Embargos à Execução 0003723-38.2020.8.16.0088 - TJPR

Embargos à Execução 0003723-38.2020.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003723-38.2020.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003723-38.2020.8.16.0088 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$850,00 Embargante(s): WILSON TEIXEIRA DE LIMA Embargado(s): Município de Guaratuba/PR 1. Relatório WILSON TEIXEIRA DE LIMA, parte devidamente qualificada nos autos por procurador regularmente constituído, interpôs os presentes Embargos à Execução Fiscal contra o MUNICÍPIO DE GUARATUBA-PR, pessoa jurídica de direito público igualmente qualificada, nos quais assevera a ocorrência da prescrição do crédito tributário cobrado, pois afirma que foi intimado para opor embargos somente em 2020, apesar da propositura da execução ter ocorrido em 2008; suscita a nulidade da CDA, haja vista que não observa os requisitos legais, bem como a inépcia da inicial. Intimada, a parte embargada ofertou impugnação aos presentes embargos no mov. 27.1 rechaçando as alegações tecidas pelo embargante. Pugna pela improcedência dos presentes embargos. Manifestação sobre a impugnação em mov. 32.1, salientando que não foi notificado do crédito tributário, portanto seria nula a CDA. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante disse no mov. 38.1. O Município requereu o julgamento antecipado do feito no mov. 39.1. É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação 2.1 Do julgamento antecipado do feito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão principal trazida pelas partes é eminentemente de direito, sendo desnecessário qualquer outro tipo de dilação probatória. 2.2 Da Preliminar de Prescrição Da análise da execução fiscal em apenso, verifica-se que os autos não ficaram paralisados pelo prazo quinquenal necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente. Desde a propositura da ação, em 14 de janeiro de 2008, o Município vem regularmente dando andamento ao feito, tanto é que obteve êxito na penhora de bem do executado/ora embargante, não havendo que se falar em aplicação ao recente entendimento firmado pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo de nº 1.340.553- RS. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (1ª Seção, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018) apreciou minuciosamente as questões envolvendo a prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp nº 1.340.553/RS, 1ª Seção, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 12/09/2018). Destaquei No caso dos autos, quando frutífera a penhora de bens promovida na execução fiscal, houve a interrupção do prazo prescricional. Para que se opere a prescrição intercorrente, é necessário que haja inércia continuada e ininterrupta da Fazenda por prazo superior a 5 (cinco) anos, o que não ocorreu no caso dos autos, já que o exequente veio diligenciando na obtenção de endereço para que se realizasse a citação da parte. 2.2 Da impenhorabilidade do veículo penhorado na execução fiscal Sobre a impenhorabilidade do veículo alegada na inicial, tenho por bem acolher a pretensão do embargante para fim de determinar o levantamento da constrição. Isso porque é ele corretor de imóveis e, naturalmente, utiliza seu veículo para desenvolver suas atividades. Ademais, o imóvel gerador da cobrança é garante da dívida. Quanto à flexibilização da ordem de preferência legal, não se pode olvidar que as alterações das regras de Processo Civil no âmbito da execução não eliminaram o princípio da menor onerosidade insculpido no art. 805 do CPC, que deve conviver com o princípio da efetividade da execução. Válidas são as lições de Luiz Guilherme Marinoni a respeito do tema: "A eleição dos bens penhoráveis não é arbitrária, nem para o oficial de justiça, nem para as partes da execução. Atendendo-se aos princípios do resultado da execução - pelo qual a execução deve ocorrer de forma mais proveitosa para o credor - e do menor sacrifício do executado - em razão do qual a execução não deve ir além do estritamente necessário para a satisfação do crédito (art. 620 do CPC) -, estabelece-se preferência legal em favor de certos bens para a realização da penhora. Porém essa preferência - que em determinado instante pode parecer racional porque adequada às necessidades sociais e de mercado - pode se tornar defasada com o passar do tempo. Em razão disto, sempre se sustentou que a ordem de bens estabelecida na lei não é absoluta. Assim, poderá o juiz deixar de aplicar a ordem prevista no art. 655 ao verificar que outra é a situação do mercado ou que os princípios do resultado e do menor sacrifício impõem outra condição de preferência. Em síntese, a regra do art. 655 é um "parâmetro indicativo" e não uma cláusula rígida e inafastável. O art. 655 deve ser visto como regra que deve guiar a atividade judicial, mas cuja ordem de preferência pode ser alterada, mediante a devida e adequada justificativa, diante de outra realidade social e de mercado e das particularidades presentes no caso concreto". (Curso de Processo Civil. v. 3, 6ª ed., 2007, p. 265). Assim sendo, determino a substituição do bem penhorado pelo imóvel gerador da cobrança. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do veículo penhorado nos autos em apenso. Promova-se o levantamento da contrição, juntando cópia desta decisão. Expeça-se termo de penhora do bem imóvel. Remetam-se aqueles autos à Sra. Avaliadora, bem como oficie-se ao CRI local para o registro da penhora na matrícula do bem. Intimem-se as partes do laudo de avaliação, com prazo para eventual impugnação. Havendo sucumbência recíproca, ambas as partes arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, face à relativa complexidade de causa, pelo grau de zelo do profissional, bem como pelo trabalho desenvolvido e tempo decorrido desde a propositura da demanda. (CPC, art. 85, §2º, I a IV). O embargante decaiu em maior parte do pedido, pelo que deverá arcar com 60% da verba em questão e o embargado com 40%. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Transitada em julgado, certifique-se na execução fiscal acostando cópia da presente sentença. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE WILSON TEIXEIRA DE LIMA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

Todas as movimentações(64)