Cumprimento de sentença 0003352-89.2018.8.16.0041 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003352-89.2018.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003352-89.2018.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003352-89.2018.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$954,00 Autor(s): EDSON LAURINDO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Edson Laurindo da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pugna pelo reestabelecimento do benefício de auxílio-doença. Segundo consta a exordial, o requerente pleiteou pela concessão do benefício de auxílio-doença na via administrativa em 15.01.2018, o qual foi concedido até 05.03.2018 (NB: 619.439.930-2), sendo cessado após perícia médica realizada no pedido de prorrogação. Fundamentou ser portador da moléstia G93.2: Hipertensão intracraniana benigna, a qual o incapacita para o exercício de seu labor habitual, qual seja, pedreiro. Requereu, então, a condenação do INSS ao reestabelecimento do benefício de auxílio-doença e, se constatada sua total e permanente incapacidade, a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez a contar da data de cessação do benefício, em 05.03.2018. Juntou documentos (mov. 1.2/1.22). Recebida a inicial, designou-se a realização de perícia médica (mov. 6.1). A parte autora apresentou quesitos ao mov. 18.1. O laudo médico realizado pela perita do Juízo foi acostado ao mov. 35.1. O autor se manifestou ao mov. 41.1, ocasião em que reiterou o pedido pelo reestabelecimento do benefício de auxílio-doença com antecipação de tutela. Devidamente citada, a Autarquia Previdenciária apresentou contestação (mov. 42.1), oportunidade na qual alegou a incoerência entre o laudo judicial e o administrativo, haja vista que foram utilizados os mesmos documentos médicos, fornecidos pelo autor, para a conclusão dos laudos. Pugnou pela complementação do laudo médico judicial, apresentando quesitos a serem esclarecidos, bem como pela improcedência da ação e pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito, em especial o depoimento pessoal do requerente. Houve réplica (mov. 45.1). Intimadas as partes, o INSS alegou não haver interesse na produção de outras provas além das já requeridas (mov. 50.1) enquanto a parte autora pugnou pela realização de estudo socioeconômico (mov. 52.1). O pedido de realização de estudo socioeconômico foi indeferido ao mov. 54.1. Intimadas as partes, a Autarquia Ré apresentou alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações (mov. 66.1), enquanto o autor reiterou o pedido pela procedência da ação (mov. 68.1). O feito foi convertido em diligência ao mov. 74.1, ocasião em que se determinou a intimação da perita responsável pelo laudo acostado ao mov. 35.1 para esclarecer os quesitos apresentados pelo INSS em contestação. A complementação do laudo médico foi acostada ao mov. 79.1. A Autarquia Previdenciária se manifestou ao mov. 83.1, oportunidade na qual alegou que a complementação do laudo pericial foi respondida de forma evasiva. Pugnou pela improcedência da ação, bem como pela desconsideração do laudo médico. O autor se manifestou ao mov. 85.1, onde reiterou os pedidos realizados em inicial. Ao mov. 87.1 foi indeferido o pedido de desconsideração do laudo médico. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Pretende o autor o reestabelecimento do benefício de auxílio-doença e, se constatada sua total e permanecente incapacidade, a concessão/conversão em aposentadoria por invalidez, pois alega que possui doença incapacitante para suas atividades laborais (pedreiro) e o benefício foi cessado de forma indevida. Pois bem. O auxílio-doença encontra supedâneo no artigo 59, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além do mais, “o auxílio-doença deve ser um benefício previdenciário de curta duração e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. É um benefício pago em decorrência de incapacidade temporária.”[1] Por outro lado, na forma como disposto no artigo 42, da Lei nº 8.213/1991, “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Assim, a aposentadoria por invalidez exige para a sua concessão dois requisitos, a saber: incapacidade total e irreversível no momento da constatação. A incapacidade aqui exigida é para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente a pedido do segurado ou da previdência. Já o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual do segurado. Aliás, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou se irrecuperável seja aposentado por invalidez (art. 62, da Lei nº 8.213/1991). Para os dois benefícios, há, ainda, outro requisito exigido pelo artigo 25, da Lei nº 8.213/1991, qual seja, o cumprimento do tempo mínimo exigido a título de contribuição: 12 (doze) contribuições mensais. Carência esta desnecessária quando decorrer de acidente de trabalho ou para o caso dos segurados especiais. Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.' Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais 04 (quatro) meses. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: 'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE LAUDO. 1. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. 2. Inexistindo prova pericial em caso no qual se faz necessária para a solução do litígio, reabre-se a instrução processual para que se realiza laudo judicial. 3. Sentença anulada para determinar a reabertura da instrução processual e a realização de perícia médica (TRF4ª, AC n.º 0009064- 12.2010.404.9999/RS; Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira; DJ de 27/08/2010). Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra 'Direito Processual Previdenciário', 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que “a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado”. Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto, imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417- 82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013. No caso dos autos, a controvérsia cinge-se acerca da incapacidade do autor. Pois bem. Verifica-se que a perita diagnosticou o autor com as seguintes moléstias: S06: Traumatismo intracraniano; G93.2: Hipertensão intracraniana benigna e G40: Epilepsia. Com efeito, em que pese a irresignação do INSS com relação ao laudo pericial e sua complementação, observa-se que a perita do juízo, imparcial à lide, fundamentou, de maneira clara e precisa, o caráter progressivo da doença, a necessidade de acompanhamento médico pela parte autora e a impossibilidade de cura até o momento, bem como as diversas maneiras com que a moléstia que acomete o periciado pode afetar diferentes organismos, além de apresentar os vários exames médicos utilizados para a conclusão obtida durante a perícia. E, segundo a expert que assinou o laudo pericial, a doença do autor o incapacita de maneira permanente e total, haja vista a ocorrência frequente de tonturas e dificuldade de se locomover. Por essas razões, o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez merece ser acolhido. Quanto ao termo inicial do benefício, este é devido desde 05.03.2018, data da cessação do benefício de auxílio-doença, pois, conforme a perícia, nesta data o autor já estava incapacitado. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a Edson Laurindo da Silva, a contar da data de 05.03.2018 (data da cessação do benefício de auxílio-doença). Declaro, pois, extinta a presente ação com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária será contada do vencimento de cada prestação, sendo aplicado o índice para os débitos previdenciários na forma do decidido no Tema 905/STJ para as parcelas vencidas antes da citação, e, após a citação, momento em que perfectibilizada a mora da Autarquia Previdenciária por força da Súmula 204/STJ, a atualização monetária e os juros deverão correr com a aplicação da SELIC, na forma do artigo 3° da Emenda Constitucional n.113/2021, de 08 de dezembro de 2021, respeitada eventual prescrição quinquenal contada da data da propositura da demanda. Condeno a parte requerida, também, no pagamento das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo moderadamente em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 76, do TRF4; e, Verbete nº 111, do STJ). Finalmente, por se tratar de verba de caráter alimentar, considerando, de outro lado, a procedência da ação, determino, na forma do art. 300, caput, combinado com art. 498, ambos do Código de Processo Civil, de ofício e liminarmente, a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, em favor da parte autora, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade e multa diária. Por fim, registro, desde já, que interposta apelação, recebo-a, dando-se vista à parte contrária para contrarrazões e após, remetam-se os autos à instância superior. (TRF 4ª Região). Observe a Secretaria, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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