Procedimento Sumário 0039461-72.2011.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0039461-72.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039461-72.2011.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$1.500,00 Autor (s): VILMAR ANTONIO DE MATTOS Réu(s): IMCOMPAL COMERCIAL LTDA JOÃO ANDRADE DA SILVA VALDECI FERREIRA PINTO DECISÃO SANEADORA Vistos etc. 1. Sinopse fática Trata-se a presente demanda de ação declaratória ajuizada por VILMAR ANTONIO DE MATTOS, devidamente qualificado nos autos, em face de IMCOMPAL COMERCIAL LTDA., de JOÃO ANDRADE DA SILVA e de VALDECI FERREIRA PINTO, todos qualificados, em que busca a declaração de nulidade da alteração realizada no contrato social da correquerida Imcompal Comercial Ltda., realizada a fim de incluir o requerente como sócio majoritário da pessoa jurídica, vez que o pretenso contrato de cessão de cotas fora celebrado sem a sua real anuência, já que a assinatura posta no instrumento contratual não é de sua autoria. Não concedida a almejada antecipação de tutela (mov. 1.12). Citado (mov. 1.27), o correquerido Valdeci Ferreira Pinto apresentou manifestação (mov. 1.28), pugnando pela designação de advogado dativo. Os embargos de declaração opostos pelo requerente (mov. 1.56) foram acolhidos (mov. 1.57) para revogar a anterior determinação (mov. 1.50) de nomeação de advogado dativo requerida (mov. 1.28) pelo correquerido Valdeci Ferreira Pinto, e concedendo-se prazo ao Defensor Público. O correquerido Valdeci Ferreira Pinto apresentou contestação (mov. 33) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de concessão do benefício de justiça gratuita ao contestante, pela ausência de legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não se encontrava no quadro societário da pessoa jurídica ao tempo dos fatos alegados na exordial, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista que a inclusão do requerente no quadro societário se dera em virtude da celebração do contrato de cessão com o correquerido João Andrade da Silva, e pela ausência de litisconsórcio necessário passivo. Sustentou, no mérito, e em suma, sobre a ausência de provas da propalada nulidade dissertada na exordial pela parte autora. Impugnou as demais teses postas na exordial e, ao fim, entendeu pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 41). Dada a impossibilidade de citação pessoal, fora deferida a citação por edital dos correqueridos João Andrade da Silva e Valdeci Ferreira Pinto (mov. 140). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, na função de Curadora Especial, apresentou contestações por negativa geral (mov. 153). Impugnação às contestações apresentada (mov. 156). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 167), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. Convertido o julgamento do feito em diligência para determinar a citação do correquerido Imcompal Comercial Ltda. (mov. 188). Dada a impossibilidade de citação pessoal, fora deferida a citação por edital do correquerido Imcompal Comercial Ltda. (mov. 205). A Defensoria Pública do Estado do Paraná apresentou contestação (mov. 219) aduzindo, como questão preliminar, pela nulidade da citação por edital, para além de impugnar, no mérito, a pretensão inicial, por negativa geral. Impugnação à contestação apresentada (mov. 223). Instadas a se manifestarem, as partes pugnaram pela produção de prova pericial (mov. 235 e 236). É a suma do essencial. 2. Das questões preliminares Condições da ação Fora suscitado pelo correquerido Valdeci Ferreira Pinto a questão preliminar de ausência de legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da presente demanda, eis que não se encontrava no quadro societário da pessoa jurídica ao tempo dos fatos alegados na exordial, e de ausência de interesse de agir, tendo em vista que a inclusão do requerente no quadro societário se dera em virtude da celebração do contrato de cessão com o correquerido João Andrade da Silva. O artigo 17 do Código de Processo Civil anota que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e uma vez verificada pelo juízo sua ausência, a consequência será a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma que leciona o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Esse juízo de valor, contudo, deve se dar em abstrato, com base nas próprias alegações deduzidas pela parte autora em sua exordial e pelos documentos que por ela foram colacionados (“in status assertionis”). O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pelo qual “a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados ‘in status assertionis’, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial” (STJ, REsp 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 19/08/08. DJ. 03/09/08). Conforme leciona Fredie Didier Jr.[1], “a todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso”. Surge, a partir disso, a necessidade de ser examinado, ainda em abstrato, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. A doutrina concebe o interesse de agir em duas dimensões: a necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário. A legitimidade, por sua vez, é a própria “pertinência subjetiva da ação”[2], ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida”[3]. Feita essas considerações, e não olvidando do exame em abstrato das condições da ação, a questão preliminar de pretensa ausência de legitimidade ad causam do correquerido Valdeci Ferreira Pinto deve ser rejeitada, na medida em que consta a assinatura deste no instrumento objeto da presente demanda (mov. 1.5), de modo a atrair sua pertinência subjetiva para causa. Destarte, oportuno ressaltar precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça em que fora reconhecida a necessidade de ser formado litisconsórcio passivo necessário entre os sócios e a pessoa jurídica, ressalvando-se, no entanto, a possibilidade de se afastar a legitimidade ad causam apenas da pessoa jurídica nas hipóteses em que inexista prejuízo às partes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE NULIDADE. