Embargos à Execução 0000343-63.2019.8.16.0113 - TJPR

Embargos à Execução 0000343-63.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-63.2019.8.16.0113 ANTÔNIO DE LIMA ALINO, GIANE CRISTINA DE NARDO ALINO e LOURIVAL DE LIMA ALINO ingressaram com os presentes embargos à execução contra BANCO BRADESCO S/A dizendo, resumidamente, que, visando o desenvolvimento de atividade agrícola firmaram a cédula de crédito bancário nº 201705236 junto ao embargado; que os embargantes sofreram quebra de safra e por essas condições não houve adimplemento da cédula e o embargado optou por executa-la; que a cédula de crédito foi caracterizada como bancária quando, na verdade, possui natureza rural, devendo ser aplicada a legislação do crédito rural; que os embargantes são ilegítimos para integrar o polo passivo da execução, por terem figurado na cédula como avalistas e garantes; que a cédula de crédito é inexigível em razão da safra frustrada; que os embargantes possuem direito à prorrogação da dívida, à qual é direito natural do produtor rural e dever do banco, conforme o art. 4° da Lei n. 7.843/1989, art. 14, da Lei n. 58.380/66, art. 50 da Lei n. 8.171/91 e MCR 2.6.2, MCR 2.6.4 e MCR 2.6.9; que os embargantes possuem direito à quitação da dívida de acordo com a Circular n. 46/2018 do BNDES; que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor; que as taxas de juros remuneratórios e moratórios contratadas são abusivas; que deve ser declarada nula a cláusula que prevê a substituição de encargos financeiros; que a capitalização de juros deve ser semestral; que há excesso na execução, entendendo como devido o valor de R$ 1.300.978,16; pleiteiam, por fim, sejam os presentes embargos à execução julgados procedentes. Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo (mov. 18). O embargado apresentou impugnação (mov. 21) defendendo, preliminarmente, legitimidade dos embargantes para integrarem o polo passivo da execução; que os embargantes não fazem jus à prorrogação do vencimento da cédula porque não cumpriram os requisitos legais. No mérito, em síntese, alegou que o CDC não se aplica ao caso porque os embargantes não podem ser considerados consumidores finais; que os juros remuneratórios não são abusivos; que a multa moratória e a capitalização de juros foram devidamente contratadas; que as alegações dos embargantes não descaracterizam a mora; que o cálculo apresentado pelos embargantes desconsidera as cláusulas contratuais não havendo o que se falar em excesso; que enfim, os embargos devem ser julgados improcedentes. Os embargantes responderam à impugnação (mov. 28). No mov. 89, os embargantes requereram a concessão de efeito suspensivo à execução, alegando que a mesma se encontra garantida através de penhora e diante da verossimilhança das alegações, especialmente, quanto às preliminares de quitação da cédula na forma prevista na Circular 46/2018 do BNDES e prolongamento da dívida. Oportunizada a manifestação do embargado, apresentou oposição à concessão do efeito suspensivo (mov. 93). O embargado apresentou a conclusão do pedido administrativo para prorrogação da dívida rural movido pelos embargantes com base nas normativas do BNDES, onde foi negada a concessão da prorrogação (mov. 98). É o relatório. DECIDO. Resumidamente, os embargantes levantam as seguintes questões: i) ilegitimidade passiva porque, tratando-se de cédula de crédito bancário de natureza rural emitida por pessoa física, o aval é nulo; ii) inexigibilidade da dívida em razão do direito à prorrogação com base no MCR, item 2.6.9; iii ) inexigibilidade da dívida por força de sua quitação com base na Circular 46/2018 do BNDES; iv ) excesso de execução com base nos juros remuneratórios acima de 8,5% ao mês; v )excesso de juros e/ou encargos de mora; vi ) ausência de mora; vi ) excesso de execução por força da indevida capitalização mensal dos juros; vii ) aplicação do CDC. Através da decisão de mov. 103, havíamos anunciado que o processo comportava julgamento antecipado e que os argumentos dos embargantes não se mostravam verossímeis. Quanto ao julgamento antecipado, reconsideramos em parte aquele entendimento porque não é a hipótese de um dos principais pedidos formulados pelos embargantes, que consiste na prorrogação com base no direito à renegociação da dívida. Relativamente à verossimilhança dos argumentos dos