIDA PRADO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA PRADO RIZZUTTI, VICENTE RIZZUTTI, EDUARDO DE ALMEIDA PRADO, TÂNIA MARIA VAZ DE ALMEIDA PRADO e MARCOS DE ALMEIDA PRADO. Tendo em vista que os processos apresentam as mesmas partes e pedidos e causas de pedir em comum, há evidente conexão, justificando-se a reunião de processos para julgamento conjunto, na forma do art. 55, § 1.º, do Código de Processo Civil. Anotações e demais diligências necessárias. No mais, os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Conforme delineado no relatório, pretende a expropriante a constituição de servidão de passagem sobre as áreas de “1.783,35 m², referente à propriedade nº 17, matrícula nº 9593, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR” e de “6,03 m², referente à propriedade nº 67, matrícula nº 9593, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, com a finalidade de construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230 KV ANDIRÁ LESTE – SALTO GRANDE, localizadas no município de Cambará. Segundo o conceito fornecido por Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo, 2020, pág. 828), “a servidão é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público, beneficiando entidade pública ou delegada. Diferentemente da desapropriação, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo.” Nessa mesma linha, a lição de Hely Lopes, citado por Marcelo Alexandrino Vicente de Paula: Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 22. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense/São Paulo: Método, 2014. p. 1.124). O Decreto n.º 35.951/54, ao regulamentar o tema, disciplinou no seu artigo 1º que “as concessões para aproveitamento industrial das quedas d’água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição.” No que tange ao direito à indenização, o seu artigo 5º estabeleceu: Art. 5º Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a êles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gôzo. Já o art. 10 da Lei n.º 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, prevê que: Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. Quanto ao procedimento da instituição da servidão administrativa, o art. 10 do Decreto n.º 3.365/41 prevê a hipótese de a servidão se dar de forma amigável, por meio de escritura pública a ser posteriormente registrada, entre o Estado e o proprietário do imóvel. No entanto, não havendo acordo, a questão deve ser judicializada – caso dos autos -, devendo ser observadas, no que couberem, as normas pertinentes à desapropriação. O artigo 5º, inciso III, da Resolução n.º 317/2003 da ANEEL (disponível em: < http://www2.aneel.gov.br/cedoc/res2003317.pdf>) dispõe que: Art. 5o Constituem direitos da autorizada, na condição de Produtor Independente de Energia Elétrica: (...) III - promover, em seu próprio nome, as desapropriações, e instituir as servidões administrativas de bens declarados de utilidade pública pela ANEEL, de acordo com o art. 10 da Lei no 9.074, de 1995, necessárias ou úteis à construção e posterior operação da usina e suas instalações de transmissão de interesse restrito, arcando com o ônus das indenizações correspondentes; Segundo o art. 20 do Decreto n.º 3.365/1941, em ações de desapropriação direta e constituição de servidão administrativa, “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. No presente caso, por meio da Resolução n.º 6.437, de 20 de junho de 2007, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarou de “utilidade pública, em favor da Interessada (Copel Geração e Transmissão S.A), para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Andirá Leste - Salto Grande / Seccionamento da LT Assis - Salto Grande, localizada nos municípios de Andirá e Cambará, estado do Paraná” (mov. 1.8 dos autos 0002859-07.2017.8.16.0055 e 1.9 dos autos 0002842-68.2017.8.16.0055). Para a área de “1.783,35 m², referente à propriedade nº 17, matrícula nº 9593, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, objeto dos autos n.º 0002842-68.2017.8.16.0055, foi depositado o valor de R$2.648,27 (dois mil e seiscentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), a título de indenização (mov. 16.2). Já para a área de “6,03 m², referente à propriedade nº 67, matrícula nº 9593, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, objeto dos autos de n.º 0002859-07.2017.8.16.0055, foi depositado o valor de R$8,96 (oito reais e noventa e seis centavos), a título de indenização (mov. 16.2). Quando do saneamento do feito, houve o deferimento da prova pericial, cujo laudo foi juntado ao mov. 199.1 dos autos n.º 0002842-68.2017.8.16.0055 e ao mov. 208.1 dos autos n.