Execução Fiscal 0007499-32.2009.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0007499-32.2009.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007499-32.2009.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007499-32.2009.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$11.985,43 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ETSUKO KARAZAWA Elizabeth Masaka Karazawa Ishida Espólio de Geney Mitika Karazawa Takashima representado(a) por HIROICHIRO TAKASCHIMA Juanne Seiko Karazawa Mery Marika Karazawa Da sentença proferida nos presentes Embargos, a parte embargante opôs embargos de declaração, alegando que a a decisão atacada não analisou detidamente os fatos ocorridos no processo, pois não declarou a pretendida ocorrência da prescrição intercorrente nos autos. Intimada, a parte contrária se manifestou em mov. 68.1. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, contradição ou omissão (artigo 1.022 do CPC). Isso porque, ao contrário do alegado pela parte executada, não há nos autos marco inicial para o início da fluência do prazo para prescrição intercorrente, uma vez que frutífera a citação da parte, o marco inicial se dá quando a Fazenda Pública é intimada de tentativa frustrada de penhora, o que não ocorreu nos autos. Portanto, a insurgência tem como objetivo tão somente a reapreciação da decisão, sendo determinante que os embargos opostos não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão da decisão. Assim, os embargos de declaração só merecem acolhimento quando há obscuridade, contradição ou omissão na decisão, sendo que não procedem quando opostos em face de decisões suficientemente embasadas lógica e juridicamente, que esclareçam a decisão posta nos autos. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração, no entanto nego-lhes provimento. Intimem-se. Ainda, defiro o pedido formulado pelo exequente em mov. 65.1, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, promova-se a substituição processual do polo passivo da presente execução fiscal, passando os herdeiros a representar o de cujus nos autos. Retifique-se a autuação. Citem-se nos termos do despacho inicial. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

Todas as movimentações(181)