embargantes, também é caso de se rever essa precipitada conclusão porque, ao contrário, há aspectos relevantes em favor dos mesmos. Enfim, penitencia-se este juízo pela decisão então proferida e passa, a seguir, a julgar parcialmente o mérito das questões arguidas com base nas disposições dos artigos 356 do CPC: “Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”. Como será visto ao longo da decisão, a alegação de frustração da safra não permite análise antecipada e, por isso, será objeto de incidente saneador a fim de oportunizar aos embargantes a efetiva prova dos requisitos do item 2.6.9 do MCR. Especificações do título exequendo e sua natureza. Na execução apensada ( 0003535-38.2018.8.16.0113 ), é objeto do pedido a obrigação contraída por meio da Cédula de Crédito Bancário n°. 201705236 ( contrato 8679225 ) emitida pelo executado HILARIO ALINO em 31.08.2017 ( ou 12/09/2017 ), avalizada pelos executados ANTONIO DE LIMA ALINO, GIANE CRISTINA DE NARDO ALINO e LOURIVAL DE LIMA ALINO. O valor original da cédula é de R$ 1.174.595,00, apresentando um saldo devedor de R$ 1.360.519,42 em 18/09/2018. Em garantia hipotecária foi dado o imóvel constituído pelo lote de terras com área de 271,04 HÁ, registrado no CRI de Dianopolis-TO, matrícula nº 045. O pedido formulado na execução é para os executados pagarem o valor de R$ 1.360.519,42, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária, custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. A planilha de mov. 1.5 da execução indica que a dívida foi atualizada pelo índice de 13% anuais, mais juros de mora de 1,0% e multa de 2,0%. Os embargantes, em que pese se tratar de cédula de crédito bancário, defendem que a natureza da operação é eminentemente de crédito rural e, por isso, são aplicáveis as normas a ele atinentes. Com efeito, o MCR, item 3.1.1, possibilita a formalização do crédito rural por meio de cédula de crédito bancário e, desde que não se tenha dúvidas que os recursos foram obtidos com essa finalidade ( custeio para plantação da cultura de soja ), são aplicáveis as normas protetivas do crédito rural por força da Lei n° 4.829/65. Conquanto o embargado tenha apresentado argumentos contraditórios a respeito, o crédito obtido visava o custeio da soja e isso está explícito na cédula, inclusive com a vinculação que o crédito deveria necessariamente assim ser destinado, tanto que a proposta e orçamento de aplicação foram exigidos do emitente e faziam parte da cédula ( cláusula 5ª ), o que não foi contestado pelo banco. Se não fosse crédito de natureza rural, quais os motivos do embargado exigir orçamentos com previsão de cada despesa específica e expectativa de produção porque, como é sabido, se fosse crédito pessoal, nada disso seria exigido? O argumento do embargado que não se trata de crédito rural porque se utilizou de recursos próprios é inapropriado. Nos termos da Lei n. 4.829/1965, “considera-se crédito rural o suprimento de recursos financeiros por entidades públicas e estabelecimentos de crédito particulares a produtores rurais ou a suas cooperativas para aplicação exclusiva em atividades que se enquadrem nos objetivos indicados na legislação em vigor”. O crédito rural é constituído dos recursos das instituições de crédito públicas ou pelo Governo Federal, bem como de recursos próprios dos bancos privados. Os bancos privados integram o sistema nacional de crédito rural por força do art. 7º, II, letra “c”, da Lei n. 4.829/1965. Nos termos do artigo 15 dessa Lei, os recursos do crédito rural podem ser subsidiados ou próprios das instituições privadas: “Art. 15. O crédito rural contará com suprimentos provenientes das seguintes fontes: I - internas: (...); e) valores que o Conselho Monetário Nacional venha a isentar de recolhimento, na forma prevista na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 4º, item XIV, letra "c"; f) recursos próprios dos órgãos participantes ou que venham a participar do sistema de crédito rural, na forma do art. 7º; g) importâncias recolhidas ao Banco Central da República do Brasil pelo sistema bancário, na forma prevista no § 1º do art. 21”. Não é preciso ir muito além para se verificar que a cédula contém todas as previsões e requisitos exigidos pelo Manual de Crédito Rural, o que por si só já confirmaria a natureza diante da obrigatoriedade da instituição privada atender as essas determinações, o que não ocorre nas operações comuns de concessão de crédito pessoal. Chama-se a atenção, conforme previsto na recente atualização do MCR, nº 695, de 7 de julho de 2021, Capítulo “Condições Básicas” – 2, Orçamento, Plano e Projeto – 2, itens 1 a 3, da necessidade de orçamento, plano e projeto da destinação do crédito: 1 - A concessão de crédito rural subordina-se à apresentação de orçamento, plano ou projeto, salvo em operações de desconto. 