Procedimento Comum Cível 0000967-15.2017.8.16.0071 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000967-15.2017.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000967-15.2017.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000967-15.2017.8.16.0071 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.462,40 Autor(s): Pedro Furlan Neto (CPF/CNPJ: 569.783.919-72) Rua 4, 925 - centro - MARIÓPOLIS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por Pedro Furlan Neto em que pediu a condenação do INSS a: a) averbar o período de atividade rural em regime de economia familiar no interregno de 10/10/1975 a 22/10/1990; b) averbar os períodos em que exerceu atividade sob condições especiais, de 11/11/1991 a 01/02/1995, 06/03/1995 a 13/10/1996 e 01/03/2011 a 15/12/2016; e c) conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER. O INSS apresentou contestação no seq. 12.1, requerendo a total improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação no seq. 15.1. Houve juntada de laudo pericial no seq. 152.1. Houve audiência de instrução e julgamento no seq. 185.1. A parte autora apresentou alegações finais remissivas no seq. 185.1, sendo declarada a preclusão do INSS. Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei 8.213, de 24.7.1991, independe do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 55, § 2.º, da referida Lei. A Lei 8.213/91 dispõe sobre o segurado especial e o regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal [...] b) pescador artesanal [...] c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1º. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008). Não há como negar, por outro lado, efeitos previdenciários ao exercício de atividade rural a partir dos doze anos de idade. Trata-se de matéria pacífica na jurisprudência, sobre a qual a Turma de Uniformização Nacional editou a Súmula 5, assim redigida: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. E a Jurisprudência do STJ foi além, para admitir o reconhecimento do trabalho rural mesmo antes dos 12 anos de idade. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. INDISPENSABILIDADE DA MAIS AMPLA PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. POSSIBILIDADE DE SER COMPUTADO PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO PELO MENOR, ANTES DE ATINGIR A IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO. EXCEPCIONAL PREVALÊNCIA DA REALIDADE FACTUAL DIANTE DE REGRAS POSITIVADAS PROIBITIVAS DO TRABALHO DO INFANTE. ENTENDIMENTO ALINHADO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TNU. ATIVIDADE CAMPESINA DEVIDAMENTE COMPROVADA. AGRAVO INTERNO DO SEGURADO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em reconhecer a excepcional possibilidade de cômputo do labor de menor de 12 anos de idade, para fins previdenciários. Assim, dada a natureza da questão envolvida, deve a análise juducial da demanda ser realizada sob a influência do pensamento garantístico, de modo a que o julgamento da causa reflita e espelhe o entendimento jurídico que confere maior proteção e mais eficaz tutela dos direitos subjetivos dos hipossuficientes. 2. Abono da legislação infraconstitucional que impõe o limite mínimo de 16 anos de idade para a inscrição no RGPS, no intuito de evitar a exploração do trabalho da criança e do adolescente, ancorado no art. 7o., XXXIII da Constituição Federal. Entretanto, essa imposição etária não inibe que se reconheça, em condições especiais, o tempo de serviço de trabalho rural efetivamente prestado pelo menor, de modo que não se lhe acrescente um prejuízo adicional à perda de sua infância. 3. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o art. 7o., XXXIII, da Constituição não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos Trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos (RE 537.040/SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 9.8.2011). A interpretação de qualquer regra positivada deve atender aos propósitos de sua edição; no caso de regras protetoras de direitos de menores, a compreensão jurídica não poderá, jamais, contrariar a finalidade protetiva inspiradora da regra jurídica. 4. No mesmo sentido, esta Corte já assentou a orientação de que a legislação, ao vedar o trabalho infantil, teve por escopo a sua proteção, tendo sido estabelecida a proibição em benefício do menor e não em seu prejuízo. Reconhecendo, assim, que os menores de idade não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciário, quando comprovado o exercício de atividade laboral na infância. 5. Desta feita, não é admissível desconsiderar a atividade rural exercida por uma criança impelida a trabalhar antes mesmo dos seus 12 anos, sob pena de punir duplamente o Trabalhador, que teve a infância sacrificada por conta do trabalho na lide rural e que não poderia ter tal tempo aproveitado no momento da concessão de sua aposentadoria. Interpretação em sentido contrário seria infringente do propósito inspirador da regra de proteção. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, asseverou que as provas materiais carreadas aliadas às testemunhas ouvidas, comprovam que o autor exerceu atividade campesina desde a infância até 1978, embora tenha fixado como termo inicial para aproveitamento de tal tempo o momento em que o autor implementou 14 anos de idade (1969). 