Despejo 0067515-57.2021.8.16.0014 - TJPR

Despejo 0067515-57.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0067515-57.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$55.161,60 Autor(s): PÁTIO LONDRINA EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Réu(s): VALDECIR DIAS BARBOSA 1- Nos termos do §1ºart. 59 da Lei do Inquilinato, nas ações de despejo em que o fundamento seja exclusivamente o inadimplemento de aluguéis e acessórios, é necessário que o locador, para o deferimento do despejo liminar de imóvel objeto de contrato de locação não residencial, atenda os seguintes requisitos: (i) prestação de caução no valor equivalente à soma de três aluguéis e (ii) que o contrato de locação esteja desprovido de quaisquer das garantias previstas no art. 37 da Lei 8.245/91. No caso em tela, constata-se que o contrato de locação está garantido por fiança, o que afasta a viabilidade do deferimento da medida liminar. Frise-se, ainda, que o deferimento do pedido de tutela de urgência realizado, baseado nas disposições do art. 300, CPC, depende do cumprimento cumulativo dos requisitos, estando ausente, em que pese provável o direito, o risco de dano ao resultado útil do processo, que não restou demonstrado pelo autor, ainda mais quando se leva em consideração a sua liberalidade em viabilizar a permanência do réu no imóvel ainda que depois de quase dois anos de inadimplemento. Além disso, em nada restará prejudicada a apreciação do despejo quando efetivamente demonstrados os requisitos necessários para sua concessão. 2- Não obstante a regra do art. 334 do NCPC, que determina a designação de audiência preliminar de conciliação, entendo por desnecessária a realização de tal ato no rito especial da ação de despejo. Pondere-se que a ação de despejo tem rito especial definido na Lei 8245/91, com possibilidade de purgação da mora no prazo de 15 dias contados da citação (art. 62, II). Ademais disso, na prática a referida audiência tem o inquestionável efeito de postergar o exame da pretensão do locador, dando ao locatário inadimplente um prazo muito maior do que aquele regrado na lei especial para purgar a mora ou contestar o pedido de despejo, o que não é razoável no tocante ao tratamento igualitário entre as partes e ao cuidado na duração razoável do processo (NCPC, art.139, I e II). Assim, citem-se e intimem-se os réus, através de carta ARMP, ou por mandado, caso haja requerimento, para resposta à inicial em 15 (quinze) dias úteis, com a advertência do art. 344 do NCPC. No instrumento citatório faça-se constar que o réu poderá, no prazo de 15 (quinze) dias (prazo contínuo), contados da citação, a fim de evitar a rescisão da locação, efetuar o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas e os honorários advocatícios, estes na base de 10% sobre o valor devido (art. 62, inc. II, da Lei 8.245/91, com nova redação trazida através da Lei 12.112/2009). 3- Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(62)