Execução de Título Extrajudicial 0000936-89.2018.8.16.0093 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000936-89.2018.8.16.0093 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-89.2018.8.16.0093 No tocante ao pedido de indisponibilidade de bens, o artigo 185-A, do Código Tributário Nacional prescreve: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o deste caput artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido A jurisprudência vem entendendo que tal possibilidade não está restrita aos débitos tributários, podendo a indisponibilidade prevista no dispositivo legal ser utilizada em qualquer modalidade de execução. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNID). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O SISTEMA PODE SER UTILIZADO, AINDA QUE SUA DEMANDA NÃO ENVOLVA DIREITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REGULAR CITAÇÃO DOS DEVEDORES, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E ESGOTAMENTO DAS DEMAIS TENTATIVAS DE LOCAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Nesse passo, evidencia-se que os requisitos legais para a decretação da indisponibilidade de bens encontram-se presentes, visto que devidamente citados, a executada não pagou e não apresentou bens à penhora no prazo legal, não sendo ainda identificados bens móveis ou imóveis passíveis de garantir a execução. Note-se, inclusive, que foram tentadas buscas de bens por meio dos sistemas judiciais BACENJUD (96.1), RENAJUD (102.1/102.2) e INFOJUD (119.1/119.2), todas sem êxito. Logo, o caso é de acolhimento do pleito. Assim, DEFIRO o pedido formulado e DECRETO A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS de VERA LÚCIA DOS SANTOS, até o limite do débito atualizado. Intime-se o exequente, pelos procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo atualizado do débito, bem como para que promova ao recolhimento das custas necessárias à utilização do sistema CNIB e expedição de ofícios. Em seguida, promova-se a inclusão na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Certifique a Serventia se é possível consultar a existência de títulos de capitalização ou consórcio, via sistema SISBAJUD. Em caso positivo, promova-se o lançamento de minuta para requisição de tais informações. Em caso negativo, expeça-se ofício ao BACEN, com prazo de 15 (quinze) dias, informe se a parte executada possui contratação de títulos de capitalização ou consórcio em qualquer instituição financeira, bem como para que informe o estado atual do referido título. Com as respostas nos autos, intime-se o exequente para dizer em 10 (dez) dias. Intimem-se. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(310)

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