Execução Fiscal 0001777-30.2001.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0001777-30.2001.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/10/2022, 17:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

13/09/2022, 16:35

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2022, 16:35

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

01/09/2022, 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/09/2022, 16:52

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/07/2022, 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 16:25

JUNTADA DE CUSTAS

06/06/2022, 15:19

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2022, 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/03/2022, 15:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

14/03/2022, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/02/2022, 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001777-30.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001777-30.2001.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$966.200,88 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MAURILIO CARAMELLO FIORI PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OUTRO, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Na Execução Fiscal nº 0001778-15.2001.8.16.0045, houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo sido determinado o traslado da decisão a fim de se averiguar a ocorrência da prescrição intercorrente também nestes autos (seq. 22.1). Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 27.2). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Nesse sentido, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, conforme certidão cartorária constante nos autos (seq. 1.1, fl. 18), houve a reunião dos executivos fiscais propostos em face do mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Dessa feita, necessário se faz reportar aos atos processuais realizados na Execução Fiscal nº 0001779-97.2001.8.16.0045, em cujos cadernos processuais se concentrou a atuação jurisdicional. Nesse contexto, a primeira tentativa de citação e penhora de bens da parte executada restou infrutífera, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fl. 10-v, daqueles autos). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências a fim de localizar bens pertencentes ao devedor se deu em 27/08/2002 (seq. 1.1, fl. 11, daqueles autos), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. No entanto, a enfim citação da parte executada pelo Oficial de Justiça ocorreu em 08/03/2004 (seq. 1.1, fl. 29-v, daqueles autos), fato este hábil a interromper o curso da prescrição intercorrente, a partir do protocolamento da petição que levou à diligência exitosa, em 08/10/2003 (seq. 1.1, fls. 22-24). Observa-se que até a data de 08/10/2008 (fim do prazo prescricional de 05 anos) não foram encontrados bens que pudessem servir de garantia integral ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Arapongas, 19 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

Documentos

OUTROS

•19/11/2021, 15:38

OUTROS

•23/06/2021, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001777-30.2001.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001777-30.2001.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$966.200,88 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MAURILIO CARAMELLO FIORI PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de PUREZA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e OUTRO, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Na Execução Fiscal nº 0001778-15.2001.8.16.0045, houve o reconhecimento da prescrição intercorrente, tendo sido determinado o traslado da decisão a fim de se averiguar a ocorrência da prescrição intercorrente também nestes autos (seq. 22.1). Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 27.2). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Nesse sentido, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, conforme certidão cartorária constante nos autos (seq. 1.1, fl. 18), houve a reunião dos executivos fiscais propostos em face do mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/80. Dessa feita, necessário se faz reportar aos atos processuais realizados na Execução Fiscal nº 0001779-97.2001.8.16.0045, em cujos cadernos processuais se concentrou a atuação jurisdicional. Nesse contexto, a primeira tentativa de citação e penhora de bens da parte executada restou infrutífera, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fl. 10-v, daqueles autos). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências a fim de localizar bens pertencentes ao devedor se deu em 27/08/2002 (seq. 1.1, fl. 11, daqueles autos), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. No entanto, a enfim citação da parte executada pelo Oficial de Justiça ocorreu em 08/03/2004 (seq. 1.1, fl. 29-v, daqueles autos), fato este hábil a interromper o curso da prescrição intercorrente, a partir do protocolamento da petição que levou à diligência exitosa, em 08/10/2003 (seq. 1.1, fls. 22-24). Observa-se que até a data de 08/10/2008 (fim do prazo prescricional de 05 anos) não foram encontrados bens que pudessem servir de garantia integral ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Arapongas, 19 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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