2 - O orçamento de aplicação dos recursos deve discriminar a espécie, o valor e a época de todas as despesas e inversões programadas. 3 - O orçamento deve ser elaborado em valores correntes, sem qualquer acréscimo a título de reajuste”. Ou, como previsto no item 7, da exigência e possibilidade do credor fiscalizar a aplicação do crédito ( conforme previsto nos itens da cláusula 27 da cédula ), sem contar outras particularidades, como as previsões das cláusulas 8ª e 9ª, bem como da declaração de contratação ou não do seguro PROAGRO ( MCR – 3.2.7 ). Como o embargado é integrante do SNCR, necessariamente tem que destinar recursos por meio de sua carteira de crédito rural, inclusive sob pena de recolher depósitos correspondentes ao Banco Central, conforme dispõe o art. 21 da Lei n. 4.829/1965: “Art. 21. As instituições referidas nos incisos II e III do caput do art. 7o, na alínea “c” do inciso I do § 1o do art. 7o e nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II do § 1o do art. 7o desta Lei manterão aplicados recursos no crédito rural, observadas a forma e as condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017). § 1o As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos no período de 1o de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 recolherão as somas correspondentes em depósito no Banco Central do Brasil, remuneradas na forma estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, para aplicação nos fins previstos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) § 2o As instituições referidas no caput deste artigo que apresentarem deficiência na aplicação de recursos estarão sujeitas, a partir de 1o de julho de 2018, relativamente ao ano agrícola iniciado em 1o de julho de 2017, aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017) Vale notar que, para as safras de 2016/2017, os produtores rurais passaram a contar com linhas de financiamento, no âmbito do SNCR, com taxas de juros equivalentes às de mercado em face ao direcionamento de recursos captados pela emissão das LCA’s, resultando, dessa forma, na operacionalização, pelas instituições financeiras integrantes do SNCR, de financiamentos com recursos próprios, sob pena de, não o fazendo, serem obrigados ao recolhimento dos depósitos nos termos acima analisados. Para finalizar, o embargado jamais negou, por ocasião do pedido de prorrogação da dívida, que não se tratava de operação de natureza rural e, o mais importante a corroborar a tese dos executados, é o constante na segunda parte da cláusula 5ª porque, se se constatasse que o recurso não fora utilizado no custeio da lavoura, o embargado poderia elevar as taxas contratadas nos moldes e parâmetros de suas operações ativas ( comuns ). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O emitente da cédula é grande produtor rural e, por isso, não pode ser considerado “consumidor” final do crédito disponibilizado. Não se nega que o CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula n.º 297 ) e nos negócios celebrados entre instituição financeira e agricultores ( mesmo que sejam para viabilizar a produção agrícola ), contudo, essa interpretação deve ser restritiva e ser aplicada à caso em concreto, notadamente se estiverem presentes as circunstâncias da vulnerabilidade ou hipossuficiência. No entanto, a esse respeito, os embargantes não apontaram, concretamente, onde estariam a desproporcionalidade de forças, a desigualdade contratual e a necessidade de obterem maior proteção estatal – além daquelas que já têm - na análise da relação contratual. Pondere-se, ainda, que, destinatário final é o “destinatário fático econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Longo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida “destinação final “ do produto ou do serviço” ( Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª. ed., São Paulo ). Concluo, portanto, pela inaplicabilidade do CDC: TJPR – Ac. n. 1054684-8, Rel. Des. Hayton Lee Swain, 15ª. C. Cív., julg. 03/07/2013, DJ 1147. Ilegitimidade passiva. Nulidade dos avais. Sem razão os embargantes. A questão está pacificada no âmbito do STJ e do TJPR: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AVAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA. VALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite-se o aval nas cédulas de crédito rural, pois a vedação contida no § 3º do art. 60 do Decreto-Lei 167/1967 não alcança o referido título, sendo aplicável apenas às notas e duplicatas rurais. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( STJ - AgRg no AREsp 741088 / RS, 4ª. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 20/10/2015, DJe 23/10/2015 ). O STJ também já decidiu que a expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais" do § 3º, do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67, não abarca as cédulas rurais, mas dizem respeito somente às espécies citadas na disposição anterior: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVAL EMITIDO POR PESSOA FÍSICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60, § 3º, DO DECRETO LEI Nº 167/67 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 6.754/79. RATIO LEGIS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.1. As mudanças no Decreto-lei nº 167/67 não tiveram como alvo as cédulas de crédito rural. Por isso elas nem sequer foram mencionadas nas proposições que culminaram com a aprovação da Lei nº 6.754/79, que alterou o Decreto-lei referido. 2. A interpretação sistemática do art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 permite inferir que o significado da expressão "também são nulas outras garantias, reais ou pessoais", disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais. 3. Vedar a possibilidade de oferecimento de crédito rural direto mediante a constituição de garantia de natureza pessoal (aval) significa obstruir o acesso a ele pelo pequeno produtor ou só o permitir em linhas de crédito menos vantajosas. 4. Recurso especial provido”. (STJ, 3ª Turma, Resp 1483853/MS, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 18/11/2014, REVPRO vol. 242 p. 686). Excesso de execução. Juros remuneratórios. Como foi visto, o programa de estímulo e desenvolvimento da atividade agrícola implantado pela Lei 4.829, de 1965, prevê condições contratuais que não permitem livre negociação entre as partes e, ao firmá-las, estão limitadas às normas legais emanadas do CMN e sendo, portanto, de indispensável aplicação. Dado o caráter público do financiamento agrário e a função social que exerce, essa “liberdade” de contratar está engessada para a instituição financeira porque, ao operar no sistema ( SNCR ), não o faz pensando em ter maior rentabilidade e, como normas cogentes que são, compete à instituição financeira provar que não excedeu os limites impostos na concessão do crédito rural. Nessa diretriz, prevê o art. 5º do Decreto-Lei 167/67 que “as importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros às taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação”. Os embargantes objetivam a redução da taxa de juro remuneratório de 13% ao ano para 8,5%, neste caso com base na Resolução 4597/2017 ( sic ) do Banco Central. A questão da limitação dos juros remuneratórios de 12% anuais nas operações de crédito rural já está pacificada, desde que a instituição não prove estar autorizada pelo CMN a cobrar juros superiores: “(...). A jurisprudência desta Corte Superior entende que as cédulas de crédito rural, industrial e comercial submetem-se a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. (...). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - segunda turma - J. 07.03.2017)”. “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12%. