Requerimento de Reintegração de Posse 0010348-10.2021.8.16.0038 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0010348-10.2021.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010348-10.2021.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010348-10.2021.8.16.0038 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$287.039,02 Requerente(s): GOTAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Requerido(s): Christiane Fullin Miranda 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda com pedido de tutela provisória de reintegração de posse do imóvel ajuizada por Gotama Empreendimentos Imobiliários LTDA em face de Christianne Fullin Miranda. A parte autora sustenta, em síntese, que em 20 de agosto de 2020, foram firmados dois contratos de compromisso de compra e venda entre as partes, sendo objeto dos contratos o imóvel localizado na Travessa Rolândia, nº 36, no Green Maria Empreendimentos Ltda., constituído sobre o Lote de Terreno nº 16 da Quadra 10 do referido Empreendimento, no bairro Estados, registrado sob matrícula n. º 58.431 no Registro de Imóveis deste Foro Regional, conforme docs. de movs. 1.7 e 1.8. Para a venda do imóvel, restou pactuado que a ré assumiria o financiamento do imóvel, vigente junto à Caixa Econômica Federal, mais a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser paga em diferentes parcelas. Requer a decretação de nulidade do contrato, vez que firmado sem a solenidade legal obrigatória. Declara que a ré está inadimplente com as parcelas avençadas tanto entre as partes, quanto com o financiamento perante à Caixa, bem como taxas condominiais e IPTU. Relata ter enviado notificação extrajudicial à ré, porém não obteve resposta. Assim, em sede de tutela de urgência, requer a reintegração de posse do imóvel e, no mérito, postula i) a resolução contratual; ii) a nulidade do contrato por ausência da forma prevista em lei; iii) a compensação em relação ao quantum a ser restituído para o restabelecimento do status quo no importe de R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais); iv) a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos à Caixa Econômica Federal; v) a condenação da parte ré ao pagamento das dívidas de IPTU. Junta documentos (mov. 1.2/1.17). A decisão de mov. 12.1 determinou a juntada da matrícula atualizada dos imóveis, diligência cumprida pela parte autora aos eventos 15.1 a 15.3. Ao mov. 17.1, a parte fora intimada a esclarecer as divergências constantes entre a exordial e os contratos anexados, determinação cumprida ao mov. 20.1, com a juntada das alterações contratuais aos movs. 20.2 e 20.3. Os autos vieram conclusos (mov. 21) É o relatório. Decido. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme documentos apresentados. Inicialmente destaco que, inobstante o pedido de reintegração de posse, o pedido de urgência deve ser analisado conforme previsão do artigo 300 e seguintes do CPC, pois, em se tratando de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda com fundamento em inadimplemento por parte do promitente-comprador, o requerimento de reintegração de posse é acessório ao principal. Pois bem. A tutela provisória de urgência requer, para sua concessão, a confluência de dois requisitos essenciais, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que a probabilidade do direito consiste na demonstração de forma firme e veemente da existência do direito ou da aparência do direito que a parte pretende ver reconhecido. Com relação ao requisito relacionado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, cinge-se àquelas situações em que o tardio provimento jurisdicional impede a satisfação razoável do direito pleiteado. Acrescente-se que, nos termos do §3º do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, apesar dos fundamentos trazidos pela parte autora em sede inicial, não restou evidenciada a probabilidade do direito pleiteado já que, cf. entendimento jurisprudencial atual do TJPR e, inclusive, já pacificado no STJ, a reintegração da parte na posse do imóvel depende de prévia declaração judicial de rescisão do contrato de compra e venda, ainda que referido instrumento contenha cláusula expressa de rescisão por inadimplemento e/ou mora do devedor comprovada. Isto é a devolução do bem à requerente somente poderá ocorrer como consequência do fim do negócio jurídico entabulado entre os litigantes, qual seja a rescisão contratual via Judiciário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO PELOS PROMITENTES COMPRADORES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE JUSTA QUE SUBSISTE, AINDA QUE SOB SUPOSTO INADIMPLEMENTO E DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. - (TJPR - 7ª C.Cível - 0040620- 38.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 27.11.2020) - grifado Portanto, sendo recomendada a análise da questão relativa à resolução ou não do contrato pactuado entre as partes previamente à decisão de reintegração de posse (ainda que provisória), o que, frisa-se, não pode ocorrer em sede de cognição sumária, inviável nesta oportunidade a concessão do pedido de urgência. Adicione-se que também não se infere o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que, caso a presente demanda seja julgada procedente, a permanência do requerido no bem poderá ser ressarcida mediante indenização. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. 3. Paute-se pelo CEJUSC a audiência prevista pelo artigo 334 do CPC. 4. Após, cite-se a parte ré dos termos da presente ação, bem como para comparecer à audiência de conciliação designada. 5. A citação deve se dar com pelo menos vinte dias de antecedência da audiência de conciliação. 6. O prazo para resposta (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de resposta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática indicada na inicial. 7. Intimem-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 8. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 9. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, a) indiquem os pontos controvertidos que pretendem ver fixados na fase saneadora; e b) especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão. 10. Sem prejuízo, retifique-se a autuação para alteração da classe processual para "Procedimento Comum". Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE FULLIN MIRANDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE CHRISTIANE FULLIN MIRANDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(65)