Procedimento Comum Cível 0022634-34.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022634-34.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022634-34.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0022634-34.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$15.163,35 Autor(s): MARIA INES DOS SANTOS DE MIRANDA Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO MARIA INES DOS SANTOS DE MIRANDA ajuizou a presente ação declaratória c/c pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de TELEFONICA BRASIL S.A requerendo, liminarmente, a suspensão da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Em mov.7.1 determinou-se que a parte autora trouxesse cópia do comprovante de residencia e se manifestasse acerca da competência deste Juízo para apreciar o feito, tendo em vista que reside em Colombo/PR. Em mov.10.1 trouxe comprovante de residencia referente a dezembro de 2021, em nome do conjuge, bem como certidão de casamento. É o relatório. Decido. A documentação acostada nos autos indica que a autora reside na Rua Graciliano Ramos, 399 - MD 02, apto 12, em Colombo/PR, CEP 83409350. Há tempos o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que nas relações de consumo, como a ora verificada, a competência para ajuizamento, processamento e julgamento do feito trata-se de competência absoluta do domicílio do consumidor. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, 4ªT, AgRg no REsp 1319067/DF, Min. Luis Felipe Salomão, 27.11.2012). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURAÇÃO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. 1. Claro no acórdão recorrido que se trata de relação de consumo. Dessa forma, conforme jurisprudência recente desta Corte, a competência é absoluta e deve ser fixada no domicílio do consumidor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015) O princípio da facilitação da defesa, previsto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem o condão de permitir ao hipossuficiente que é parte na relação de consumo promover ações judiciais no foro de seu domicílio. Tal competência é absoluta e, portanto, pode o Magistrado, inclusive de ofício, reconhecer sua incompetência quando desrespeitada essa regra. Isso, contudo, não implica dizer que o consumidor possa ajuizar a demanda na Comarca que melhor lhe aprouver. Essa situação não encontra respaldo legal. No mesmo sentido é entendimento aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, § 1º-A, DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. AÇÃO PROPOSTA EM FORO NO QUAL O CONSUMIDOR NÃO MANTÉM DOMICÍLIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA, PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DA LIDE PELO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (...) É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, nas relações de consumo, o domicílio do consumidor é critério absoluto de definição da competência, uma vez que as normas consumeristas se caracterizam como de ordem pública. (...) Assim, pode o Juiz, de ofício, declinar da competência para o Juízo do domicílio do consumidor, porquanto o critério que a determina nas ações relativas ao CDC é de ordem pública, caracterizando-se como regra absoluta, não havendo respaldo legal que autorize o deslocamento de foro no caso. (TJ/PR – AC 1562277-8, Relator: Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, Barracão, Data de Julgamento 30/09/2016, DJ 1898 06/10/2016) Pelo exposto, DECLINO a competência para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Comarca de COLOMBO/PR, após o trânsito em julgado da presente decisão. Int. Dil. Nec. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/02/2026

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(102)