Execução Fiscal 0003262-60.2004.8.16.0045 - TJPR

Execução Fiscal 0003262-60.2004.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003262-60.2004.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003262-60.2004.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$97.080,72 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ARAPET - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA ESPÓLIO DE PEDRO ALBERTO BACH SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em desfavor de ARAPET - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA e OUTRO, com o objetivo de satisfazer seu direito de crédito consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa – CDA. A parte exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (seq. 94.1). É o relatório. Decido. Da prescrição intercorrente Por força do art. 40, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 11.051/04, a prescrição intercorrente passou a ser admitida na execução fiscal, podendo até ser decretada de ofício, após ouvida da parte exequente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 314, que dispõe que: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Confira o seguinte julgado daquela Corte sobre o tema: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 314/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em execução fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 227.638/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013, Grifou-se). Contudo, em julgamento recente (REsp. 1.340.553/RS), o Superior Tribunal de Justiça prelecionou que “[o] espírito do art. 40, da Lei n. 6830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dividas fiscais”. Nesse sentido, a 1ª Seção daquela Corte dispôs que o prazo prescricional previsto inicia-se após a ciência, pela Fazenda Pública, da não localização de qualquer devedor e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. Nesses casos, prescreveu ainda, indiferente o fato de ter sido declarada ou requerida a suspensão do feito. Nada obstante o novo entendimento, posicionou-se no sentido de que a efetiva constrição patrimonial ou efetiva citação do executado, ainda que pela modalidade ficta, são fatos aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, retroativamente, a contar da data de protocolo da petição que requereu a providência frutífera. No caso em foco, a primeira tentativa de citação e de penhora de bens da parte executada restou infrutífera na data de 03/07/2004, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (seq. 1.1, fl. 06-v). Por sua vez, a intimação da exequente para que promovesse diligências com o fito de localizar o devedor se deu em 19/08/2004 (seq. 1.1, fl. 07), ao passo que este deve ser considerado o termo inicial do prazo de suspensão de que trata o art. 40, da LEF, findo o qual teria início o prazo da prescrição intercorrente. Na data de 11/06/2010 (seq. 1.1, fl. 66-70), a citação frutífera do sócio-gerente da parte executada, ainda que fictamente por edital, foi hábil a interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, de maneira retroativa, a contar do protocolamento da petição que pugnou pela realização da diligência frutífera, na data de 15/10/2009 (seq. 1.1, fl. 46). Nesse sentido, observa-se que até a data de 15/10/2014 (fim do prazo prescricional de 05 anos) não foram encontrados bens que pudessem servir de garantia ao juízo da execução fiscal. Portanto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 332, §1º, e 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO a presente execução, posto o reconhecimento da prescrição intercorrente. Declaro a perda do objeto da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada (seq. 81.1). Determino a exclusão do ESPÓLIO DE PEDRO ALBERTO BACH do polo passivo do presente feito, com o levantamento de penhoras e demais constrições sobre seu patrimônio, pois, compulsando o contrato social trazido aos autos (81.5), verifica-se que o referido não integrou a sociedade empresarial executada. Observando o princípio da causalidade (STJ, REsp. 1.769.201/SP, DJe 20/03/2019), condeno a parte executada ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Quitados todos os débitos, proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras e/ou outras restrições. Comunique-se ao juízo deprecado, solicitando que proceda à devolução da carta precatório independentemente de cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Arapongas, 19 de novembro de 2021. Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE PEDRO ALBERTO BACH

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(134)

legal