Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0016951-30.2019.8.16.0019 - TJPR

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0016951-30.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0016951-30.2019.8.16.0019 I - Dos ofícios 1. Ev.2332.1 - ofício sobre levantamento da indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 40.763 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú: INTIME-SE a União e a recuperanda. Com a resposta, INTIME-SE o Administrador Judicial. 2. Ev.2347.1 e 2188.1 – ofício crédito trabalhista: INTIME-SE a recuperanda e, após, o Administrador Judicial para ciência do crédito. 3. Evs. 2261.1, 2299.1, 2311.1, 2328: Dê-se ciência à recuperanda e ao Administrador Judicial. 4. Ev.2057 – ofício constrições: INTIME-SE a recuperanda para que informe se as restrições contidas nos ofícios ainda persistem. Em caso positivo, INTIME-SE o Administrador Judicial para manifestação. II - Dos embargos de declaração No caso dos autos, a decisão de ev.1970.1 determinou a suspensão do feito até o julgamento do recurso especial acerca da necessidade ou não da apresentação de certidão negativa de tributos ou certidão positiva com efeito de negativa para a concessão da recuperação judicial. A Fazenda Pública Estadual opôs embargos de declaração afirmando a existência de contradição na referida decisão, já que em relação ao Estado do Paraná a questão foi decidida de maneira definitiva, devendo ocorrer a determinação de juntada das certidões pela empresa recuperanda (ev.2060.1). A recuperanda apresentou embargos de declaração (ev.2076.1) argumentando a existência de contradição, vez que inexiste trânsito em julgado nos agravos de instrumentos de nº 059585- 98.2019.8.16.0000 e 061460-06.2019.8.16.0000. Defendeu a necessidade de prosseguimento do feito, já que os créditos fiscais não se sujeitam à recuperação judicial e a concessão ou não de plano não mudaria tal cenário e que eventual certidão deve ser apresentada após a concessão ou não plano, devendo os demais atos serem praticados. A Fazenda Pública Federal opôs embargos de declaração (ev.2092.1) arguindo a contradição da decisão, vez que reconhece a ausência de efeito suspensivo no recurso interposto, mas determina a suspensão do feito. Pois bem. A decisão de ev. 875.1 proferida em 01.11.2019 determinou a convocação da assembleia de credores, em razão da existência de objeção ao plano de recuperação judicial. Entretanto, a assembleia ainda não foi realizada, vez que resta pendente decisão sobre a necessidade ou não de juntada de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa para concessão do plano de recuperação judicial, o que acarretou a suspensão do feito. A necessidade de juntada de certidões em relação aos débitos da Fazenda Estadual é inequívoca. Isso porque a decisão no agravo de instrumento de autos nº 0059585-98.2019.8.16.0000 já transitou em julgado, não cabendo a este juízo descumprir o acórdão do Tribunal de 2º grau. O fato de existir outro recurso sobre a mesma matéria pendente de julgamento não gera qualquer afetação, vez que as partes são distintas e os efeitos de eventual decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não são erga omnes, ainda mais quando se tem trânsito em julgado. Contudo, a juntada das certidões deve ocorrer somente antes da homologação do plano, a qual será realizada, ou não, após a assembleia de credores, consoante expressamente dispõe o art. 57 da Lei 11.101/2005: Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Veja-se que o feito se encontra paralisado há mais de 2 anos, o que afeta não apenas a empresa recuperanda, mas os próprios credores. Além disso, a realização da assembleia em nada repercutirá sobre os créditos das Fazendas, já que estes não se submetem ao presente procedimento e a concessão de recuperação judicial não importará na novação da dívida tributária. Outrossim, a concessão da recuperação judicial se revela, inclusive, mais vantajosa às Fazendas, já que enquanto a recuperação judicial não suspende os débitos tributários, na falência tais créditos são classificados em terceiro na ordem de preferências (art.83, III da Lei 11.101/2005), o que dificulta e prolonga o recebimento dos valores. Dessa forma, determino a retomada do feito. Assim: 1. Acolho os embargos de declaração de ev.2060.1 para determinar a apresentação da certidão negativa de tributos ou certidão positiva com efeito de negativa para a concessão da recuperação judicial após a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores e antes da homologação do ato por este juízo. 2. Acolho, parcialmente, os embargos de declaração de ev.2076.1 para determinar o prosseguimento do feito, convocando a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação, nos termos do artigo 56 da Lei 11.101/2005. INTIME-SE o Administrador Judicial para que no prazo de 5 dias informe data, horário e local para a realização da assembleia (1ª e 2ª convocação) e qual será a ordem do dia, com prazo suficiente para que a divulgação seja realizada com base no artigo 36 da LRF. 3. Rejeito os embargos de declaração de ev.2092.1, vez que, embora o recurso especial não detenha efeito suspensivo, a questão é irreversível e afeta diretamente a economia da empresa, devendo-se aguardar julgamento definitivo. III – Dê-se vista ao Ministério Público. IV - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 13 de janeiro de 2022. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(47)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CERTIDÃO

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