Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000954-50.2021.8.16.0176 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000954-50.2021.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000954-50.2021.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000954-50.2021.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa: R$23.608,17 Autor(s): MARIA CRISTINA MOREIRA Réu(s): Município de Wenceslau Braz/PR I. RELATÓRIO: Trata-se de ‘ação de cobrança cumulada com indenização por dano moral e material e com pedido liminar em antecipação de tutela’ aforada por MARIA CRISTINA MOREIRA em face de MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ, ambos já qualificados. Segunda consta da inicial, a requerente foi admitida para laborar no Município de Wenceslau Braz/PR, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 31/12/2020, através da Portaria nº 810/2020 (Errata nº 031/2020), publicado no Diário Oficial do Município, Edição nº 977, de 31/12/2020, quando desempenhava o cargo de Coordenadora de Gestão Pública. Relata que no dia 19/12/2020, enquanto ainda estava no cargo, deu à luz a sua filha Maria Vitoria. Menciona que protocolou no Município de Wenceslau Braz pedido de salário-maternidade, devido à estabilidade gestacional provisória (art. 10, II, b, do ADCT, da CF/88), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste (parto aconteceu em 19/12/2020), tendo direito a 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade. Relata, todavia, que seu pedido foi negado pelo Prefeito Municipal, Sr. Atahyde, que assumiu o comando do executivo municipal em 2021. Com base nisso, requereu liminarmente e em antecipação de tutela inaudita altera parte e confirmada no mérito a estabilidade provisória gestacional da autora quando da exoneração pelo Município de Wenceslau Braz/PR em 31/12/2020 (art. 10, II, b, dos ADCT, da CF/88); a condenação do Município no pagamento imediato (preferencialmente em dinheiro e em parcela única) à autora; o valor equivalente em dinheiro como indenização substitutiva (ao salário-maternidade), no valor da remuneração da autora como Chefe da Divisão de Contratos e Convênios na Prefeitura do Município de Wenceslau Braz/Pr (em 31/12/2020, a remuneração mensal (a cada 30 dias) era de R$ 7.869,39) e a condenação do Município ao pagamento à autora de indenização substitutiva em dinheiro (em substituição ao auxílio-natalidade (art. 174- A, da Lei municipal nº 770/93), por motivo de nascimento da filha, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público. O pedido liminar restou indeferido (mov. 25.1) Citada, o requerido apresentou contestação (mov. 31.1), argumentando que, sendo a requerente trabalhadora celetista, a responsabilidade final pelo pagamento do salário maternidade é do INSS, Impugnação ao mov. 34.1. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o Município deixou transcorrer o prazo in albis; a requerente, por seu turno, pugnou pela colheita da prova ora. É o relatório. II. FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Não havendo preliminares, nem prejudiciais de mérito arguidas, sendo as partes legítimas e devidamente representadas, bem como que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, e não se vislumbrando a existência de quaisquer nulidade e/ou irregularidades, declaro saneado o feito. Fixo os seguintes pontos controvertidos, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes: a) a injusta exoneração da parte autora do cargo de Coordenadora de Gestão Pública no Município de Wenceslau Braz/PR; b) o pagamento, à autora, de indenização substitutiva referente ao período de 05 (cinco) meses após o parto, bem como a indenização alusiva ao auxílio-natalidade (art. 174-A, da Lei municipal nº 770/93); b) a existência de danos morais e sua extensão; c) a aplicação do regime celetista e, d) eventual excludente de responsabilidade por parte da conduta adotada pelo Município demandado. III. DETERMINAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS: Defiro, além da prova documental, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas tempestivamente pelas partes. Além da oitiva das testemunhas, em complementação à prova oral, requisito o depoimento pessoal da parte requerente, o que faço com fundamento no artigo 385 do CPC/2015 Designo o dia 10 de março de 2022, às 14h15min, para realização da audiência de instrução e julgamento através de videoconferência, ao menos enquanto durar a declaração de pandemia (SARS-CoV-2). Com efeito, não obstante a adoção de medidas de prevenção à pandemia COVID-19 (fechamento dos edifícios forenses ou seu funcionamento parcial), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem estimulando a realização das audiências por intermédio de videoconferência, não medindo esforços à continuidade da prestação dos serviços jurisdicionais em época de grande crise. Ainda, saliento que a audiência de instrução será realizada através do Sistema MICROSOFT TEAMS, bastando para tanto a utilização de aparelho celular “smartphone” com acesso à internet, a fim de assegurar a participação das partes, sem maiores prejuízos. 2. Na impossibilidade de acesso às plataformas virtuais (meios de transmissão de som e imagem), determino a realização da audiência em sua modalidade semipresencial e/ou presencial. Nesse caso, deverá a parte ou testemunha que não detém acesso aos mecanismos virtuais comparecer presencialmente à Sala de Audiências do Cível e Anexos, no dia e horários designados, observados os protocolos sanitários, a fim de participação no ato. Todavia, a regra ainda será a audiência virtual, portanto a modalidade semipresencial será excepcional e desde que justificada a impossibilidade técnica. A intimação das testemunhas arroladas dar-se-á na forma do artigo 455 do CPC/2015, cabendo ao advogado a intimação das testemunhas para comparecimento em audiência, dispensando-se a intimação do juízo (caput). Ainda, em virtude da realização do ato virtualmente, deverá o procurador garantir a participação da testemunha, informando os contatos telefônicos. Em caso de substituição, deverão as partes observar o disposto no artigo 451 do CPC/2015. Importante consignar, ainda, sobre as testemunhas arroladas que venham a residir em Comarca distinta, que poderão ser ouvidas por intermédio de Carta Precatória, segundo regra do artigo 453, inc. II, §1º, CPC/2015. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz/PR, assinado e datado eletronicamente. Moema Santana Silva Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(16)