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO. INADMISSÍVEL O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, conforme entendimento pacífico desta Corte, considerando a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional - CMN, os juros remuneratórios não podem ser pactuados em patamar superior a 12% ao ano, prevalecendo a limitação imposta pelo art. 1º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura). [...]” ( STJ - AgRg no REsp 1348157/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015 ) Tudo leva a crer que a cédula exequenda tenha sido emitida em 12/09/2017, quando estava em vigor a Resolução nº 4.576, de 07 de junho de 2017, do Banco Central ( “Ajusta normas gerais do crédito rural a partir de 1º de julho de 2017” ), com a seguinte previsão: “Art. 3º O item 3 da Seção 4 (Despesas) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com a seguinte redação: “3 -As remunerações financeiras são as seguintes, de acordo com a origem dos recursos aplicados, observado o disposto no item 4 e as classificações de recursos previstas no MCR 6-1, para as operações contratadas a partir de 1º/7/2017: a)...................................................................................................................... I -obrigatórios (MCR 6-2): taxa efetiva de juros de 8,5 % a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano), permitida a sua redução, a critério da instituição financeira, em financiamentos de custeio rural a produtores e suas cooperativas de produção agropecuária em que o tomador dispuser de mecanismo de proteção de preço ou de seguro da produção esperada ou ao amparo do Proagro;.......................................................................................................................... IV -poupança rural(MCR 6-4): taxa efetiva de juros de 8,5% a.a. (oito inteiros e cinco décimos por cento ao ano) para operações de comercialização de que trata o MCR 3-4-12”. O embargado não estava vinculado a esse limite por vários motivos, especialmente porque a operação não contava com o amparo do Proagro e muito menos os embargantes dispunham de mecanismo de proteção de preço ou de seguro da produção esperada. Ademais, essa vinculação inexiste por se tratar de recursos próprios, sendo, portanto, de livre pactuação entre as partes ( desde que esteja limitado à taxa anual de 12% ), nos termos do Capítulo 6, Seção 3, item 1, do MCR: “1 - Constituem o objeto desta Seção as operações de crédito rural realizadas com a utilização de recursos livres das instituições financeiras, contratadas a taxas livremente pactuadas, não amparadas por subvenção econômica da União na forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros”. Para finalizar, o item 6 é expresso que a instituição financeira está vinculada às determinações do CMN somente em relação à Seção 3, do Capítulo 6 ( “6 - Na realização de operações de crédito rural com recursos livres, as condições e procedimentos a serem observados pela instituição financeira e as condições contratuais pactuadas com os beneficiários sujeitam-se às normas do Manual de Crédito Rural (MCR) apenas quanto ao disposto nesta Seção” ), de maneira que o embargado não estava vinculado ao índice de 8,5% previsto na Resolução nº 4.576, de 07 de junho de 2017, do BC. Capitalização dos Juros. A capitalização mensal dos juros ocorre quando os juros de um período, que não foram integralmente pagos, são utilizados em novo período para cálculo de outra parcela de juros, configurando aumento em progressão geométrica porque há sobreposição deles e não somente sobre o capital inicial. O STJ se posicionou, em mais de uma oportunidade, que as expressões “juros capitalizados”, “juros compostos” e “anatocismo” são sinônimos de juros vencidos que, não pagos num determinado período, servem como amparo para a incidência de novos juros do período seguinte, questão debatida principalmente no Recurso Especial nº 973.827-RS, decidido com base na regrado art. 543-C do CPC, quando se estabeleceu, dentre outras, conclusões que “não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros”, ou, ainda, que “pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros”: “1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. ( REsp 973827-RS ( Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relatora para o acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª. Seção, julg. 08/08/2012, DJe 24/09/2012, RSTJ, vol. 228, p. 277 ): A capitalização mensal vem sendo admitida nos contratos agrários desde que pactuada, matéria que se encontra inclusive sumulada: Súmula 93 do STJ: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Ainda, mais recentemente, a questão foi objeto da Súmula nº 539 do STJ: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. O contrato não contém previsão de taxa de juro mensal, não se