Agravo de Instrumento 0000487-80.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0000487-80.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 487-80.2022.8.16.0000, DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Vistos etc. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por 1 Murilo Henrique de Carvalho, em virtude da decisão de mov. 144.1, confirmada em sede de embargos de declaração pela decisão de mov. 162.1, ambas proferidas na “ação ordinária” nº 4725- 71.2020.8.16.0014, proposta por Murilo Henrique de Carvalho Júnior e 2 Lisange de Carvalho, as quais determinaram a citação de Bento de Queiroz Reis nos seguintes termos: Decisão de mov. 144.1: Vistos, Revogo a suspensão do processo. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central, bem como, a intimação do adquirente Bento de Queiroz Reis para prestar as informações pretendidas pela parte autora, já que ao compor o polo passivo da demanda, conforme o requerimento na petição do mov. 136, deverá ser parte de sustentação de sua defesa, não cabendo ao juízo delimitar o seu exercício e forçar que apresente as respostas desejadas pela parte autora em sua inicial e na petição do mov. 136. Proceda-se a citação de Bento de Queiroz Reis no endereço e qualificação apontados na petição do mov. 136. Decisão de mov. 162.1: Vistos. Sobre os embargos de declaração dispõe o artigo 1022 do CPC o seguinte: (...) Porque tempestivos, conheço dos embargos para declarar o que segue. -- 1 Representado por Miguel Salih El Kadri Teixeira (OAB/PR 44.248). -- 2 Representados por Adauto de Almeida Tomaszewski (OAB/PR 20.169). AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 487-80.2022.8.16.0000 Os embargos não podem ser acolhidos. Em verdade não há nenhuma contradição como alega a parte e a decisão expressa o entendimento do Juízo e foi fundamentada no aspecto mencionado pelo embargante. Desta forma, o que embargante pretende é a rediscussão de matéria pela via recursal inadequada. Portanto, sendo os embargos de declaração inadequados para a revisão de matéria objeto da decisão, não há outra alternativa senão a rejeição dos embargos. Assim, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.. 2. O agravante insurgiu-se contra a decisão, arguindo que (a) os agravados (filhos do agravante) ajuizaram a ação com o intuito de obter o adimplemento de contrato particular de promessa de doação, segundo o qual o agravante se comprometeu a doar, para cada um dos autores, 1/3 de 50% do valor obtido na venda do lote 143-A2, na Gleba Patrimônio Londrina (matrícula nº 47.458), estimado em R$700.000,00; (b) segundo os agravados, o agravante se beneficiou com excesso de meação quando da partilha dos bens deixados pela genitora dos agravados, no valor de R$415.844,41, devendo haver equiparação da legítima por meio da doação; (c) o objetivo da ação é discutir a validade do negócio jurídico (compromisso de doação); (d) os agravantes solicitaram a citação de Bento de Queiroz Reis, o que foi deferido pelo magistrado (mov. 144.1) sem o consentimento do agravante; (e) como já apresentou contestação, só poderia haver a inclusão de outra pessoa no polo passivo com o seu consentimento, pois altera-se a relação processual; (e) o magistrado a quo não fundamentou a decisão, pois não enfrentou seus argumentos; (f) houve violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Diante disso, pediu a atribuição de efeito suspensivo. Ao final, pediu a anulação ou a reforma das decisões de mov. 144.1 e 162.1. 3. Da análise dos autos depreende-se que: 3.1 Murilo Henrique de Carvalho Júnior e Lisange de Carvalho ajuizaram ação cominatória em face de Murilo Henrique de Carvalho (autos nº 4725-71.2020.8.16.0014, mov. 1.1), afirmando que (a) as partes celebraram acordo em procedimento extrajudicial de inventário, partilha e sobrepartilha, decorrente do falecimento de Adercinda Pinheiro de Carvalho, genitora dos autores (agravados) e cônjuge do réu (agravante), tendo sido lavrada Escritura Pública de Inventário e Partilha e sobrepartilha, com divisão consensual dos bens; (b) em nova avença, por instrumento particular, Murilo Henrique de Carvalho obrigou- se a transferir parte do valor do bem a seus filhos (equivalente a 1/5 de 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 487-80.2022.8.16.0000 50% do imóvel para cada), cujo preço foi convencionado a R$1.500.000,00; (c) o réu vendeu o bem, ao que os autores o notificaram para que cumprisse a obrigação, porém o réu afirmou não ter intenção de cumpri- la; (d) houve equívoco no momento da partilha dos bens, pois o réu recebeu mais do que a sua meação: Adercinda Pinheiro de Carvalho deixou bens no valor de R$3.243.959,26, de modo que, pela meação, o réu deveria receber R$1.621.979,63 (porém recebeu R$2.037.824,14), ao passo que a porção atribuída aos herdeiros foi inferior à devida, pois deveriam ter recebido R$540.659,86 (em vez de R$402.045,04), como constou na Escritura de Inventário e Partilha; (e) a promessa de doação