7. Há rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido. Reafirma-se que o trabalho da criança e do adolescente deve ser reprimido com energia inflexível, não se admitindo exceção que o justifique; no entanto, uma vez prestado o labor o respectivo tempo deve ser computado, sendo esse cômputo o mínimo que se pode fazer para mitigar o prejuízo sofrido pelo infante, mas isso sem exonerar o empregador das punições legais a que se expõe quem emprega ou explora o trabalho de menores. 8. Agravo Interno do Segurado provido. (STJ, AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020). A comprovação do trabalho rural pode ser feita documentalmente, sendo complementada por prova testemunhal, quando necessário. No caso concreto, vieram aos autos, entre outros, os seguintes documentos: a) Certidão de casamento do autor, datada de 1991, onde consta a profissão de agricultor (mov. 1.18). b) CTPS com primeiro vínculo empregatício em 23/10/1990, em atividade urbana (mov. 1.19); c) Ficha do Sindicato Rural em nome da mãe do autor, de 16/02/1981, constando o autor como dependente (mov. 1.22); d) Ficha do Sindicato Rural em nome do pai do autor, de 20/04/1964 (mov. 1.22); e) Certidão do Registro de Imóveis de Santo Antônio do Sudoeste, referente à propriedade rural em nome do pai do autor, de 1964 (mov. 1.22); e f) Entrevista Rural do INSS em que concluiu, sem analisar a documentação, que se trata de segurado especial (mov. 1.27). Os documentos em nome de terceiro (pai, filho, marido, esposa) podem ser admitidos para a comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros da família que laboram em regime de economia familiar. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 2001.71.14.000533-7, Quinta Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 31.8.2009. Neste sentido, a Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que prescreve: “Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. Assim sendo, os DOCUMENTOS APRESENTADOS devem ser admitidos como ROBUSTO INÍCIO de PROVA MATERIAL do TRABALHO RURAL. Na audiência de instrução, foi procedida à oitiva da parte autora e das testemunhas por ela arroladas. A testemunha Valdecir Jandir Sirtoli – seq. 185.3 – declarou “que conhece o autor da Linha Furlan, em Ampere; que ele e família trabalhavam na lavoura, em terra própria, plantando feijão, milho, um pouco de arroz pro gasto, um pouco de trigo; que conheceu ele quando ele tinha 10/12 anos e naquela época o autor já trabalhava na lavoura; que o plantio era manual; a maior parte da terra era mato; que o autor deixou a agricultura pelo ano 1990 aproximadamente; que era só família que trabalha na terra; que trocavam dias com os vizinhos; a família era grande; não tinham empregados; a área plantada era de 3 a 4 alqueires (...)”. A testemunha Onirio Fernandes Lubian – seq. 185.4 – declarou “que conhece o autor da Linha Furlan, em Ampére; que ele e família trabalhavam na lavoura, em terra própria; o trabalho era braçal; plantavam milho, feijão e arroz pra se manter; tinha mato; só trabalha a família e não tinha maquinário; que ao autor, enquanto morava lá, nunca trabalhou na cidade; toda a família trabalhava na lavoura (...)”. Por fim, a testemunha João Maria do Nascimento Oliveira– seq. 185.5 – declarou “que conhece o autor desde 1988/1990; que naquela época ele trabalhava na roça em terra própria; que não tinham maquinários nem empregados; plantavam arroz, feijão e milho pro gasto (...)”. A prova testemunhal foi FIRME e SEGURA acerca do TRABALHO RURAL em REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, corroborando o depoimento pessoal do autor de seq. 185.2. Assim, a parte autora faz jus à averbação da atividade rural desempenhada em regime de economia familiar no período de 10/10/1975 a 22/10/1990 em regime de economia familiar. DA ATIVIDADE ESPECIAL A parte autora requereu o reconhecimento da especialidade do serviço nos períodos de 11/11/1991 a 01/02/1995, 06/03/1995 a 13/10/1996 e 01/03/2011 a 15/12/2016. O exercício de atividade sob condições especiais é disciplinado pela lei vigente à época em que o trabalho foi efetivamente prestado, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Portanto, o reconhecimento da exposição a agentes agressivos depende do preenchimento dos requisitos legais existentes na data do efetivo exercício da atividade insalubre. Nos termos da legislação e jurisprudência (TRF4, AC 5005497-67.2019.4.04.9999, Turma Regional Suplementar do PR, Relator Márcio Antônio Rocha, 09/06/2021), o reconhecimento da especialidade do trabalho segue os seguintes parâmetros: a) no período de trabalho até 28.4.1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios) em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor/frio, casos em que sempre será necessária a mensuração dos níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II); b) de 29.4.1995 e até 5.3.1997 foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 5.3.1997 (período em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no artigo 57 da Lei de Benefícios), é necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (com a ressalva dos agentes nocivos ruído e calor/frio, cuja comprovação depende de perícia, como já referido). Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I); c) a partir de 6.3.1997, quando vigente o Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99. d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (artigo 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10-12-2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Em síntese, no que se refere à prova da especialidade da atividade exercida: a) até 28.4.1995: é possível o reconhecimento por enquadramento da atividade profissional ou do agente nocivo, admitidas outras formas de prova; b) de 29.4.1995 a 5.3.1997: afastada a presunção de nocividade por enquadramento, a insalubridade pode ser aferida por qualquer meio; c) a partir de 6.3.1997: é indispensável a apresentação do laudo técnico de condições ambientais da empresa; e d) a partir de 1.1.2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada Oportuno mencionar que o fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período postulado em juízo não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque, como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração (Processo 2002.72.08.001261-1, relator Juiz Sebastião Ogê Muniz, sessão de 10.9.2002) Agentes nocivos de intensidade mensurável Para a comprovação da exposição aos agentes nocivos de intensidade mensurável (ruído, calor, frio) sempre foi exigido laudo técnico, pois a condição insalubre depende da intensidade do agente. Quanto ao agente nocivo ruído, a matéria foi decidida pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, que publicou no dia 4.8.2006 a Súmula 32, nestes termos: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. No que tange à utilização do equipamento de proteção individual (EPI) para o agente nocivo ruído, adoto como fundamento a Súmula 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado (13.10.2003). Em resumo, o limite de tolerância para ruído é: - de 80 dB(A) até 5-3-1997; - de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e - de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Perfil profissiográfico previdenciário A partir de 1º.1.2004, a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário tornou-se indispensável para o reconhecimento da especialidade da atividade, por força do artigo 148 da Instrução Normativa 99 do Instituto Nacional do Seguro Social. Se o referido formulário contiver expressa indicação dos profissionais responsáveis pelos estudos ambientais e pelo monitoramento biológico da empresa, é suficiente para comprovar a especialidade da atividade e dispensa o segurado da apresentação de laudo técnico. Isso porque o formulário emitido pela empresa é preenchido com base no laudo, contendo, portanto, as mesmas constatações acerca da insalubridade. Tal possibilidade se estende aos períodos anteriores a 1º.1.2004, desde que o perfil profissiográfico previdenciário contenha assinatura de médico ou engenheiro do trabalho. Nesse sentido, o entendimento do Juiz Federal Fernando Zandoná, da Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária, exarado no julgamento do recurso cível 2006.72.95.020845-8/SC, na sessão de 15.6.2007, que passo a transcrever: A partir de 01/01/2004 o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento indispensável para a análise do(s) período(s) cuja especialidade é postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substitui os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido com a indicação, inclusive, dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Contudo, para o período anterior a 01/01/2004, o PPP também tem sido aceito, mas o entendimento desta Turma é de que ele só substitui os antigos formulários e o laudo, caso esteja também assinado por médico ou engenheiro do trabalho. Se estiver assinado apenas pelo representante legal da empresa, vale, tão-somente, como se fosse os antigos formulários, obrigando a parte-autora a providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo no caso deste ser indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nos casos em que a especialidade é postulada com base na exposição ao agente ruído, ou para o período posterior a 06/03/1997, quando a apresentação do laudo passou a ser obrigatória para todos os agentes nocivos). Assim, no período anterior a 1º.1.2004, se o perfil profissiográfico previdenciário contiver somente a assinatura do representante legal da empresa, o segurado deverá apresentar o laudo técnico que embasou o seu preenchimento, porquanto se presume que este signatário não detém condições técnicas para atestar a existência da insalubridade. Conversão do tempo de serviço especial em comum após 28 de maio de 1998 A possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, ou de comum em especial, encontrava-se prevista no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91, em sua redação original. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou em diversos pontos a Lei 8.213/91, a qual passou a prever a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum no § 5º do artigo 57, excluída a conversão de tempo de serviço comum para especial, nestes termos: § 5º. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. Em 28.5.1998, foi editada a Medida Provisória 1.663-10, que em seu artigo 28 revogou expressamente o § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Transcrevo o preceito: Art. 28. Revogam-se a alínea "c" do § 8º do art. 28 e o art. 