sabendo, destarte, se, por meio de sua soma anual é possível concluir-se pela previsão contratual de capitalização mensal. A taxa prevista foi de 13% anuais e, conforme cláusula 2ª, pactuada a capitalização dos juros sem qualquer referência de juros de um período se sobreporem ao seguinte ( mensal ), havendo apenas previsão de exigência dos juros no vencimento, neste caso, 30/07/2018. Sem que tenha havido expressa previsão da capitalização mensal, reconhece-se a ilegalidade da cobrança dos juros capitalizados mensalmente. Encargos Moratórios. Tem-se admitido a cobrança da comissão de permanência de forma excepcionalíssima desde que haja contratação específica, seja cobrada de forma exclusiva sem cumulação com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária e a soma não supere a taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato, mais os juros de mora e multa contratual ( REsp nº 834.968/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 7.5.07 ). Mas este entendimento é inaplicável às cédulas de crédito rural, comercial e industrial porque possuem normas específicas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional ( STJ - AgRg no REsp 989.318⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011 ) Nos financiamentos rurais, permite-se a cobrança dos juros remuneratórios, mais juros de mora de 1,0% ao ano e multa: STJ - AgRg no REsp 989.318⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011; STJ - EDcl nos EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.190.254 – SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – julg. 06/12/2011; STJ – REsp 1134857-PR – 4ª. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 26/06/2012, DJe 15/10/2012. A cédula contém previsão que os encargos de mora seriam a soma dos juros remuneratórios, mais 1,0% de juros moratório ao mês e multa de 2,0%. Os devedores assumiram pagar a quantia de R$ 1.174.595,00 em 30/07/2018, acrescida do encargo remuneratório de 13% ao ano. O banco apurou os juros de R$ 135.239,51 no vencimento da obrigação, resultando no total de R$ 1.309.834,51. A partir de então, passou a exigir apenas a taxa de juro de 1,0% ao mês, mais a multa de 2,0%. Se não fosse o caso de inexistência da mora, o credor poderia exigir, como encargo moratório, a taxa de juro remuneratório, acrescida de 1,0% ao ano, mais a multa de 2,0%. Portanto, qualquer que fosse a alternativa escolhida, não haveria prejuízo aos devedores porque uma outra solução em nada alteraria o volume de encargos moratórios cobrados. Inexistência da mora. Conforme está pacificado pelo STJ, a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade do contrato descaracteriza a mora: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” ( STJ – REsp 1061530/RS – Rel. Ministra Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julg. 22/10/2008 ). No Recurso Especial repetitivo 973827-RS ( Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relatora para o acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª. Seção, julg. 08/08/2012, DJe 24/09/2012, RSTJ, vol. 228, p. 277 ), foi decidido que: “4. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas”. Como ficou comprovado que o embargado estava cobrando encargos abusivos ( juros remuneratórios acima de 12% anuais e capitalizados mensalmente ), reconhece-se a presença da mora creditoris e, destarte, os embargantes não estão sujeitos aos encargos moratórios, sem que isso, a meu ver, implique na extinção da execução, mas apenas no afastamento do excesso. Prorrogação/Securitização da dívida rural. Como se disse acima, conquanto se tenha inicialmente aventado pela possibilidade de julgamento antecipado, isso não ocorre, sendo imperioso que se oportunize a produção de provas quanto aos requisitos legais a fim de evitar cerceamento de defesa. Passo, então, a deliberar a respeito dessa questão e fixação das provas a serem produzidas. Um dos pedidos se fundamenta no MCR 2.6.9, LEI 7.843/89 – ARTIGO 4°, PARÁGRAFO ÚNICO, DECRETO 58.380/66 – ARTIGO 14, ALÍNEA “e”, LEI 8,171/91 – ARTIGO 50, INVICO V, e outro com base na Circular 46/2018 do BNDES. Os devedores afirmam que a pretensão era pagarem a dívida com a produção da soja, mas isso ficou impossível porque, na fase de colheita, a região onde se localiza o imóvel - cujo custeio foi financiado pela cédula exequenda - sofreu com o