Execução Fiscal 0000593-19.2013.8.16.0045 - TJPR

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

05/02/2025, 14:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

29/05/2024, 14:29

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

10/01/2023, 14:23

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/11/2022, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2022, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/10/2022, 14:58

DECORRIDO PRAZO DE J.M GOMES & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE MARIA GOMES

30/08/2022, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2022, 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 08:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2022, 10:28

JUNTADA DE CUSTAS

13/06/2022, 10:01

RECEBIDOS OS AUTOS

13/06/2022, 10:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/03/2022, 11:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

17/03/2022, 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2022, 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000593-19.2013.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-19.2013.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$38.447,98 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): J.M GOMES & CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de J.M GOMES & CIA LTDA., com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. Instada a se manifestar, a parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 51.1). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Nesse sentido, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, a primeira tentativa de citação e de penhora de bens da parte executada restou infrutífera na data de 30/10/2007, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 8.1, pág. 02). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências com o fito de localizar o devedor se deu em 23/03/2013 (seq. 10), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. Observa-se que até a data de 24/03/2019 (fim do prazo prescricional de 05 anos) a parte executada não foi localizada, nem foram encontrados bens que pudessem servir de garantia ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Sem honorários advocatícios a deliberar, eis que a parte executada sequer se manifestou nos autos. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Arapongas, 19 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 10:34

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

19/11/2021, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2021, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2021, 17:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2021, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/07/2021, 13:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2021, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2021, 12:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2021, 12:02

PROCESSO DESARQUIVADO

20/05/2021, 11:59

APENSADO AO PROCESSO 0003400-61.2003.8.16.0045

31/08/2018, 13:04

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

20/11/2015, 14:13

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

13/11/2015, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/09/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/09/2015, 10:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/08/2015, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2015, 17:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/05/2015, 14:14

RECEBIDOS OS AUTOS

14/05/2015, 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/05/2015, 15:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2015, 19:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2015, 14:46

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

17/12/2014, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/11/2014, 00:00

REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/11/2014, 09:25

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2014, 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2014, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2014, 10:23

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

04/11/2014, 10:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/10/2014, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2013, 15:31

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

30/11/2013, 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2013, 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2013, 08:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/10/2013, 08:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2013, 18:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/07/2013, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2013, 08:59

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

10/05/2013, 17:32

RECEBIDOS OS AUTOS

10/05/2013, 17:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/04/2013, 00:04

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

04/04/2013, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/03/2013, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2013, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2013, 10:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/03/2013, 10:10

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/02/2013, 11:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/01/2013, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2013, 11:25

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/01/2013, 10:17

RECEBIDOS OS AUTOS

23/01/2013, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

16/01/2013, 10:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/01/2013, 10:12

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE J.M GOMES & CIA LTDA REPRESENTADO(A) POR JOSE MARIA GOMES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(72)