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e a Medida Provisória nº 1.586-9, de 21 de maio de 1998. Com base na revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, a jurisprudência firmou o entendimento de que a conversão do tempo de serviço especial para comum não seria mais possível a partir de 28.5.1998. A Medida Provisória 1.663 foi reeditada cinco vezes, reiterando em todas as reedições, de forma expressa, a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Ocorre que, na conversão da Medida Provisória 1.663-15, de 22.10.1998, na Lei 9.711, de 20.11.1998, não foi repetida a expressa revogação do § 5º acima referida, conforme se denota da leitura do artigo 32 da lei de conversão: Art. 32. Revogam-se a alínea 'c' do § 8º do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei 8.212, de 24.7.1991, o art. 127 da Lei 8.213, de 24.7.1991, e o art. 29 da Lei 8.880, de 27.5.1994. A revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, por conseguinte, perdeu sua eficácia desde a primeira edição da Medida Provisória 1.663, por não ter sido objeto da conversão desta em lei, em conformidade com o disposto no artigo 62 da Constituição Federal, na redação vigente em 20.11.1998. Disso resulta que o tempo de serviço especial exercido após 28.5.1998 pode ser convertido em comum, pois se encontra em vigor o dispositivo legal que permite a conversão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, modificando sua jurisprudência até então pacífica, tem assim decidido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. LABOR PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM APÓS 1988. POSSIBILIDADE. 1. O § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 está em plena vigência, possibilitando a conversão de todo tempo trabalhado em condições especiais, ao trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, em razão do direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (Agravo regimental no recurso especial 739107/SP, 6ª Turma, relator Ministro OG FERNANDES, v. u. em 24.11.2009, DJe de 14.12.2009) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de 1998. Precedentes desta 5.ª Turma. 2. Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo desprovido. (Agravo regimental no recurso especial 1087805/RN, 5ª Turma, relatora Ministra Laurita Vaz, v. u. em 19.2.2009, DJe de 23.3.2009) Ademais, a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum, ainda que exercido após 28.5.1998, foi corroborada pelo Decreto 4.827, de 3.9.2003, que incluiu o § 2º ao artigo 70 do Decreto 3.048, de 6.5.1999, estabelecendo, de forma expressa, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Nesse sentido, a Súmula 15 da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, publicada em 30 de março de 2010: É possível a conversão em tempo de serviço comum do período trabalhado em condições especiais relativamente à atividade exercida após 28 de maio de 1998. Em conclusão, deve ser admitida a conversão do tempo de serviço especial em comum, ainda que exercido depois de 28.5.1998. Fator de conversão Deve ser adotado o multiplicador 1,4 como fator de conversão do tempo de serviço especial para comum, independentemente da época em que a atividade especial foi exercida. Isso porque o fato de a atividade especial ter sido exercida em período anterior ao advento do Decreto 611/1992 não impede a adoção do fator 1,4 na sua conversão para atividade comum, tendo em conta que o fator de conversão deve levar em consideração a proporcionalidade entre o tempo de serviço/contribuição necessário para a obtenção de aposentadoria especial e o exigido para a obtenção de aposentadoria integral. O fator 1,2 atendia a essa proporcionalidade na época em que a aposentadoria integral do homem era concedida após 30 anos de atividade comum. A partir do momento em que a aposentadoria integral do homem passou a exigir o tempo de serviço/contribuição mínimo de 35 anos de atividade comum, há que se aplicar o fator de conversão 1,4 independentemente da época em que a atividade especial foi exercida, por ser a forma de manter a proporcionalidade acima referida. Ademais, o artigo 70, § 2º, do Decreto 3.048, de 6.5.1999, na redação dada pelo Decreto 4.827, de 3.9.2003, prevê a adoção do fator 1,4 na conversão do tempo de serviço especial (25 anos) para tempo de serviço comum (35 anos) e estabelece que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Com base nessa determinação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplica administrativamente o fator de conversão 1,4, o que leva à conclusão de que idêntico critério deve ser adotado judicialmente, sob pena de se conceder tratamento desigual aos segurados que buscam a tutela jurisdicional. Estabelecida essa premissa – de que o fator 1,4 deve ser adotado independentemente da época em que a atividade especial foi exercida –, passo a analisar a especialidade dos períodos requeridos. De 01/11/1991 a 01/02/1995, quando exerceu a função de auxiliar de produção junto à empresa Hering Textil S/A, e de 06/03/1995 a 13/10/1996 como auxiliar de produção junto à empresa Cremer S/A. A CTPS do autor – seq. 1.19 atesta que, nos períodos em questão, o autor exerceu a função de fiandeiro e auxiliar de