Cumprimento de sentença 0000506-70.2012.8.16.0054 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000506-70.2012.8.16.0054 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000506-70.2012.8.16.0054. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3210-8914 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000506-70.2012.8.16.0054 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): KSM COMERCIO DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA Réu(s): AUTO POSTO MOVICAR LTDA GILMAR ANTONIO MOTTIN JOANA MERCEDES BONTORIN MOTTIN JOÃO HELDER MOTTIN João Alberto Dias Batista Jurema Fátima Mottin Dias Batista LUCIA REGINA DEPETRIS MOTTIN SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Vistos e examinados estes autos nº 0000506-70.2012.8.16.0054, de USUCAPIÃO, em que é requerente KSM COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, em face de JOANA MERCEDES BONTORIN MOTTIN, JOÃO HELDER MOTTIN, JUREMA DE FÁTIMA MOTTIN DIAS BATISTA e seu esposo JOÃO ALBERTO DIAS BATISTA, GILMAR ANTONIO MOTTIN e sua esposa LUCIA REGINA DEPETRIS MOTTIN. A suplicante acima nomeada, representada por advogado constituído, ingressou com a presente demanda de usucapião, informando que em 30/09/2010, teria adquirido a posse, por meio de Cessão de Direito Possessório, do imóvel que já pertencia a representante da empresa, Sra. Cacimara do Rocio de Oliveira Schulz, por meio de contrato de locação firmado em 2010. Em análise ao histórico do imóvel, se verifica que ele fora adquirido em 1971, por Hilmo A. Mottin e esposa, e, com o falecimento do Sr. Hilmo, tal bem teria sido transferido à meeira e herdeiros. Ainda, há a informação de que antes da compra e venda, no ano de 1971, o Sr. Hilmo, já teria assumido o posto de gasolina existente sobre o bem, com as construções existentes e, em 1970 teria vendido parte do imóvel ao Sr. José Belinski. Na área vendida, havia a casa de madeira e o restaurante “Guarani”, descritos na Escritura de Compra e Venda. Afirma que após a compra o Sr. José Belinski, sua esposa e seu filho Luiz Carlos Belinksi, passaram a residir na parte dos fundos do imóvel e, que posteriormente, teria instalado na frente do imóvel uma churrascaria. Seguido, após o falecimento do Sr. José Belinski, filho e esposa continuaram a exercer a posse sobre o imóvel, e, após o óbito da esposa, o filho do casal, Sr. Luiz Carlos Belinski celebrou com a autora, no ano de 2010, Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios. Aduziu que a representante legal da empresa, Sra Cacimara do Rocio de Oliveira Schulz, já teria celebrado contrato de locação, em meses antes a celebração da Cessão de Direitos Possessórios. Afirma que já necessitou defender sua posse do sr. João Helder Mottin, sócio do Auto Posto Movicar LTDA, que é a empresa ocupante do posto, confrontante da autora. Segundo inicial, pelo entendimento destes, a autora não poderia se utilizar de forma exclusiva para a entrada e saída do imóvel, bem como que o estacionamento existente deveria ser compartilhado com o posto, com a permissão de uso destes pelos seus clientes. Requereu a declaração de domínio da área apresentada em Planta e Memorial descritivo, no total de 797,00 m². Acostou documentos (seq. 1.1 Achando-se em termos o pedido, foi determinada a citação dos confrontantes, dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, bem como, as intimações das Fazendas Públicas da União, do Estado do Paraná e do Município de Adrianópolis/PR (seq. 1.1 – fls. 56, processo físico). Pelas Fazendas Municipal e Estadual, não houve interesse na participação do feito (seqs. 1.2, fls. 138, processo físico; e, 681). Sendo que pela Fazenda Nacional, houve ponderação quanto a necessidade de informação no registro quanto os direitos de propriedade da união, a considerar a existência de APP existente próximo ao imóvel (seq. 537). Conforme certidão de seq. 223, foram citados os confrontantes e, incertos e não sabidos, sendo que os confrontantes JOANA MERCEDES BONTORIN MOTTIN, JOÃO HELDER MOTTIN, Jurema Fátima Mottin Dias Batista, João Alberto Dias Batista, GILMAR ANTONIO MOTTIN e LUCIA REGINA DEPETRIS MOTTIN, apresentaram contestação seq. 1.2 (fls. 83) A contestação foi apresentada, com documentos, em seq. 1.2 -fls. 83/134, onde os confrontantes informaram que antes mesmo do sr. Hilmo Mottin adquirir o imóvel, o posto de gasolina já era por ele explorado, sendo ele e os requeridos, os responsáveis por benfeitorias sobre o imóvel. Ainda informaram que anexo ao posto, foi construída uma casa, que serviu de churrascaria, administrada pelo Sr. José Belinski. Seguido, em 1979, afirmam que o Sr. Hilmo e esposa teriam compromissado o Sr. José Belinski em parte do imóvel, onde posteriormente encontrava-se a Churrascaria Beliska e, afirmaram que embora tivesse sido procedida a venda, o pátio em frente a churrascaria sempre teria sido de uso comum, como estacionamento