Execução de Título Extrajudicial 0011988-33.2019.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011988-33.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011988-33.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0011988-33.2019.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$12.169,04 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL NOVO BAIRRO IV Executado(s): LUCIANE R.R. LUCA ESPÓLIO DE PEDRO DE ALCANTARA LUCA representado(a) por LUCIANE R.R. LUCA 1. Na decisão (seq. 223.5), avaliou-se a necessidade de exame da matéria suscitada pela Caixa Econômica Federal pelo o Juízo a quo. 2. A Caixa Econômica Federal requereu o levantamento da anotação de penhora, considerando a existência de contrato de alienação fiduciária (seq. 208.1). De início, a Lei n. 9.514/1997 expressamente dispõe em seu art. 23, parágrafo único: "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel". Após, com o advento da Lei n. 10.931/2004 introduziu-se o § 8º ao art. 27 da Lei n. 9.514/1997, segundo o qual: "Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse" e, posteriormente, essa divisão foi reafirmada com a edição da Lei n. 13.043/2014, que introduziu o art. 1.368-B ao CC/2002. Ou seja, a legislação tutela os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito Por outro lado, a fim de garantia dos titulares dos créditos gerados pelo próprio imóvel, tal como as despesas condominiais, possível que o devedor fiduciante, titular de direito real de aquisição – o qual possui valor econômico –, tenha tal direito penhorado pelos demais credores em geral, em especial pelos credores de despesas geradas pelo próprio bem – a exemplo do condomínio quando da cobrança de despesas condominiais. Assim, o credor das despesas originadas pelo bem não adquire a propriedade plena, mas sub-roga-se na posição jurídica de titular de direito expectativo real de aquisição do devedor fiduciante. E o credor fiduciário, por sua vez, mantêm íntegra a sua garantia. Em consequência, exsurgirá a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel. Sobre o tema, prestadia a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADMISSIBILIDADE DE PENHORA, POIS CONFIGURARIA CONSTRIÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. CREDOR FIDUCIÁRIO QUE DETÉM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0038632-45.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 06.12.2021) Agravo de instrumento. pretensão de cobrança em fase de cumprimento de sentença. contribuições condominiais. decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel que gerou o débito. contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária ainda vigente. propriedade não consolidada pelo credor fiduciário. inviabilidade da penhora recair sobre o imóvel, mas apenas sobre os direitos aquisitivos. decisão mantida. recurso não PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0050846-68.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXAS CONDOMINIAIS – PENHORA DE BEM – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR-FIDUCIANTE – DECISUM AGRAVADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0035666-12.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 29.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PROPRIEDADE PLENA. PENHORA RESTRITA AOS DIREITOS CONTRATUAIS DOS DEVEDORES. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. 1. Depreende-se da matrícula acostada aos autos (mov. 91.2) que a propriedade fiduciária do imóvel sobre o qual se pretende a penhora integral é da Caixa Econômica Federal, a qual não é parte devedora no processo, não havendo que se falar em utilização de seus bens para quitação da dívida.2. A propriedade fiduciária (art. 1.361 e 1.368-A, CC c/c Lei nº 9.514/97) não se confunde com a propriedade plena (art. 1.231, CC), mormente na medida em que esta se notabiliza pela integral possibilidade de usar, fruir e dispor do bem enquanto aquela é detida pela instituição financeira somente com transferência plena após o cumprimento do contrato de mútuo.3. É indevida a penhora integral do imóvel gravado com alienação fiduciária, notadamente em respeito ao direito real à propriedade fiduciária da instituição financeira, impondo-se a manutenção da constrição somente em relação aos direitos patrimoniais dos devedores fiduciários. (TJPR - 8ª C.Cível - 0013840-61.2020.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.10.2020) Outrossim, na matrícula do imóvel (seq. 171.2) consta cláusula resolutiva da doação, em caso de inadimplemento das despesas condominiais e, consequentemente, restituição do imóvel à Caixa Econômica Federal. Em relação à preclusão (seq. 234.1), ausente intimação à Caixa Econômica Federal para ciência quanto à penhora do imóvel. Portanto, inviável penhora do bem (seq. 171.2), razão pela qual ACOLHIDA a impugnação à penhora para o levantamento da averbação na matrícula (termo de penhora, seq. 187.1). 3. Informe o Condomínio se pretende a penhora sobre os direitos dos Executados em relação ao contrato, em 05 dias. 4. Efetuado bloqueio de R$ 2.837,11, nas contas da executada LUCIANE R.R. LUCA, o Exequente requereu a expedição do alvará (seq. 71.1). Intimada (seq. 69.1), a executada LUCIANE R.R. LUCA manteve-se inerte (seq. 70.0). Intime-se o exequente para indicar os dados bancários. Prazo: 05 dias. Na sequência, expeça-se o alvará de TRANSFERÊNCIA, valor (seq. 101.1), em favor do Exequente, na pessoa dos procuradores. Para tanto: a] Certifique a Escrivania sobre a existência de alguma notícia de concurso de credores, penhora o rosto dos autos ou eventual terceiro interessado no valor depositado neste processo. b] Cumpra-se o art. 25 da PORTARIA nº 01/2021, deste juízo: “Artigo 25. Antes da expedição de alvará para levantamento de valores, caso requerida em nome do procurador, verificar sobre a existência de procuração da parte com poderes para receber valores de dar quitação e se esta permanece válida (em casos de procuração com prazo de validade). Em casos de pessoa jurídica, verificar se consta o contrato social da empresa anexado aos autos para conferência da assinatura do representante legal constante na procuração.§2º. Caso o beneficiário do alvará indique número de CPF ou CNPJ diverso, a Escrivania deverá intimá-lo para ratificar o número e identificar o beneficiário, com posterior remessa dos autos para conclusão”. Por fim, registre-se que não há nenhum óbice ao advogado no cumprimento da referida determinação, porquanto o contato direito com o cliente e a informação dos trâmites processuais faz parte da rotina da advocacia. 5. Após, intime-se o credor a indicar quitação do débito, no prazo de 15 dias. Em hipótese negativa, deverá proceder a juntada de planilha do débito remanescente. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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