foi celebrada para corrigir essa diferença de forma voluntária, mas o réu está em mora; (f) na escritura pública de compra e venda, o réu registrou que a alienação do imóvel em discussão se deu por R$400.000,00, montante muito inferior ao constante na Escritura Pública de Inventário e Partilha (R$1.583.645,95), o que indica fraude e simulação no negócio celebrado. Em sede de tutela de urgência, requereram o arrolamento dos bens remanescentes de propriedade do réu. Ao final, pediram a declaração de exigibilidade da obrigação de pagar os percentuais relativos ao valor do bem e, alternativamente, a declaração de nulidade da venda do imóvel de matrícula nº 47.548 no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina. 3.2 O MM. Dr. Juiz a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência (mov. 23.1). 3.3 Murilo Henrique de Carvalho contestou (mov. 63.1), sustentando que (a) a doação é mera liberalidade, não coativa, de modo que os autores não têm interesse de agir; (b) os autores omitiram doações que lhes foram feitas pelo requerido e sua falecida esposa, as quais deveriam ter constado do inventário, para fins de equiparação da legítima, o que prejudicou a “justiça” da partilha; (c) os autores participaram da elaboração da Escritura Pública de Sobrepartilha, não sendo crível o “equívoco” em sua anuência, pretendendo obter R$700.000,00 com este processo para compensar um suposto excesso de meação de R$415.844,41; (d) nada devia aos autores quando da promessa de doação; (e) os autores não têm legitimidade para pleitear a nulidade da compra e venda, pois não fizeram parte do negócio jurídico. Pediu a improcedência dos pedidos dos autores. 3.4 Os autores impugnaram a contestação (mov. 69.1), contrapondo-se aos argumentos do réu. 3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 487-80.2022.8.16.0000 3.5 O réu informou a existência de ação de nulidade da sobrepartilha (autos nº 35154-21.2020.8.16.0014, na 3ª Vara de Família da Comarca de Londrina), tendo pedido a suspensão processual até que houvesse decisão naquele processo, com base no artigo 313, V, a do 3 Código de Processo Civil (mov. 79.1). 3.6 O MM. Dr. Juiz a quo deferiu a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos autos de nº 35154-21.2020.8.16.0014 (mov. 88.1). 3.7 Os autores se manifestaram, requerendo (a) expedição de ofício ao Banco Central, para que informasse movimentação financeira entre o réu Murilo Henrique de Carvalho e Bento de Queiroz Reis; (b) intimação de Bento de Queiroz Reis, para que apresente comprovante de pagamento de R$400.000,00; (c) remessa dos autos ao Ministério Público; (d) citação de Bento de Queiroz Reis; (e) retorno do imóvel à propriedade do demandado (mov. 136.1). Ademais, informaram a prolação de sentença nos autos de nº 35154-21.2020.8.16.0014, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa (mov. 136.2). 3.8 O réu pediu a suspensão do processo até que houvesse julgamento definitivo, pois ainda não houve trânsito em julgado (mov. 141.1). 3.9 O magistrado a quo proferiu a decisão agravada (mov. 144.1), revogou a suspensão do processo, indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central e determinou a citação de Bento de Queiroz Reis. 3.10 O réu opôs embargos de declaração (mov. 151.1), os quais foram rejeitados (mov. 162.1). 4. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou desacerto da decisão de 1º grau que determinou a citação de Bento de Queiroz Reis. -- 3 Art. 313. Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; 4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 487-80.2022.8.16.0000 De início, registro que a suspensão da eficácia da decisão recorrida depende da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC). Da leitura da petição inicial, confirma-se que uma das teses dos autores é de que a alienação do imóvel matriculado sob nº 47.548 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Londrina - celebrada entre o agravante Murilo Henrique de Carvalho e Bento de Queiroz Reis - foi simulada, tendo os autores formulado pedido alternativo de declaração de nulidade do contrato de compra e venda do imóvel. Com efeito, Bento de Queiroz Reis figurou como adquirente do imóvel na Escritura Pública de Compra e Venda (autos nº 4725-71.2020.8.16.0014, mov. 1.6), de modo que seria afetado diretamente pela eventual procedência do pedido alternativo. O agravante, todavia, opõe-se à inclusão de Bento de Queiroz Reis na lide com supedâneo no artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil, argumentando que a parte autora só pode aditar o pedido e a causa de pedir até o saneamento do processo, sendo indispensável o consentimento após a citação: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nesta esteira, como o agravante já havia apresentado contestação, seria indispensável a sua anuência antes de incluir Bento de Queiroz Reis no polo passivo. Ocorre que, como o pedido alternativo de declaração de nulidade do contrato de compra e venda por