Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004457-86.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004457-86.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004457-86.2016.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004457-86.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$5.620,08 Polo Ativo(s): LYDIA PINHEIRO DE CAMPOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Lydia Pinheiro de Campos em face de Estado do Paraná, a fim de executar o montante de R$ 5.620,00 (cinco mil, seiscentos e vinte reais). O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução, uma vez que os descontos previdenciários cessaram no mês de abril de 2000. Sendo assim, entende que a quantia que deve ser paga à exequente, até a data por ela utilizada, é de R$ 825,53 (oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos). Sustenta que à época dos cálculos elaborados pela exequente, o excesso de execução era de R$ 4.225,95 (quatro mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos) (mov. 12.1). Por sua vez, a parte exequente se manifestou aos autos aduzindo que não foram incluídos ao cálculo os juros de 1% ao mês, bem como que a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná não deve ser recebida, tendo em vista que este ente público assumiu a execução no lugar da Paranáprevidência na fase em que se encontra, não cabendo mais qualquer discussão em assuntos já decididos ou aceitos pela instituição previdenciária. Requereu ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 24.1). Remetidos os autos à contadoria, sobreveio cálculo de mov. 64.1. O Estado do Paraná concordou com o cálculo apresentado pela contadoria, uma vez que adota os parâmetros indicados em mov. 12.1, motivo pelo qual requereu a homologação da conta com a consequente condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 72.1). Em mov. 90.1, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para juntar aos autos cópia dos três últimos comprovantes de renda, bem como cópia das declarações de imposto de renda, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido. Irresignada, a parte exequente opôs Embargos de Declaração, aduzindo que este Juízo deixou de verificar que nos autos principais a justiça gratuita já havia sido deferida à embargante (mov. 93.1). Após determinação, restou certificado que foi concedido à exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme decisão proferida em mov. 1.3, pdf. 22 dos autos 0003592-83.2004.8.16.0004. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Pois bem, analisando os autos, constata-se que foram opostos embargos de declaração contra despacho proferido por este Juízo em mov. 90.1, no qual restou determinada a intimação da parte exequente para acostar aos autos documentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência. Ocorre que referido despacho não possui qualquer conteúdo decisório. Desta forma, utilizando-se por analogia o disposto no art. 1.001, do Código de Processo Civil, o não conhecimento dos presentes embargos é a medida que se impõe. 3. Não obstante a isso, considerando a certidão acostada em mov. 97.1, na qual atestou que a parte exequente já teve o benefício de gratuidade da justiça concedido por meio de decisão proferida junto ao mov. 1.3, pdf. 22, dos autos n° 0003592-83.2004.8.16.0004, bem como não houve qualquer pedido de revogação formulado pelo Estado do Paraná, mantenho a referida benesse. Anote-se. 4. Pois bem, em que pese as diversas diligências já realizadas nos presentes autos, verifica-se que ainda não houve a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Estado do Paraná junto ao mov. 12.1. Sendo assim, sem prejuízo do acima exposto, passo à referida análise. Primeiramente, cumpre esclarecer a possibilidade de recebimento da impugnação apresentada em mov. 12.1, tendo em vista que ao ser o presente cumprimento de sentença, inicialmente apresentado em face da Paranáprevidência, direcionado ao Estado do Paraná, por meio de acordão transitado em julgado (mov. 1.2, pdf. 2-8, autos n° 0003592-83.2004.8.16.0004), houve nova determinação de citação do ente público nos termos do art. 535, do CPC, a requerimento da própria exequente (mov. 1.2, pdf. 18, autos n° 0003592-83.2004.8.16.0004) (mov. 6.1, presentes autos). Não obstante a isso, considerando que a impugnação deve ser recebida, diante do direcionamento da execução ao Estado, quanto ao mérito da impugnação apresentada, assiste ao Estado do Paraná. Isso porque, da análise dos contracheques acostados em mov. 12.3 é possível perceber que os descontos ora discutidos, de fato, cessaram em abril de 2000, sendo, portanto, incorreto o cálculo da parte exequente em executar tais verbas a partir deste período. Ainda, observa-se que o exequente cumpriu com o título executivo transitado em julgado, ao passo que utilizou como índice de correção monetária o INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Neste sentido, considerando a atualização dos cálculos até novembro de 2009, é possível observar que houve um excesso de execução. Sendo assim, julgo procedente a impugnação apresentada pelo Estado do Paraná. Por oportuno, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria junto ao mov. 39.1, uma vez que realizados conforme o título executivo transitado em julgado. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública com a procedência da impugnação, nos termos do art. 85, §3°, inciso I, do CPC. Ressalvada a suspensão da exigibilidade a sucumbência, prevista no art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se a parte autora para que apresente aos autos cálculo atualizado do débito, de acordo com o cálculo ora homologado, realizando, por consequência, o desconto dos valores já levantados nos autos n° 0003592-83.2004.8.16.0004, valores que foram depositados pela Paranáprevidência à época. 6. Em seguida, intime-se o executado para se manifestar. 7. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 8. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2026

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(16)