Execução de Pena de Multa 0002020-38.2021.8.16.0088 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002020-38.2021.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002020-38.2021.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE GUARATUBA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002020-38.2021.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$27.099,16 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): RICARDO CÉSAR BERTUSSI Defiro, em parte os requerimentos do Ministério Público. Promova-se a consulta ao sistema RENAJUD. Frutífera a diligência, promova-se a penhora e bloqueio de transferência, sendo que o extrato substituirá o termo de penhora, expedindo-se mandado de avaliação e intimação. Caso exista anotação de alienação fiduciária, intime-se o Ministério Público para que, em 10 (dez) dias, diga sobre o efetivo interesse na manutenção da penhora, salientando-se, que será possível somente a penhora dos direitos que ele teria sobre o bem, já que ele não é proprietário até a quitação do financiamento e liberação da alienação. Ainda, certo é que, enquanto não houver quitação do financiamento, não é possível a venda em hasta pública (já que o devedor não é o proprietário e a financeira não é obrigada a substituir o contratante vinculado ao financiamento) deve-se, inevitavelmente, aguardar o prazo de quitação do contrato. Deve-se também considerar que, em caso de inadimplemento, o fiduciante acaba por não ter direitos sobre o bem, já que a regra de experiência tem demonstrado a existência de saldo credor em favor da financeira após a venda do veículo. Por fim, mesmo que se admitisse a hasta pública antes de quitado o contrato, é da experiência do juízo de que a penhora sobre os direitos que o devedor tem sobre o veículo (já que não tem a propriedade) em tal condição não tem qualquer resultado prático, já que o bem em si não pode ir a leilão – já que a propriedade é resolúvel, e não se tem notícia de uma só arrematação de direitos sobre o bem. Caso desista da penhora, deverá indicar bens ou diligências a serem realizadas. Caso insista, deverá a Secretaria diligenciar junto ao sistema do DETRAN para identificar qual financeira é o credor fiduciário. Indicado este, deverá ser oficiado à financeira para que informe, em 10 (dez) dias, a situação do contrato. Indefiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil em vista da ineficácia de tal ordem (inexiste sistema de alcance nacional que possibilite a localização de eventuais bens imóveis), por outro lado DETERMINO a anotação da indisponibilidade de bens imóveis junto ao Sistema Cnib, eis que de maior eficácia uma vez que possui alcança nacional. Indefiro, por ora, a expedição de mandado de penhora, conforme requerido na alínea (iii) considerando a segregação do executado. As demais diligências requeridas (a e b) serão apreciadas após cumpridas as diligências acima. Guaratuba, 13 de janeiro de 2022. Marisa de Freitas Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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