tanto para o posto, quanto para a churrascaria. Afirma que em 2010 a parte autora teria se instalado e, teria passado a turbar o uso do pátio, o que teria motivado, inclusive, ação policial sobre o local. Mencionou que a posse compartilhada sempre teria sido de uso pacífico e, que reconhecido tal uso por todos os moradores da cidade. Em preliminar requereu a extinção da demanda, em razão da ação de interdito proibitório existente. No mérito aduziu a existência de posse precária e a ausência de justo título, além de impugnar o memorial e mapa apresentados. A autora manifestou-se contrária a contestação dos requeridos e da manifestação do Município de Adrianópolis, cf. seq. 1.2 (fls. 161/168). Cota Ministerial às seqs. 1.3, fls. 177 e 198. Instadas à informar as provas que desejam produzir, pela autora, em seq. 1.3 (fls. 202/203), houve pedido de depoimento pessoal dos requeridos, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos. Os requeridos requereram a prova testemunhal e pericial (fl. 204). Seguido foi juntado aos autos informações sobre a ação de interdito, reiterando o pedido de extinção sem resolução e, condenação da parte em litigância de má-fé – seq. 1.3, fls. 211/363. Réplica da manifestação em seq. 1.3, fls. 267/272. Ante as manifestações supra, o juízo determinou a suspensão do feito (seq. 1.4, fl. 293). Da suspensão, a requerida interpôs agravo de instrumento (seq. 1.4, fls. 298/313). A decisão de suspensão foi mantida, sem retratação (seq. 35). Em seq. 36, foi certificada a negativa de provimento do Agravo de Instrumento. Pelos requeridos houve embargos de declaração (seq. 54), sobre a decisão de seq. 35, cujas contrarrazões foram inseridas em seq. 75. Embargos acolhidos em seq. 90, determinando a manutenção da suspensão do feito. Juntada dos andamentos e decisão ao Agravo de Instrumento, proferido em segundo grau à seq. 115. Despacho saneador à seq. 238, onde fora deferida as provas requeridas pelas partes, nomeando-se o perito para realização. Embora os honorários periciais tenham sido homologados (seq. 428), os requeridos desistiram da prova, sendo agendada a audiência de instrução e julgamento (seq. 522). À seq. 622, afastou-se a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora, porquanto preclusas. Audiência realizada à seq. 759, abrindo prazos para memoriais, sendo que protocolados pelo autor à seq. 761 e, pelas rés, seq. 777. Contados e preparados, vieram conclusos para sentença. É o necessário para o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O feito obedeceu aos trâmites e exigências da Lei, tendo sido realizadas as citações e cientificações preconizadas no artigo 246 § 3º e 259 do Código de Processo Civil. Inexistindo nulidades a serem sanado, passo à análise das preliminares. A usucapião define-se como modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada e qualificada por requisitos estabelecidos em lei. Acerca da usucapião e de seus requisitos, Nelson Rosenvald leciona: “a posse é o poder de fato; a propriedade é o poder de direito sobre a coisa. A posse, unida ao tempo e demais requisitos legais, confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto.” (Direito Reais, 3ª ed., Impetus, 2004, p. 57). Sendo assim, dois elementos sempre estão presentes em qualquer modalidade de usucapião, o tempo e a posse. Não basta a posse normal (ad interdicta), exigindo-se posse ad usucapionem, na qual, além da visibilidade do domínio, deve ter o usucapiente uma posse com qualidades especiais, conforme a legislação determina. No caso de usucapião ordinário, conforme pleiteado nos autos, exige-se a demonstração dos requisitos previstos no art. 1.242 do Código Civil: Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Pois bem, contido aos autos, se verifica que inconteste a celebração do contrato de cessão da posse, demonstrado o justo título, sendo que a discussão no presente corresponde quanto a pertença da área do estacionamento. Nesta demanda, a autora para comprovar que a posse lhe pertencia, a parte autora instruiu a inicial, com os documentos necessários para propositura da lide, sendo verificada a informação por este juízo, da descrição do imóvel, e o que ele compunha, já no contrato de compra e venda anterior a cessão, onde há menção de que (seq. 1.1, fl. 16): “...dentro da referida área acham-se construídas duas (2) casas de alvenaria de tijolos, uma onde funciona o restaurante com a denominação ‘Guarani’, hoje residência; a outra onde funciona o Posto Esso; duas casas de madeira serrada, que servem de habitação; que os outorgantes houveram de comprar feita a Bertoldo Bichels e sua mulher dona Durvalina Bichels...”