Execução Fiscal 0001305-75.2020.8.16.0073 - TJPR

Execução Fiscal 0001305-75.2020.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001305-75.2020.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001305-75.2020.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$909,95 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR (CPF/CNPJ: 75.825.828/0001-88) Dr. Davi Xavier da Silva, 266 - Centro - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 Executado(s): Valdecir Francisco de Mello (CPF/CNPJ: 711.572.129-72) Rua Jacinto Fulgêncio Durães, 94 - cjto Ermelino Durães - CONGONHINHAS/PR - CEP: 86.320-000 DECISÃO 1. Defiro a penhora do veículo indicado no mov. 39.1. 2. Promova-se o registro da constrição no sistema Renajud, ao tempo em que nomeio o exequente como depositário fiel do bem ora penhorado. 2.1 Considerando o termo de constrição junto ao Renajud contém todos os requisitos previstos no artigo 838 do novo Código de Processo Civil, fica dispensada, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo. 3. Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil. 3.1 Independentemente de manifestação, expeça-se mandado de avaliação. 4. Caso o executado não possua advogado constituído, expeça-se mandado de intimação e avaliação. 5. Retornando o mandado sem cumprimento, intime-se o exequente para promover o andamento do processo, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 218, 3º, do CPC). 6. Retornando o mandado integralmente cumprido, intimem-se ambas as partes, para se manifestarem sobre a avaliação, em 15 dias, sob pena de preclusão (art. 525, 11/ art. 917,1º, do CPC). Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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