produção. Ocorre que as funções acima mencionadas não possuem enquadramento em categoria profissional, de modo que, por se tratar de ruído, mostrar-se-ia imprescindível prova técnica – perícia. Além disso, não existe nenhum outro documento apto a comprovar o ruído. E MAIS: o laudo pericial foi realizado somente com relação ao vínculo com a empresa Avícola Pato Branco e a parte autora em nenhum momento questionou a ausência de perícia quanto aos vínculos com a empresa Hering Textil S/A Cremer S/A. INCLUSIVE, após juntada do laudo pericial – seq. 152.1 -, o autor com ele concordou sem nada requerer – seq. 158.1 – e, após audiência, apresentou alegações finais remissivas, sem nenhum outro requerimento – seq. 185.1. Logo, não há prova da exposição ao agente ruído e tampouco da especialidade da atividade, bem como houve preclusão quanto à produção dessa prova para os períodos em questão, de modo que a improcedência é medida que se impõe. De 01/03/2011 a 15/12/2016, quando exerceu a função de motorista/auxiliar de produção junto à empresa Avícola Pato Branco. A CTPS do autor – seq. 1.19 atesta que, no período em questão, o autor exerceu a função de auxiliar de produção. O PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – atesta que, no período em questão, o autor desempenhou as funções de motorista – transporte de pessoas – e motorista – serviços gerais – seq. 1.20, fl 8, e 1.21, realizando desinfecção da granja e do caminhão para entrada na granja. O laudo pericial, por sua vez, atestou o contato diário, habitual e permanente, com agentes nocivos químicos, a saber: Logo, o reconhecimento da especialidade do serviço é medida que se impõe. Requisitos para aposentadoria por tempo de serviço/contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição está disciplinada pelo art. 201, §7º, da CF, exigindo, para sua concessão na modalidade integral, trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher. No caso em questão, tem-se o seguinte panorama após o reconhecimento do trabalho rural e especial realizado nesta sentença: Tempo reconhecido administrativamente até a DER: 18 anos, 08 meses e 28 dias (seq. 1.30, fl. 4); Tempo de atividade rural em economia familiar reconhecido nesta sentença: 15 anos e 3 dias. Tempo de atividade especial convertido com fator 1,4: 2 anos, 03 meses e 24 dias Tempo total até a DER com os reconhecimentos de trabalho rural e especial desta sentença: 36 ANOS, 1 MÊS E 5 DIAS. É de se ver que a parte autora não preenchia os requisitos legais em 1998 e 1999, por falta De tempo de contribuição. Em conclusão, a autora faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, eis que preencheu o tempo o tempo total de 36 anos, 1 mês e 5 dias de tempo de serviço/contribuição até a DER. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, com base no art. 487, I, do CPC: a) julgo improcedente o pedido de declaração da especialidade do serviço nos períodos de 11/11/1991 a 01/02/1995 e 06/03/1995 a 13/10/1996, nos termos da fundamentação; a) julgo procedente o pedido de declaração da especialidade do serviço no período de 01/03/2011 a 15/12/2016, nos termos da fundamentação; c) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a averbar, como tempo de serviço rural em regime de economia familiar, período de 10/10/1975 a 22/10/1990, nos termos da fundamentação; e d) julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 176.806.803-5), a partir da DER (15/12/2016), com proventos integrais, calculados de acordo com a legislação vigente na DER, considerado o tempo de serviço reconhecido nesta sentença, nos termos da fundamentação. Condeno o INSS a pagar à parte autora (mediante RPV ou precatório) as prestações vencidas do benefício desde a DER em 15/12/2016 até sua implantação, a serem apuradas após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. Sobre os valores em atraso, incidirão juros de mora, a contar da citação, segundo índices de remuneração da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, e atualização monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo INPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais – Súmula n. 20 do TRF4 - e dos honorários advocatícios de sucumbência, que restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do NCPC, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Inaplicável a remessa necessária, eis que o valor da condenação, mesmo ilíquido, não supera 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, do CPC). Nesse sentido o TRF4 ao afirmar que “a Divisão de Cálculos Judiciais deste TRF4 informou que, para que uma condenação previdenciária atingisse o valor de 1.000 salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. 3. Considerando tal critério, é possível concluir com segurança que o proveito econômico desta ação não atinge o patamar estabelecido de mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do NCPC), impondo-se não conhecer da remessa necessária” (...) (TRF4, AC 5008478-82.2014.404.7206, SEXTA TURMA, Relator Ézio Teixeira, juntado aos autos em 24/03/2017). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Clevelândia, 14 de janeiro de 2022. Antônio José Silva Rodrigues Magistrado

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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