. Além deste, trouxe outros documentos, para comprovação carreada no curso da demanda. Pela parte demandada houve a informação em defesa que a área que a parte autora deseja limitar sempre foi de uso compartilhado e, pertence ao posto de gasolina, que anteriormente tinha bandeira Esso, como verificado na escritura de compra e venda e, agora é posto “BR”. A requerida também acostou documentos, para confirmar a sua defesa e, quando do saneamento, apresentou testemunhas que ouvidas em seq. 759, quando da realização da audiência de instrução e julgamento. Ao contido nos autos e, pela oitiva testemunhas apresentas, tenho que não estão presentes os requisitos para o reconhecimento do direito inicial, uma vez que não fora comprovado o exercício da posse, sem qualquer oposição dos requeridos, destoando-se da previsão do art. 1.238 do Código Civil, na presente demanda, a posse da parte autora é precária, quando se percebe que o uso do pátio do posto se trata de mera permissão, a considerar que como visto, o pátio é de uso comunitário antes mesmo da aquisição do título pela parte requerente. A tolerância e a mera permissão, como se sabe, não induz a posse, nos termos do art. 1.208, Código Civil: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”. E, em igual sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO IMPUGNADA EM CONTRARRAZÕES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, ANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (ARTIGOS 98 E 99, DO CPC) - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NECESSÁRIO ANIMUS DOMINI (ART. 1238, DO CÓDIGO CIVIL) - POSSE PRECÁRIA DO BEM – ATO DE MERA TOLERÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.208, DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE O JUÍZO SINGULAR O FIXOU EM PATAMAR MÁXIMO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.“Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade (Art. 1.208, do CC). ” 2.“Não se opera a prescrição aquisitiva em benefício daquele que detém o imóvel em nome alheio, especialmente quando evidenciado que o proprietário permanece no exercício dos direitos decorrentes da titularidade do bem. ”3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002341-88.2012.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 27.09.2021) De atenção à própria escritura de compra e venda e, convergindo às informações das testemunhas, o pátio pertence ao posto, e como elencado pelo informante, sr. Rafael Viola Mottin (seq. 759.2), nunca houve exclusividade do pátio. Bem a ver que por ele mesmo também foi afirmado que quando o avô celebrou a venda da posse, realizou “algo mal feito”, já que há época da negociação, não deixaram esclarecidos os limites de negociação e, uso. Pelo antigo gerente do posto, Sr. Oliveira Alves Martins (seq. 759.3), que trabalhou por 21 (vinte e um anos), também houve a informação de que o pátio sempre fora cuidado pelo Posto e, que a autora desejava uma área exclusiva, mas que o pátio sempre fora de uso comum, não só pelos usuários do posto e da loja da autora, como para terceiros que se utilizam para deixar seus veículos. Informou também que posto já chegou a funcionar 24 (vinte e quatro) horas e, que antes da KSM se instalar no local, funcionava a churrascaria. Certo é que, quando a autora locou o imóvel e, depois o adquiriu por meio de cessão de direitos, o uso comum do pátio já era exercido, de modo a não ser possível condicionar à ela em exclusivo, uma posse que já era precária quando da realização da compra. O fato de o proprietário nunca ter reivindicado a posse, esta não se torna por efeito, menos precária, podendo se presumir que a requerente utilizava-se do pátio por mera permissão e tolerância e, por isso, não há elementos seguros de eventual inversão da natureza da posse ou que o animus domini da parte autora se configure. Veja-se igualmente, que perante a cidade, o pátio pertence ao posto, já que para a realização de atividades e eventos municipais, recorrem ao proprietário deste para a liberação dos eventos. Assim, pelos fatos descritos e demais documentos carreados no processo, entendo que são suficientes para a conclusão da inexistência da posse, do pátio, pela parte autora com ânimo de dono, ponto necessário para o reconhecimento de toda e qualquer modalidade de prescrição aquisitiva. 3 – DISPOSITIVO Face ao exposto, em conformidade com a fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE esta Ação de Usucapião, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por consequência, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em verbas de sucumbência, as quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em atenção ao grau de zelo do profissional, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. P.R.I. Oportunamente arquive-se. Bocaiúva do Sul, 12 de janeiro de 2022. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GUIDES LIBARDONI

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR ALEXANDER MAZURA

DECORRIDO PRAZO DE KSM COMERCIO DE PROD. AGROPECUARIOS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MYKAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(910)

Todos os documentos(31)