Execução de Título Extrajudicial 0031170-73.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031170-73.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031170-73.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031170-73.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$67.242,53 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): ALB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. Vistos e examinados. 1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que foram realizadas diversas diligências processuais na busca de bens passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas, conforme certificado ao mov. 222.1. Diante disto, a parte exequente requereu a penhora de recebíveis em nome da devedora junto às empresas administradoras de cartão de crédito (mov. 219.1). Sobre essa temática, acosto as seguintes ementas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA. TESE DE INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. 1. De acordo com o disposto no art. 866 do CPC, a penhora de valores recebíveis de administradoras de cartões de crédito e débito equivale, para fins processuais, à penhora sobre o faturamento admitida expressamente pelos artigos 835, X, e 866, do CPC. 2. A fixação do percentual do faturamento da empresa sobre o qual incide a penhora deve considerar os princípios da preservação da empresa e da execução pelo meio menos gravoso, sendo ônus do devedor a demonstração de que a constrição prejudica o desenvolvimento da atividade comercial. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDFT, Acórdão 1346049, 07041698520218070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 25/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios a empresas intermediadoras de pagamento eletrônico, para constrição dos valores de titularidade do executado. Equivalência a penhora de recebíveis. Medida assemelhada à penhora de faturamento. Cabimento. Inteligência do art. 866 do CPC. Precedentes. Constrição, porém, que não pode inviabilizar o exercício da atividade empresária pelo devedor. Limitação ao percentual de 30%, ressalvada a possibilidade de comprovação de eventual impenhorabilidade da verba. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP – AI: 22119014920208260000 SP 2211901-49.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 15/10/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020) Assim, a fim de não inviabilizar a atividade econômico-financeira exercida pela empresa executada, determino a penhora sobre 15% (quinze por cento) do montante recebido durante transações comerciais, até o valor atualizado da dívida. 2. Neste sentido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito. 3. Ainda, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, nos termos do art. 841, do Código de Processo Civil. 4. Preclusa a presente decisão, determino a expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito indicadas na manifestação de mov. 219.1, a fim de que procedam com o bloqueio e repasse a este Juízo, de forma mensal e por meio de depósito em conta judicial, 15% dos valores devidos à parte executada em razão de recebimentos de cartões de crédito, até a integralidade do débito. Saliento que deve constar dos ofícios que as operadoras de cartão de crédito deverão informar a este Juízo acerca dos eventuais depósitos a serem realizados, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031170-73.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031170-73.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$67.242,53 Exequente(s): DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA Executado(s): ALB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. Vistos e Examinados. 1. Antes de apreciar o pedido de mov. 219.1, à Secretaria para que certifique se já foram realizadas todas as pesquisas de bens e ativos financeiros de titularidade da executada, por meio dos sistemas conveniados do Juízo, segundo a ordem estabelecida no art. 835 do CPC, e, em caso negativo, promova-se as diligências necessárias, eis que é necessário o esgotamento dos meios cabíveis para localização de bens penhoráveis antes da penhora de recebíveis de operadoras de cartão de crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA EQUIPARADA A PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA - EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVA O ESGOTAMENTO DOS MEIOS CABÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA EXECUTADA - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Cível - AI - 1589205-6- Curitiba - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 29.08.2017). 2. Em caso positivo, voltem os autos conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias, se for o caso. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta L

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(636)

Todos os documentos(31)