º 0002859-07.2017.8.16.0055 e complementado, mediante esclarecimentos, aos movs. 222.1 e 239.1. A maior controvérsia do feito reside no valor da indenização. A esse respeito, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário. Segue-se daí que, se o direito real de uso provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado em montante equivalente ao mesmo prejuízo. É bom relembrar que o ônus da prova cabe ao proprietário. A ele cabe provar o prejuízo; não o fazendo, presume-se que a servidão não produz qualquer prejuízo. Não obstante, ainda que se apure prejuízo do proprietário em virtude da servidão administrativa, na acepção verdadeira do instituto, a indenização nunca poderá corresponder ao valor do imóvel em si, uma vez que a intervenção não acarretou a perda da propriedade. (Manual de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, 24ª edição, p. 722). Na hipótese em exame, como a servidão impõe apenas restrição ao uso do imóvel e não há nos autos elementos que permitam concluir pela desvalorização da área como um todo, é adequado indenizar a restrição imposta pela servidão de passagem das linhas de transmissão, sem a necessidade de expropriação da área. No caso dos autos, lendo-se a prova pericial confeccionada, vê-se que (mov. 208.1): a) as benfeitorias foram consideradas quando da fixação do valor final da indenização, eis que consignado indicado pelo sr. Perito que “uma vez existindo qualquer benfeitoria no traçado da faixa de servidão está deverá ser demolida, sendo o dano portanto o valor da benfeitoria adicionado ao valor integral da faixa”. b) para a realização da perícia, foram utilizados métodos de “comparativo direto de dados do mercado” e de “custo de reedição”. No primeiro caso o perito se utilizou de comparativos de mercado. Já no segundo caso, verifica-se a depreciação em função da idade, vida útil e estado de conservação do bem. c) “o dano neste caso resume-se a área efetivamente utilizada para implantação do poste ou torre, bem como o trajeto aéreo do mesmo, com coeficientes de impacto diferentes.” d) “deverá ser suprimido a floresta bem com na faixa de servidão, que não será mais possível o plantio destas culturas, então o dano é além da floresta suprimida a área de faixa integral, visto que ali não se poderá mais cultivar.” Na complementação do laudo, afirmou o sr. Perito que foram consideradas, quando da fixação do valor da indenização, as benfeitorias realizadas e o fato de que os proprietários estariam impedidos de utilizar a área para plantio e cultivo da cana-de-açúcar (movs. 222.1 e 239.1). Veja-se: Foi realizada uma avaliação quantitativa das áreas produtivas, atribuindo-se as correções de solos para as áreas agrícolas de R$ 3.500,00 por alqueire paulista, a implantação de pastagem no aporte de R$ 1.500,00 por alqueire paulista e as edificações encima das suas dimensões, bem como seu dimensionamento, porém, foi considerado área a área tais benfeitorias, atendendo à NBR 14653-3, sendo que todas as propriedades amostrais foram anexadas aos autos, com fotos e fontes de consulta, as planilhas de cálculo da homogeneização dos dados se encontra aberta, como identificação clara da segregação dos dados brutos e líquidos, já as benfeitorias estão avaliadas de forma individual na planilha das amostras, evidenciando que atendeu a normativa técnica vigente. [...] Devido à vocação regional ser o plantio de Cana de Açúcar, esta cultura se encontra impedida de ser cultivada na região atingida pela linha de transmissão, logo foi atribuído o percentual de 80%, visto que a cultura com maior vocação e rentabilidade não poderá ser explorada na referida área, já na área atingida pela torre, foi atribuído 100%, visto que será completamente inutilizada com qualquer cultura ou finalidade. Registre-se, por oportuno, que o laudo é peça técnica, elaborada por profissional habilitado e equidistante das partes, com os conhecimentos técnicos e científicos necessários para alicerçar uma convicção segura acerca da alegada incapacidade, e seu afastamento reclama, ao menos, elementos técnicos de igual envergadura, o que não se vê no caso em apreço nos autos. As conclusões da perícia são claras e encontram-se devidamente fundamentadas, não havendo qualquer razão para afastá-las. Logo, deve ser acolhido o valor da indenização apontado pela prova pericial, qual seja, R$6.563,36 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) para ambos os imóveis. 2.2.1 Dos juros compensatórios O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332/DF, fixou as seguintes teses: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Tendo sido fixado valor indenizatório maior que o inicialmente ofertado, devem incidir juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença, desde a imissão provisória na posse do imóvel, na forma da Súmula n.