Cumprimento de sentença 0002885-78.2014.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002885-78.2014.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002885-78.2014.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Previdência privada Valor da Causa: R$44.000,00 Autor(s): ALCINO GOMIERO AUGUSTO YOSHIHIRO ITO IGLENIR LEONE DORO LIGIA GRAJAUSKAS NANCI OLIVETE DO AMARAL Pedro Santos Ferreir SUELI KOPKO CATARIN Réu(s): FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação condenatória ajuizada por SUELI KOPKO CATARIN, por PEDRO SANTOS FERREIR, por NANCI OLIVETE DO AMARAL, por AUGUSTO YOSHIHIRO ITO, por ALCINO GOMIERO, por IGLENIR LEONE DORO e por LIGIA GRAJAUSKAS (mov. 68), todos devidamente qualificados nos autos, em face de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, também qualificada, em que busca a complementação e a revisão dos benefícios previdenciários dos autores, para o fim de compelir a requerida a aplicar o percentual de 49,15% (quarenta e nove vírgula quinze por cento), correspondente ao INPC/IBGE acumulado no período de 01 de setembro de 1995 a 31 de agosto de 2001, sobre os valores de complementação da aposentadoria percebida pelos requerentes, nas parcelas vencidas e vincendas. Determinada a citação da parte contrária (mov. 11). Citada, a requerida FUNCEF Fundação dos Economiários Federais apresentou contestação (mov. 26) aduzindo, como questão preliminar, pela necessidade de haver a formação de litisconsórcio passivo necessário junto à Caixa Econômica Federal ou, subsidiariamente, pela necessidade da denunciação da lide à Caixa Econômica Federal, com o consequente declínio de competência à Justiça Federal, e pela necessidade de declinação da competência, tendo em vista que os correquerentes Alcino Gomiero, Augusto Yoshihiro Ito, Iglenir Leône Doro, Lígia Grajauskas, Nanci Olivete do Amaral, Pedro Santos Ferreira, Sueli Kopko catarin e Lúcia Galvão Bruni Risso residem em comarca distinta de Curitiba/PR, para além de defender, como questão prejudicial ao exame de mérito, o transcurso do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento da presente demanda. Dissertou, no mérito, e em suma, sobre a legislação aplicável ao caso em tela, o entendimento dominante sobre o teor do artigo 115 do Regulamento da FUNCEF, da facultatividade na adesão do pano REG/REPLAN e, ademais, sobre a impossibilidade de ser realizado o reajuste das suplementações realizadas no período de 1995 a 2001. Entendeu, ao fim, pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada (mov. 31). Declarada a incompetência para o julgamento do feito em relação aos correquerentes Alcino Gomiero, Sueli Kopko Catarin, Augusto Yoshihiro Ito, Iglenir Leône Doro, Pedro Santos Ferreira e Lúcia Galvão Bruni Risso (mov. 34). Os embargos de declaração opostos pelas partes (mov. 39 e 41) foram rejeitados (mov. 42). Interposto agravo retido pela requerida (mov. 47). O agravo de instrumento interposto pela parte autora (mov. 52) fora parcialmente provido (mov. 68) pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para o fim de afastar a competência deste juízo apenas em relação à correquerente Lúcia Galvão Bruni Risso. A requerida pugnou pela concessão do benefício de justiça gratuita (mov. 125). Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide (mov. 148), decisão que restou preclusa sem oposição das partes. É a suma do essencial. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia da presente demanda ajuizada por Sueli Kopko Catarin, por Pedro Santos Ferreir, por Nanci Olivete do Amaral, por Augusto Yoshihiro Ito, por Alcino Gomiero, por Iglenir Leone Doro e por Ligia Grajauskas em face de FUNCEF Fundação dos Economiários Federais a saber acerca da possibilidade de ser realizada a complementação e a revisão dos benefícios recebidos pelos requerentes no período compreendido entre 01 de setembro de 1995 a 31 de agosto de 2001. Condições da ação Pende de valoração a preliminar de pretensa necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário junto à empresa Caixa Econômica Federal, eis que esta é a responsável pelo adimplemento da obrigação buscada na exordial. O artigo 17 do Código de Processo Civil anota que “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” e uma vez verificada pelo juízo sua ausência, a consequência será a extinção da demanda sem resolução do mérito, na forma que leciona o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Esse juízo de valor, contudo, deve se dar em abstrato, com base nas próprias alegações deduzidas pela parte autora em sua exordial e pelos documentos que por ela foram colacionados (“in status assertionis”). O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado pelo qual “a ilegitimidade das partes, a falta de interesse processual e a impossibilidade jurídica do pedido permitem o juízo de carência da ação. Tais requisitos devem ser constatados ‘in status assertionis’, isto é, segundo aquilo que foi alegado na inicial” (STJ, REsp 818.603/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 19/08/08. DJ. 03/09/08). Conforme leciona Fredie Didier Jr.