excesso de chuvas e a colheita ficou inviabilizada. Acrescenta-se que, assim que os danos foram identificados, o gerente local onde a operação foi feita foi avisado e se comprometeu a enviar técnicos à região, mas isso não ocorreu. Em setembro de 2018, o devedor solicitou o refinanciamento por meio de linha do BNDES, mas o Banco acabou respondendo a esse pedido cerca de dois anos após ( mov. 98 ). Em que pese as provas do comprometimento da safra ser praticada nula, tendo em vista que, mesmo sendo grandes produtores rurais e dominadores no ramo de atuação, certamente, de capacidade e técnicas de controle da produção, não indicaram, nem en passant, qual foi a área comprometida, qual era a expectativa de produção, quando o plantio foi feito, quando era esperada a colheita, quais os índices pluviométricos na região da localização do imóvel e, principalmente, quais as quantidades efetivamente colhidas, o melhor se fazer é oportunizar a produção de prova neste sentido, ainda mais diante da insistência e ênfase dada por eles em todas as manifestações do processo. Entendo que o tardio pedido de refinanciamento não interfere nesse direito mesmo que tenha sido feito depois da dívida vencida. Em princípio, o caso dos autos atende o disposto na Resolução 4.755/2019: “Art. 1º Fica autorizada a composição de dívidas decorrentes de operações de crédito rural de custeio e de investimento contratadas até 28 de dezembro de 2017, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN), observado o disposto no art. 4º e as seguintes condições: I - objetivo: concessão de novo crédito, a critério da instituição financeira operadora, para liquidação integral de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas de produção, originárias de uma ou mais operações do mesmo mutuário, por meio de composição de dívidas; (...) III - beneficiários: produtores rurais, pessoas naturais ou jurídicas, e suas cooperativas de produção, desde que: a) residentes e domiciliados no Brasil, no caso de pessoas físicas, ou com sede e administração no Brasil, no caso de pessoas jurídicas, inclusive cooperativas; b) comprovem incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações; e c) demonstrem a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade e capacidade de pagamento da operação de composição; IV - apuração do saldo devedor: valor correspondente à soma das parcelas vencidas e vincendas das operações objeto da composição, atualizadas pelos encargos contratuais de normalidade até a data da contratação da operação de composição; V - no caso de operações de crédito grupais ou coletivas, o valor considerado por mutuário para efeito do disposto no inciso II deve ser obtido pelo resultado da divisão do saldo devedor das operações envolvidas pelo número de mutuários constantes dos respectivos instrumentos de crédito; VI - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de oito por cento ao ano; VII - prazo de reembolso: até doze anos, incluídos até trinta e seis meses de carência; VIII - quando o saldo devedor ultrapassar o limite de que trata o inciso II, o mutuário pode optar por: a) pagar integralmente o valor excedente ao referido limite e efetuar contratação da operação de composição de dívida pelo valor do saldo restante; ou b) excluir integralmente da composição de dívida uma ou mais operações, com anuência da instituição financeira; IX - prazos: o mutuário deve manifestar formalmente interesse em compor suas dívidas com a instituição financeira credora até 30 de abril de 2020, a qual deve formalizar a renegociação até 30 de junho de 2020, admitida a formalização por carimbo-texto com anuência do mutuário”. O pedido administrativo feito pelos embargantes, conquanto fosse dirigido ao refinanciamento com base na Circular do BNDES, não impedia que fosse analisado pelo Banco com base nessa nova norma, ainda mais porque foi editada quando estava em trâmite o pedido, eis que somente dois anos depois é que a instituição acabou dando a resposta. Em princípio, se os embargantes provarem a incapacidade de pagamento em consequência de dificuldade de comercialização dos produtos, frustração de safras por fatores adversos e eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações, não se poderia descartar terem direito a essas benesses e, assim, o título executivo perderia sua força e a execução seria