º 69 do Superior Tribunal de Justiça (“Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”). 2.2.1. Dos juros moratórios Nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3365/41, "Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Assim, incidirão juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento tiver que ser realizado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em abono, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO APENAS DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APONTADO NA INICIAL, QUE ERA INFERIOR AO FIXADO PELA SENTENÇA. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 67 DO STJ. NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISUM MANTIDO. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA INFERIOR AO ARBITRADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2.332-2. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. 3. JUROS MORATÓRIOS. CABÍVEL SUA INCIDÊNCIA, EM RAZÃO DE O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA DISPONIBILIZADO TER SE DADO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO PELA SENTENÇA. TAXA DE 6% AO ANO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DE 1.º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVE SER FEITO. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 1901-30, DE 24/09/99 (ATUAL MP 2.183-56, DE 24/08/2001), QUE ALTEROU O ART. 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SÚMULA 70 DO STJ AFASTADA DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA PARTE, PARA ALTERAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 586285-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 15.12.2009) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nos autos n.º 0002842-68.2017.8.16.0055 e 0002859-07.2017.8.16.0055, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR as liminares de imissão na posse; b) DECRETAR a instituição de servidão de passagem das áreas de “1.783,35 m², referente à propriedade nº 17, matrícula nº 9593, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR” e de “6,03 m², referente à propriedade nº 67, matrícula nº 9593, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, com a finalidade de construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230 KV ANDIRÁ LESTE – SALTO GRANDE, localizadas no município de Cambará. c) FIXAR em R$6.563,36 (seis mil, quinhentos e sessenta e três reais e trinta e seis centavos) o valor da indenização devida aos réus, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da avaliação pelo Perito (09/12/2019, mov. 208.1, fl. 5) até o efetivo pagamento, quando deverá ser abatido o montante já depositado pelo autor (R$2.656,53 - dois mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), o qual também deve ser corrigido monetariamente, desde a data do depósito). Sobre o montante devido deverão incidir juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença, desde a imissão provisória na posse do imóvel, e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento tiver que ser realizado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Oficie-se ao Registro de Imóveis desta Comarca, para que providencie o registro da servidão constituída por essa sentença na matrícula dos imóveis, mediante o recolhimento das custas e emolumentos devidos pela parte interessada. Esta decisão poderá servir de ofício e mandado. Considerando-se a sucumbência recíproca e proporcional - a parte autora foi vencida apenas quanto ao montante da indenização, enquanto os réus foram vencidos quanto ao pleito de improcedência da demanda, já que não se limitaram a opor-se quanto ao montante da indenização -, condeno cada parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão prévia da gratuidade judiciária. Com fulcro nos arts. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC e no art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos: a) aos patronos da parte autora, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada um dos processos em julgamento; e b) aos patronos da parte ré, em 5% (cinco por cento) da diferença de indenização obtida com cada uma das demandas. Os honorários fixados em quantia certa, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o arbitramento até o trânsito em julgado, quando passará a incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária (arts. 85, § 16, do CPC e 406 do Código Civil, à luz da jurisprudência do STJ - por todos, AgInt no REsp 1820416/PR). Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(328)