Execução de Título Extrajudicial 0014480-13.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014480-13.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014480-13.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014480-13.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$69.988,78 Exequente(s): K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): CLAUDIA DAIANE LIMBERGER CLAUDIA DAIANE LIMBERGER ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada opôs exceção de pré-executividade, arguindo (v. mov. 74.1): a) deixou transcorrer o prazo para apresentação de embargos à execução por problemas pessoais; b) são impenhoráveis as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e ganhos de trabalhador, motivo pelo qual os valores bloqueados devem ser liberados, a saber: crédito de R$-6.000,00 em 29/03/2021, realizado pelo irmão Getulio, do falecido e o depósito de R$- 10.000,00, no dia 07 de abril/2021, efetivado por Alcyone, amigo da família; c) os demais créditos dizem com antecipação de cheques de clientes para pagamento a fornecedores e a e despesas domésticas, alimentação, contas de luz atrasadas, já parceladas para evitar o corte, impostos, medicação, educação e tratamento psicológico para os filhos, entre outras despesas normais e inerentes; d) deve ser reconhecida a incompetência relativa do juízo para processo e julgamento, pois, em que pese a eleição do Foro de Maringá no instrumento de confissão de dívida, reza o art. 46 do CPC que a ação deverá ser proposta, em regra, no domicílio do réu (Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul); e) há excesso de execução poderá ser alegado, em qualquer momento; f) a dívida teve acréscimo de 80%, o que constituiu enriquecimento sem causa. Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A excepta se manifestou sobre a exceção no mov. 51.1, alegando não cabimento da exceção e rechaçou os fatos e argumentos elencados pela parte executada. No mov. 62, a executada apresentou documentos, conforme determinação de mov. 61.1. É o relato. Decido. 1. Da alegação de excesso de execução e de incompetência relativa do juízo da execução O conhecimento da alegação de excesso de execução pela via de exceção somente é possível quando a matéria for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (vício de ordem pública) e desde que não haja necessidade de dilação probatória. É esse o posicionamento há muito adotado pelo STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. No caso concreto, sendo necessária a dilação probatória para se verificar o excesso de execução, não cabe a exceção de pré-executividade. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental desprovido com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ - AgRg no REsp: 1307320 RS 2012/0044057-4, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013) No caso dos autos, a via eleita, qual seja, a exceção de pré-executividade não se coaduna com os objetivos da excipiente. A matéria atinente ao excesso de execução aventada carece de dilação probatória e não se trata de matéria de ordem pública, conhecível de ofício (ex vi. art. 803 do CPC). Essa e a tese e a de que este juízo é (relativamente) incompetente para processo e julgamento do feito deveriam ter sido tratadas em embargos à execução (art. 917, III e V, do CPC). Vale destacar, por oportuno, que a preclusão no que tange à alegação de incompetência relativa do juízo acarreta a prorrogação da competência, nos termos do art. 65, caput, do CPC e há expressa previsão legal de possibilidade de ajuizamento da execução no foro de eleição constante do título (art. 781, I, do CPC), como é o caso dos autos (mov. 1.6), o que afasta a alegação de nulidade. 2. Da alegada impenhorabilidade de valores Por sua vez, a impenhorabilidade pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição nos autos de execução, motivo pelo qual a via da exceção de pré-executividade é adequada e matéria pode ser conhecida. O bloqueio realizado via SisbaJud restou parcialmente positivo, havendo saldo de R$ 18.734,30 em conta de titularidade da parte executada (mov. 36.2). Com efeito, a alegação da parte executada de que atravessa período com dificuldades financeiras não afasta sua obrigação de quitar suas dívidas nem constitui hipótese de impenhorabilidade de bens, disposta no art. 833 do CPC. Outrossim, a simples alegação da excipiente de que recebeu a quantia de R$ 6.000,00 por liberalidade de terceiro e destinada ao seu sustento e de sua família, aliada à uma declaração (mov. 55.2), não faz prova de que se trate de hipótese de impenhorabilidade. Isso porque a excipiente sequer comprovou ter auferido a quantia do declarante, o que poderia ter sido realizado mediante a simples apresentação de extrato bancário da conta de sua titularidade, ônus este que lhe cabia (art. 373 do CPC). Dessa feita, não caracterizada quaisquer das excepcionais hipóteses previstas no art. 833 do CPC, incide a regra disposta no art. 789 do mesmo diploma legal, a saber: “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Assim, deixo de acolher os termos da exceção de pré-executividade oposta. 3. Quanto ao requerimento da gratuidade da justiça, à luz dos documentos apresentados no mov. 62, defiro, por ora a concessão do benefício. 4. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Belchior Soares da Silva Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE K.L.Y INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(199)