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURAS. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1- Ação ajuizada em 22/12/2003. Recurso especial interposto em 21/8/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2- O propósito recursal é definir se a falta de citação da pessoa jurídica, na hipótese de ação que objetiva a decretação de nulidade de alterações contratuais, movida por um sócio contra os demais, inquina de nulidade o processo desde seu início. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, e constatando-se que a solução da controvérsia deve ser idêntica para todos os réus em razão da unicidade da situação de direito material subjacente, a eventual ausência de um ou mais litisconsortes na relação processual, em regra, acarreta a nulidade da decisão de mérito. 5- A jurisprudência do STJ tem entendido ser possível mitigar a regra que obriga a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo de ação que verse sobre alterações de seu contrato social, desde que as especificidades fáticas revelem, como verificado no particular, a inexistência de prejuízos às partes envolvidas. 6- Hipótese concreta em que o retorno ao statu quo, como corolário da decretação da nulidade das alterações contratuais levadas a cabo mediante fraude, não ensejará repercussão negativa na esfera patrimonial da sociedade. 7- Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.634.074/PR. Relatora Ministra NAncy Andrighi. Terceira Turma. J. 03/08/17. DJ. 10/08/17) Desse modo, a questão preliminar arguida pelo correquerido Valdeci Ferreira Pinto de pretensa ausência de legitimidade ad causam deve ser rejeitada, na medida em que presente, ao menos em abstrato, a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da presente demanda. Indo adiante, também resta prejudicada a tese de pretensa ausência de interesse de agir da parte autora por ter sido celebrado o contrato de cessão de cotas, na medida em que a pretensão inicial é justamente de declarar a nulidade deste negócio jurídico, o que basta, per se, para atrair em abstrato os pressupostos de necessidade e de adequação da provocação jurisdicional pela parte autora. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas pelo correquerido Valdeci Ferreira Pinto. 3. Da regularidade formal e substancial Não havendo preliminares a serem analisadas, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, e sendo as partes no feito legítimas, fazendo-se presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado, fixando, como pontos controvertidos: (a) a veracidade da assinatura posta no negócio jurídico objeto da presente demanda. 4. Das provas Defiro a produção de prova documental colacionada aos autos no decorrer da fase postulatória, para além daquelas que forem colacionadas no decorrer da fase instrutória, desde que observados os requisitos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Em sendo acostados novos documentos aos autos, deverá a Serventia observar o disposto no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 235 e 236) para o fim de examinar a veracidade da assinatura posta no negócio jurídico que lastreia a pretensão inicial (mov. 1.5). Nomeio perito na pessoa da Dr. Andreza Karpstein Ruaro (Tel. (41) 9966-13807 – e-mail: [email protected]) o qual, aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau. Saliento que por serem as partes beneficiárias de justiça gratuita, os honorários devidos deverão observar o que preceitua a Resolução O.E. nº 154/2016, a Instrução Normativa nº 04/2018 da D. Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o Ofício Circular CGJ nº 04/2019. Intimem-se as partes para a formulação de seus quesitos – ou ratificar os já apresentados – e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 465, §1º). Atentem-se as partes quanto ao ônus da prova e ao fato de que não há quesitos formulados pelo juízo. Na sequência, intime-se a Sr. Perita para apresentar proposta de honorários e sua qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, voltem conclusos para arbitramento dos honorários. Arbitrados os honorários, a Sr. Perita deverá comunicar a data da realização da perícia, da qual devem as partes ser intimadas. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias após a intimação do arbitramento dos honorários e aceitação pela Sr. Perita, devendo os assistentes técnicos indicados pelas partes oferecerem seus pareceres, no prazo comum de 10 (dez) dias, após a entrega do laudo, independentemente de intimação. Juntado o laudo pericial aos autos, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 477, § 1º). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385. [2] BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1956. p. 89. [3] DIDIER JR. Fredie. Op. cit., p. cit.

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE VILMAR ANTONIO DE MATTOS

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR ANTONIO DE MATTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR ANTONIO DE MATTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE VILMAR ANTONIO DE MATTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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