simulação envolve diretamente a esfera patrimonial de Bento de Queiroz Reis, a hipótese em tela é de litisconsórcio passivo necessário pela natureza da relação jurídica controvertida, já que a sentença seria 5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 487-80.2022.8.16.0000 ineficaz sem a participação do adquirente do bem, tal como orienta o artigo 114 do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Tal entendimento já foi encampado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios em caso que tratou de simulação, quando se repisou que há litisconsórcio passivo necessário da pessoa cuja esfera patrimonial será afetada pela coisa julgada. Além disso, a questão é de ordem pública e exige pronunciamento judicial, de ofício ou a requerimento, sob pena de acarretar a nulidade da sentença: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS POR MEIO DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. SIMULAÇÃO. ESFERA JURÍDICA DE TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS DOS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DO CPC. VERIFICAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFICIO ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. O artigo 114 do CPC dispõe que o litisconsórcio necessário pode advir de expressa disposição legal ou da natureza incindível da relação jurídica em debate. Desse modo, levando em conta que a rigor somente as partes do processo sofrerão os efeitos da coisa julgada, não podendo prejudicar terceiros (CPC, art. 506), verificada a ocorrência de litisconsórcio passivo necessário, sua formação é obrigatória posto que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no feito. 2. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo (STJ, REsp 480.712/SP). 3. A sentença necessariamente há de obrigar todos aqueles que participaram das supostas simulações negociais discutidas no feito, o que incluiu os atuais proprietários dos bens subjacentes, porque poderão sofrer os efeitos jurídicos da sentença, situação que justifica a ampliação subjetiva do polo passivo da demanda, tornando-se cogente a formação do litisconsórcio necessário. 4. Considerando que a eventual declaração de nulidade dos negócios jurídicos em discussão não repercutirá apenas na perda dos seus efeitos, mas também de todos os atos subsequentes deles decorrentes, independentemente de requerimento nesse sentido, e que se discute justamente acerca da conduta do cônjuge na utilização de procurações em causa própria na livre disposição dos imóveis que pertenceriam ao patrimônio comum do ex-casal, em tese, sem anuência do outro cônjuge, impera que os reais proprietários dos aquestos, que inicialmente não compuseram o polo passivo da lide, sejam citados para responder a pretensão posto que podem vir a experimentar os efeitos da sentença. 5. Preliminar suscitada ex officio acolhida. Sentença parcialmente cassada. 6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 487-80.2022.8.16.0000 Neste âmbito, a citação de Bento de Queiroz Reis decorreria da condição de litisconsórcio passivo necessário, não de ampliação do pedido ou da causa de pedir após a citação. É dizer: não se exige, no caso, anuência do réu, já que a matéria é de ordem pública, devendo o vício ser corrigido desde logo, sob pena de macular a resolução do mérito. De forma semelhante já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, salientando que a determinação de ofício da citação de litisconsorte passivo necessário não ofende o artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ. EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 601 DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS RÉUS QUE ENSEJA A NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 329, INCISO II, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0040716- 87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.04.2020) Neste sentido, conclui-se que há baixa probabilidade no provimento do recurso. Ademais, a citação de Bento de Queiroz Reis não apresenta risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois além de não apresentar grande prejuízo ao agravante, a medida é reversível por meio de eventual exclusão do litisconsorte do polo passivo. 5 Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso. 6. Aplicando a regra do artigo 1.019, incisos I e II do Código de Processo Civil, (a) encaminhe-se cópia da presente decisão ao juízo de origem, para ser anexada aos autos de n° 4725- 71.2020.8.16.0014, dando-lhe ciência da presente decisão agravada; (b) intimem-se os agravados, por meio de seu procurador para, no prazo legal (art. 1.019, II c/c o art. 183, CPC) apresentar 7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 487-80.2022.8.16.0000 resposta ao recurso, facultando-lhes juntar os documentos que entender necessários ao julgamento. 7. Intime-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. DES. LAURI CAETANO DA SILVA Relator 8

17/01/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(42)