Embargos à Execução 0027304-96.2013.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027304-96.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027304-96.2013.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.004,90 Embargante(s): ARRITELLI MATERIAIS DE CONTRUÇÃO ELIZABETE DA SILVA CUBAS SCHRAIBER OSMAR SCHRAIBER Embargado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação acessória de embargos à execução ajuizada por ARRITELLI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., por ELIZABETH DA SILVA CUBAS SCHRAIBER e por OSMAR SCHRAIBER, todos devidamente qualificados na exordial, em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO, também qualificado, em que sustentam a inexigibilidade do crédito exequendo nos autos da ação principal de execução de título extrajudicial nº 0012224-92.2013.8.16.0001. Narraram, no mérito, e em suma, a indevida cobrança de juros remuneratórios, porque realizados acima da taxa média do mercado e de forma capitalizada, para além de defenderem a abusiva cobrança de tarifas bancárias. Indeferido o pedido de efeito suspensivo, e a tutela de urgência pugnada (mov. 12). O Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante (mov. 21) fora provido (mov. 52) pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O embargado/exequente HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 27) sustentando, em suma, pela validade das cláusulas postas no título executivo, notadamente se considerada a inexistência de cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios e, ademais, pela legalidade da capitalização de juros e da taxa de juros remuneratórios aplicada no título exequendo. Impugnou as demais teses descritas na exordial e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Na decisão do mov. 53 fora indeferido o pedido de inversão do ônus de prova, dada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese. O Agravo de Instrumento interposto pela parte embargante (mov. 59) fora provido (mov. 63) pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Na decisão saneadora (mov. 75), foram fixados os pontos controvertidos e os meios de provas. Declarada a preclusão da possibilidade de produção da prova pericial (mov. 263). É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A tese desenvolvida pela parte embargante no decorrer da fase postulatória é pautada em pedidos revisionais, de forma a incidir ao caso concreto o entendimento já pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, desde 22 de abril de 2009, de ser “vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” (STJ, súmula nº 381). Então, para que seja entregue a tutela jurisdicional perseguida, a parte deve apontar de forma expressa as cláusulas que pretende revisar, não se valendo para tanto, a mera menção genérica de abusividade das cláusulas contratuais. Em razão disso, o exame jurisdicional dos pedidos formulados pela parte deve estar adstrito apenas e tão somente aos seguintes comandos: (i) abusividade na incidência de juros remuneratórios e a possibilidade de haver a cobrança destes de forma capitalizada; e, (ii) a validade da cobrança de tarifas bancárias. Feitas estas considerações, não há dúvidas de que os contratos firmados têm força de lei entre as partes que o convencionam, conforme preceitua o princípio do pacta sunt servanda. Tratando-se de contratos de adesão, no entanto, como é o caso destes autos, tem-se que a autonomia de vontade não é totalmente observada, uma vez que ao consumidor/contratante pouco resta além de aceitar as cláusulas e condições preestabelecidas pela instituição financeira contratada, se efetivamente optar por levar a cabo a negociação pretendida. Diante disso, o rigor do princípio do pacta sunt servanda não deve prevalecer de modo absoluto, mas deve ser abrandado, havendo a possibilidade de intervenção do Judiciário para o restabelecimento do equilíbrio contratual. Assim, tenho como lícita a pretensão da parte de discutir as cláusulas constantes dos instrumentos contratuais firmados entre as partes, afastando-se eventuais alegações da instituição financeira em sentido contrário, até mesmo em razão do entendimento pacificado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, sendo também induvidosa a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual que se pretende ver revista. Ocorre que apenas pelo fato de o contrato ser de adesão, contudo, não o torna automaticamente nulo ou anulável, ante a necessidade de sua integração e manutenção (CDC, artigo 51, § 2º), bastando expurgar deles eventuais cláusulas abusivas. Logo, a tutela jurisdicional deve incidir exata e exclusivamente para afastar eventuais abusividades cometida no decorrer da relação jurídica por um dos contratantes. Assim, passo ao exame pormenorizado das cláusulas que a parte requerente busca controverter. Capitalização de juros Quanto à capitalização de juros, é entendimento assente que esta se mostra possível em contratos como o que fundamenta a presente ação, desde que expressamente pactuada. Neste sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que a existência de cláusula expressa autorizando a capitalização afasta a incidência da Súmula nº 121 do excelso Supremo Tribunal Federal, não se olvidando, ademais, o que prevê a Súmula nº 596, também do excelso Supremo Tribunal Federal, que rechaça a aplicação da Lei de Usura às instituições Financeiras: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO IMPROVIDO. A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31/03/2000). Nesse sentido, são vários os precedentes, como: REsp 515.805/RS, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 27/09/2004; AGA 494.735/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/08/2004; REsp 602.068/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 21/03/2005, este último, da colenda Segunda Seção. Agravo improvido. (STJ, AgRg no REsp 979224/RS, 3ª T., Rel. Min. Sidnei Beneti, v.u., j. 15.04.2008, DJU 07.05.2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Estes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente da pretensão recursal. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, é possível, nos contratos bancários firmados a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal, desde que expressamente pactuada. 3. A questão relativa à ausência de pactuação da capitalização mensal dos juros não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, inviável o conhecimento desta matéria, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1082229, 4ª T., Rel. Min. Raul Araújo, v.u., j. 01.03.2011, DJe 21.03.2011) Superada a questão acerca da possibilidade da capitalização dos juros, verifica-se, pela simples leitura do contrato que há expressa disposição contratual prevendo a cobrança de juros na forma capitalizada, na medida em que consta a taxa de juros mensal de 2,5% (12x = 30%) e juros anual de 34,487%, sendo os juros anuais superiores ao duodécuplo dos juros mensais, passível de ser analisado por simples operação aritmética de multiplicação. Destarte, tendo sido ofertado o percentual de juros pela instituição financeira antes da assinatura do contrato, em fase pré-contratual, e acatado pela parte contratante no momento da assinatura da avença, não há que se falar em abusividade da capitalização de juros. Cabível, portanto, a capitalização mensal dos juros no caso sob apreço, não sendo possível o afastamento de sua incidência, posto que expressamente previsto em contrato. Não é outro, aliás, o entendimento já definitivamente pacificado no colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante precedente que segue: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (STJ, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012) Logo, tenho como correta e devida a cobrança de juros capitalizados nos contratos objeto dos presentes autos, vez que expressamente pactuada. Juros remuneratórios Discorre a parte nesse quesito acerca da impossibilidade de ser realizada a cobrança de juros nos patamares utilizados, eis que se deram em patamares acima do que fora divulgado pelo BACEN no mesmo período. As disposições descritas no Decreto-Lei nº 22.626/33, tradicionalmente conhecido como “Lei de Usura”, não se aplicam às instituições financeiras, conforme entendimento já sumulado há muito pelo excelso Supremo Tribunal Federal, sendo previsão plenamente aplicável ao corrente caso, em que se verifica a existência de operações de financiamento perpetrada por instituição financeira: Súmula nº 596 STF: As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Logo, tem-se que o estabelecimento dos percentuais de juros não encontra condicionamentos de ordem normativa, devendo ser realizado ao sabor das próprias contingências do mercado e do interesse das partes ao tempo da contratação, aplicando-se, assim, o princípio da autonomia privada no caso em tela. Desse modo, apenas nas hipóteses em que extrapolem primo icto oculi a média mercadológica para operações similares é que ensejarão a revisão judicial, por abusividade. Aliás, não por outra razão que o colendo Superior Tribunal de Justiça fez aprovar a sua Súmula nº 382, a qual afirma que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. A mesma Corte, ademais, já analisou o tema discorrendo, na Orientação 1, da Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, advindo do julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. É dizer, o ônus probatório é exclusivo do consumidor para demonstrar que os juros remuneratórios são elevados em razão das peculiaridades específicas do adquirente. É o caso, por exemplo, de terem sido estipulado juros superiores à taxa média de juros apontada pelo BACEN, mesmo quando o adquirente tenha amplo histórico de bom pagador ou, ainda, titularize diversos bens passíveis de serem penhorados em caso de eventual inadimplência, a fim de fazerem frente a sua dívida, não sendo, portanto, suficientes as simples alegações genéricas de abusividade para o reconhecimento do pedido. Assim, para que fosse possível a revisão da taxa de juros fixada no contrato sob análise, deveria a parte ter efetivamente demonstrado que esta era abusiva ou exagerada ao tempo da contratação, não se prestando suas alegações absolutamente genéricas à necessidade de se proceder à revisão e redução, sob a singela e desarrazoada alegação de que a cláusula seria abusiva, posto que os juros, apesar de elevados e eventualmente até mesmo superiores à média de juros apresentados pelo BACEN, não aparentam extrapolar de forma abusiva os juros usualmente cobrados em operações análogas pelas instituições financeiras que compõe o Sistema Financeira Nacional. Logo, descabido acolher a pretensão