extinta. A respeito dos argumentos dos embargantes ( mesmo diante da inexistência de laudo técnicos e outras provas que a lavoura foi atingida ), repise-se a insistência na obtenção de dados sofre as fortes chuvas que caíram, em tese, na região da época da colheita. Defiro, portanto, a produção de prova pericial indireta a fim de permitir os embargantes de proveram essa questão. Delego poderes ao juízo da localização do imóvel para nomear Perito e produção dessa prova. Os levantamentos indiretos permitem reconstrução quase fiel dos fatos pretéritos porque poderão ser ouvidas pessoas ( inclusive pelo Perito ) da região, vizinhos e outros produtores, obtenção de laudos técnicos envolvendo a área plantada e outras da região, verificação do índice pluviométrico na época da colheita, identificar, com os dados coletados em cooperativas e órgãos públicos, informações sobre a época que o plantio foi feito, qual era a expectativa da colheita, quando ela estava prevista e, principalmente, se nessa época de fato houve excessos de chuvas na área do plantio, e, ainda, pesquisando-se e levantando-se dados sobre a produção entregue pelos devedores. Fixo o prazo de seis meses para realização dessa prova. Consigno que é ônus dos devedores a demonstração que preenchem os requisitos para obterem a prorrogação da dívida. Saliento que, em que pese parte da jurisprudência entender que, na linha de refinanciamento disponibilizada pelo BNDES, haveria faculdade do credor em concedê-lo, a prova pericial também servirá para futuro julgamento dessas duas questões que envolvem o refinanciamento e/ou securitização do débito. Diante do exposto: 1. Nos termos do art. 356 do CPC, julgo parcialmente o mérito das questões que não dependem de mais provas, fazendo-o nos seguintes termos: - Afastar a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor porque os embargantes são grandes produtores rurais; - Declarar que a natureza da cédula de crédito bancário objeto da execução é de concessão de crédito rural e, destarte, subsume-se às normas editadas pelo Governo no âmbito do crédito rural e nos termos do MCR; - Reconhecer a validade dos avais prestados pelos avalistas porque a restrição não abrange as cédulas de crédito bancário, sendo, assim, partes legítimas para responderam pela execução; - declarar, por força da revisão incidental, ilegal a taxa de juro contratada e cobrada, limitando-a à taxa mensal de 12% anuais, afastada a capitalização mensal e permitindo-se a incidência dos juros do período apenas no vencimento da obrigação;- Declarar, por força da cobrança de encargos abusivos, inexistente a mora e não sujeito, os embargantes, aos encargos moratórios, ficando, assim, obrigados a pagarem o valor que resultar, em 30/07/2018, da multiplicação do principal de R$ 1.174.595,00 e dos juros de 12% anuais, sem capitalização mensal; - A partir de 30/07/2018 e até o efetivo pagamento do débito, a dívida deverá ser corrigida anualmente pelo índice de 12% anuais; - Reconhecendo-se a natureza de cédula rural, declaro em parte ilegal a cláusula de previsão de encargos moratórios para, numa eventualidade de serem exigidos, estarem limitados à soma do juro de 12% anuais, mais juro de mora de 1,0% ao ano e multa de 2,0%. 2. No caso das questões elencadas nos itens “2.2” e “2.3” da inicial, converte-se o julgamento em diligência para determinar a produção de prova que, em princípio, resumir-se-á à perícia indireta com a finalidade dos embargantes provarem os requisitos legais para obtenção do refinanciamento e/ou securitização da dívida. Deixo, por enquanto, de fixar as responsabilidades sucumbenciais no aguardo da produção da prova remanescente e porque, dependendo de seu resultado, poderá resultar na extinção da execução, o que poderia dar novo rumo e dimensão de obrigações de ambas as partes. Expeça-se precatória para realização da perícia, sendo que todos os procedimentos a ela inerentes ( desde quesitos etc. ) serão realizados perante o juízo deprecado. Intimem-se. Marialva, 13 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE LOURIVAL DE LIMA ALINO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO DE LIMA ALINO

DECORRIDO PRAZO DE GIANE CRISTINA DE NARDO ALINO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

Todas as movimentações(249)

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