Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019969-50.2018.8.16.0001 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0019969-50.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019969-50.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019969-50.2018.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Expropriação de Bens Valor da Causa: R$35.148,15 Suscitante(s): APARECIDO JOAQUIM BATISTA Suscitado(s): AUTO VIAÇÃO ÁGUA VERDE LTDA Vistos e examinados. 1. Inicialmente, à Secretaria para que certifique se o sistema SIEL encontra-se disponível para consulta. Em caso positivo, defiro sua utilização, conforme requerido ao mov. 303.1. 2. Ainda, indefiro a expedição de ofício à Receita Federal na busca de endereços da parte. 3. Intime-se o suscitante para que dê andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em relação à renúncia apresentada em mov. 304.1 pelo procurador do terceiro WASHINGTON LUIS SELBEMAN, entendo ser inválida, diante da falta de elementos que comprovem a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia, tal como determina o art. 112 do CPC. Explico. Compulsando os autos, não vislumbro evidências que comprovem que a comunicação da renúncia, por meio de aplicativo de mensagens (Whatsapp), foi direcionada, de fato, aos requeridos. Em verdade, sequer é possível identificar o número de telefone completo ao qual foi encaminhada a mensagem, bem como qualquer informação acerca de seu destinatário, como demonstra o print anexo ao mov. 304.3. Consigno que uma vez reputada inválida a renúncia, o procurador permanece representando o terceiro nos autos. 5. Desse modo, intime-se o procurador do terceiro, Dr. Anderson Ferreira (OAB/PR nº 48.657) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a notificação inequívoca da parte acerca da renúncia de mandato, sob as penas da lei. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(9)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JOAQUIM BATISTA

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO JOAQUIM BATISTA

DECORRIDO PRAZO DE AUTO VIAÇÃO ÁGUA VERDE LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(647)

Todos os documentos(32)