[1], “a todos é garantido o direito constitucional de provocar a atividade jurisdicional. Mas ninguém está autorizado a levar a juízo, de modo eficaz, toda e qualquer pretensão, relacionada a qualquer objeto litigioso”. Surge, a partir disso, a necessidade de ser examinado, ainda em abstrato, o interesse de agir e a legitimidade ad causam. A doutrina concebe o interesse de agir em duas dimensões: a necessidade do provimento judicial e a adequação da provocação do Judiciário. A legitimidade, por sua vez, é a própria “pertinência subjetiva da ação”[2], ou seja, “a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida”[3]. Desse modo, partindo-se dessas ponderações, e não se olvidando do exame in status assertionis das condições da ação, não há que se falar na necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista a presença de pertinência subjetiva entre a situação jurídica afirmada na exordial e a requerida FUNCEF Fundação dos Economiários Federais. Demais disso, “a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar” (STJ, AgInt nos EDcl no AResp nº 957.316/RJ. Terceira Turma. Relatório Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. J. 14/02/17). Assim sendo, afasto as preliminares arguidas na contestação pela parte requerida, eis que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação na hipótese dos autos. Prejudicial de mérito – prescrição Finalmente, pende a valoração acerca de possível transcurso do prazo prescricional para a parte autora requerer a complementação da verba previdenciária correspondente ao montante recebido a menor no período de 01 de setembro de 1995 a 31 de agosto de 2001. E nesse jaez, há que se reconhecer o transcurso integral do prazo prescricional da pretensão desenvolvida na exordial, já que transcorrido em muito o prazo quinquenal de que tratam os Enunciados nº 291 e 427, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Vê-se pela causa de pedir deduzida na exordial que a pretensão autoral é de complementação de verbas pretensamente adimplidas a menor no período compreendido entre 01 de setembro de 1995 e 31 de agosto de 2001. Destarte, ainda que se admitisse como correta a tese autoral de que houve a interrupção do prazo prescricional quando da distribuição da medida cautelar n° 0051161-74.2013.8.16.0001, que tramitou perante o juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Curitiba/PR, em 08 de novembro de 2013, a pretensão autoral já se encontrava prescrita àquela época há pelo menos 10 (dez) anos. Destarte, havendo o transcurso do interregno temporal para a parte buscar a pretensão de complementação da verba, há que se extinguir a presente demanda com resolução do mérito, eis que ultrapassado o prazo prescricional quinquenal aplicável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por SUELI KOPKO CATARIN, por PEDRO SANTOS FERREIR, por NANCI OLIVETE DO AMARAL, por AUGUSTO YOSHIHIRO ITO, por ALCINO GOMIERO, por IGLENIR LEONE DORO e por LIGIA GRAJAUSKAS em face de FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS, com resolução do seu mérito, em função do reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão. Dada a sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como a suportar honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor total e atualizado dado à causa, considerando-se o tempo exigido do profissional, a desnecessidade de ulterior dilação probatória e o trabalho por ele efetivamente desenvolvido, mas considerando em especial o longo tempo de duração do processo, tudo na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em mov. 125, face à existência de demonstrativo contábil positivo nos anos de 2017 a 2019, para além do disposto na Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça. A oportuna liquidação da presente sentença deverá se dar por mero cálculo aritmético, ex vi do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] DIDIER JR. Fredie. Curso de direito Processual Civil. V. 1. 19ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 385. [2] BUZAID, Alfredo. Agravo de petição no sistema do Código de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 1956. p. 89. [3] DIDIER JR. Fredie. Op. cit., p. cit.

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2025

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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