de minorar os juros cobrados no negócio jurídico entabulado entre as partes, tendo em vista que foram cobrados em conformidade com os contratos (fato incontroverso, eis que aplicável o teor do artigo 341 do Código de Processo Civil), para além de não ter sido demonstrado qualquer fato capaz de constituir o ônus probatório, nos moldes em que fora descrito acima, de forma que cabe ao Judiciário tão somente prestigiar as cláusulas contratuais, conforme leciona o princípio do pacta sunt servanda. Da cobrança de tarifas Outra matéria apresentada no decorrer da fase postulatória é de possível abusividade na cobrança de tarifas. Antes de analisar a questão atinente à validade da cobrança de eventuais tarifas incidentes no decorrer da relação jurídico, aponto que já fora objeto de apreciação jurisdicional a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica sob análise, de modo que se faz possível afastar qualquer alegação de que as tarifas ou cláusulas contratuais que preveem a cobrança de serviços de terceiros seriam válidas apenas por estarem amparadas em norma reguladora dos serviços bancários. É que para sua validade ser reconhecida, faz-se necessário que essa cobrança tenha respaldo também no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, as tarifas que apontem cobranças genéricas e que não especificam de forma taxativa os serviços prestados, estão em completo descompasso com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, em especial, pela redação do inciso II do artigo 6º que aponta ser um direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Na mesma esteira são as tarifas e cobranças que transferem ao consumidor os custos operacionais próprios da instituição financeira. Nesses casos, a instituição financeira acaba por ferir o disposto no inciso III e XII do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor que, respectivamente, entende ser nula a cláusula que “transfiram responsabilidades a terceiros” e “obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor”. Há, portanto, um ônus da instituição financeira de demonstrar que efetivamente realizou o serviço correspondente a cobrança realizada, não se valendo, para tanto, meras alegações genéricas de prestação dos serviços, sob pena de estar indo em desencontro à redação do inciso II do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, antes mesmo de se imputar tal ônus à instituição financeira, deve o consumidor apontar de forma clara e objetiva, dada à aplicabilidade do teor da Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quais são as cláusulas e tarifas que busca controverter e não apontar de forma genérica o montante total cobrado pela instituição financeira para as propaladas tarifas indevidas. Não se presta a tanto a mera alegação genérica de incidência de determinadas taxas e tarifas – tal como fora descrito na exordial. Na hipótese dos autos, é inegável que houve tão somente o apontamento genérico de eventuais cobranças realizadas pela parte requerida, não havendo sequer o apontamento específico das cobranças pretensamente realizada pela parte, de modo a incidir o teor do entendimento sedimentado na Súmula nº 381 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, descabe acolher qualquer tese em desfavor da abusividade na cobrança das pretensas tarifas abusivas, de modo a tornar incabível acolher quaisquer dos pedidos iniciais apresentados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicialmente manejados por ARRITELLI COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., por ELIZABETH DA SILVA CUBAS SCHRAIBER e por OSMAR SCHRAIBER em face de HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO nestes autos de ação acessória de embargos à execução, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando, por corolário, os efeitos da anterior antecipação de tutela outrora concedida nestes autos (mov. 52). Dada a sucumbência da parte embargante, condeno-a a arcar com as custas e demais despesas processuais. Condeno a parte embargante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que são devidos aos procuradores da exequente/embargada, os quais arbitro em 18% (dezoito por cento) do valor atualizado atualmente em execução para ambas as ações – embargos de execução e execução de título extrajudicial nº 0012224-92.2013.8.16.0001 apensa (cf. STJ, AgRg no REsp 1.221.773/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., D.J. 22.02.2011, DJe 04.03.2011), em substituição ao valor então lá fixado em mov. 11.1, item 4, atendidas todas as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em especial o grau de zelo dos profissionais envolvidos, o local de prestação do serviço, a baixa complexidade da demanda, a importância da causa para as partes, além da desnecessidade de dilação probatória, mas considerando o longo tempo de duração do processo. A oportuna liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o teor da presente sentença nos autos da execução de título extrajudicial nº 0012224-92.2013.8.16.0001, fazendo-se juntar àqueles autos cópia integral da presente decisão. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETE DA SILVA CUBAS SCHRAIBER

DECORRIDO PRAZO DE ARRITELLI MATERIAIS DE CONTRUÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OSMAR SCHRAIBER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(36)