Procedimento Comum Cível 0016367-61.2009.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016367-61.2009.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016367-61.2009.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016367-61.2009.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Eliseu de Lara Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, considerando a comunicação prestada pela Divisão Financeira - DEF do Departamento de Gestão de Precatórios ao mov. 224.1/224.7 e considerando as deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Covid-19 de 16.03.2020, do Tribunal de Justiça do Paraná, bem como o Decreto Judiciário 172/2020, a qual, dentre outras determinações, indicou a priorização na expedição dos alvarás por meio eletrônico, com o intuito de viabilizar o feito, defiro, em caráter de exceção, a transferência bancária requisitada ao mov. 232.1. 2. Assim, conforme informações constantes no ofício nº 3658/2021/DF (mov. 224.1), levando em conta a procuração atualizada apresentada ao mov. 232.2 nos autos, defiro o levantamento, mediante transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade: I – da sociedade de advogados PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 08.805.568/0001-91, Banco: BANCO DO BRASIL, Agência 3131-3, Conta Corrente 25368-5, o valor devido ao Autor Eliseu de Lara a título de valor principal, pago ao mov. 224.2, conforme especificado na ordem de pagamento de mov. 224.3 e planilha de atualização de mov. 224.7. 3. Intimem-se os interessados sobre a expedição do alvará eletrônico para ciência. 4. Em oportuno, anoto que, a instituição bancária deve realizar as retenções fiscais de lei, conforme Resolução n. 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça, em se tratando de precatório. 5. Ainda, à Secretaria para que proceda com as anotações necessárias e cadastre a conta e o depósito nos autos, para fins de controle. 6. Por fim, tendo em vista que houve o pagamento integral dos valores devidos em conta única, sem a devida separação dos valores através das necessárias guias judiciais, conforme especificado no precatório, à secretaria para que realize os repasses aos interessados dos valores remanescentes em conta (Contador, Distribuidor e FUNJUS), conforme planilha de mov. 224.7, inclusive de eventual atualização, efetuando o pagamento através de guia de recolhimento ao FUNJUS, exceto sobre os valores referentes à Secretaria. Isto porque considerando a lide instaurada na Reclamação de n. 0008025 98.2021.8.16.7000, e a situação de pena de demissão da antes escrivã Eliane Leocádia Porrat Ivanoski, se faz necessária decisão da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte acerca da destinação dos valores aqui depositados e, com o objetivo de preservá-los, é considerada imperiosa a manutenção dos valores em conta judicial. 6.1. Para que ocorra o efetivo pagamento das guias, expeça-se ofício de transferência, autorizando que a Caixa Econômica Federal, promova a devida quitação das guias geradas pela Secretaria. 7. Cumprido os itens acima e sem incidentes, voltem conclusos para demais deliberações que se fizerem necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO CELSO JÚNIO AGUIAR MENDONÇA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

Todas as movimentações(292)

Todos os documentos(17)