Curatela 0026171-72.2020.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0026171-72.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTES: DARCI RIBEIRO REIS E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL N. 0026171-72.2020.8.16.0001 JUÍZO DE DIREITO DA 19ª (DÉCIMA NONA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Da análise dos Autos, verifica-se que a Parte Autora interpôs recurso de apelação cível em face da decisão judicial (seq. 65.1) em que o 1 douto Magistrado julgou improcedentes os pedidos deduzidos na ação de extinção de usufruto vitalício n. 0026171-72.2020.8.16.0001. Em que pese o presente recurso ter sido distribuído para a competência jurisdicional referente à matéria de “Ações relativas ao domínio e à posse pura, excetuadas quanto a estas as decorrentes de resolução e nulidade de negócios jurídicos”, verifica-se que o conteúdo da lide, senão, que, a principal vexata quaestio envolve discussão relacionada a venda de bens com usufruto de interditado, demanda que a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça atribui à competência atrelada ao Direito de Família. 2. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é determinada conforme a pretensão deduzida (pedido principal) e a causa de pedir, então, contidos na petição inicial, conforme a jurisprudência consolidada nesta egrégia Corte, nos seguintes termos: -- 1 Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Evandro Portugal. Agravo de Instrumento n. 0026171-72.2020.8.16.0001 – p. 2 DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO SINGULAR EM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSO. AÇÃO ALHEIA ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A COMPETÊNCIA SE DEFINE TANTO PELA CAUSA DE PEDIR COMO PELO PEDIDO. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESIDUAIS. COMPETÊNCIA DAS SEXTA, SÉTIMA, DÉCIMA PRIMEIRA, DÉCIMA SEGUNDA, DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 91, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. Na fixação da competência, há de se verificar o conteúdo do processo ou, melhor se diria, de se investigar a matéria discutida, ou a natureza do direito substantivo que motiva o litígio. E na análise dos requerimentos formulados pelo autor, vê-se versar a matéria deduzida em primeiro grau sobre pretensão declaratória de contrato de financiamento, que nega tê-lo assinado, com consequente pedido de ressarcimento por danos morais. Para a definição da competência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, interessa, antes, o pedido imediato – sentença condenatória, constitutiva, mandamental, declaratória ou executiva – que expressa a pretensão deduzida na peça inicial e, em sendo este insuficiente, deve ser complementado pelo pedido mediato e a causa de pedir. Nada interessa os fenômenos meramente hipotéticos, ou diversos, pois, no julgamento há de se considerar unicamente o conflito de interesses instalados, expurgados de outras influências, que transitam à margem, mas sem proveito para o seu desfecho, posto que a atividade jurisdicional não advém de simples retórica, porque feito de controvérsias. Inspira-se, ao mesmo tempo, em princípios e regras abstratas, mas, dentro de realidades concretas. (Dúvida de Competência n. 421.076-2/01 – Rel. Des. Airvaldo Stela Alves – Órgão Especial – DJ de 3.8.2007). (TJPR – Seção Cível – DCC n. 1152984-7/01 – Araucária – Rel. Des.: Lauro Laertes de Oliveira – Unân. – j. 21.03.2014). No vertente caso legal, verifica-se que Darci Ribeiro Reis e outros aduziram ser proprietários de bem imóvel em cuja matrícula está registrado usufruto vitalício em favor de sua mãe, Maria de Lourdes Ribeiro, que foi interditada em razão de doença neurológica degenerativa. Nesse diapasão, os proprietários sustentaram que pretendem a extinção do usufruto para que possam realizar a venda do bem imóvel em questão, haja vista que a usufrutuária interditada não consegue realizar os atos necessários à sua manutenção. Assim, tendo-se em conta que o pedido (extinção de usufruto) tem como causa de pedir a interdição da usufrutuária, sendo relacionado Agravo de Instrumento n. 0026171-72.2020.8.16.0001 – p. 3 diretamente ao interesse da interditada, entende-se que o feito deve ser remetido às câmaras responsáveis pelo julgamento das “ações relativas a direito de família, união estável e homoafetiva”. Em casos semelhantes, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, através de sua 1ª (Primeira) Vice-Presidência, assim decidiu, in verbis: EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DISCUSSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DE ACORDO COM A CAUSA DE PEDIR E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL DE ONDE SE EXTRAI O PROCESSO COM A DECISÃO OBJETO DE RECURSO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM “AÇÕES RELATIVAS A DIREITO DE FAMÍLIA, UNIÃO ESTÁVEL E HOMOAFETIVA”. ARTIGO 90, INCISO V, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial do processo de onde se extrai a decisão objeto de recurso, ressalvada eventual conexão ou continência. Na espécie, a decisão objurgada foi proferida em processo de interdição, sem correspondente conexão ou continência com outro processo, impondo-se a ratificação da distribuição na forma do artigo 90, inciso V, alínea “a”, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0064520-84.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Coimbra de Moura – j. 13.01.2020) EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. CONTEXTO DE CONFLITO ENTRE IRMÃOS EM AÇÕES DE INTERDIÇÃO DE PESSOA IDOSA. REQUERIMENTO DO PARQUET PARA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM BENEFÍCIO DA IDOSA. SITUAÇÃO QUE SE APROXIMA DA SEARA DO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM FAMÍLIA. DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO ART. 90, V, “A” DO RITJPR. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 12ª CÂMARA CÍVEL. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR – 1ª Vice-Presidência – 0003280- 23.2020.8.16.0077 – Cruzeiro do Oeste – Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura – j. 11.11.2020) 3. Diante do exposto, impõe-se o retorno desses Autos (apelação cível) ao Departamento Judiciário (Seção de Redistribuição), com o intuito de que sejam redistribuídos na forma disposta na alínea a do inc. V do art. 110 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Agravo de Instrumento n. 0026171-72.2020.8.16.0001 – p. 4 Curitiba (PR), 3 de fevereiro de 2022 (quinta-feira). DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

07/02/2022, 00:00

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