Execução de Título Extrajudicial 0013404-51.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013404-51.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013404-51.2020.8.16.0017 Trata-se de execução proposta por ITAU UNIBANCO S/A contra MAGRINE & MAGRINE LTDA e Outro. 1. Houve bloqueio de valores/direitos via SISBAJUD, mas a parte EXECUTADA(ev 100) alega impenhorabilidade do bloqueio de R$ 7.333.71 em ações de Clovis Magrine junto ao BANCO BRADESCO, posto que o STJ, em interpretação extensiva da impenhorabilidade do art. 833,X do CPC, para as contas correntes e aplicações financeiras, até o limite de 40 salários mínimos, quando representar uma espécie de reserva para um mínimo existencial. 2. Por seu turno o EXEQUENTE(ev 104) pois não há prova de que o valor bloqueado está depositado em conta poupança, não havendo impenhorabilidade. Requer ainda(ev 115) o levantamento dos valores bloqueados de “R$ 144,97 constritos junto a Caixa Econômica Federal e R$ 1.201,18 bloqueados junto ao Banco do Brasil (ev. 78), que deverão, desde já, serem levantados em favor do Banco Exequente, haja vista que não foram objeto de arguição de impenhorabilidade”. E que não há prova alguma de que espécie de ações se tratam e nem vínculo entre a CEF e o Santander, não havendo prova de impenhorabilidade. Requer ainda(ev 118) penhora no rosto de Autos, onde a Executada figura como Exequente. Relatados, decido: 3. Não havendo impugnação da Executada quanto o bloqueio de R$ 144,97 constritos junto a Caixa Econômica Federal e R$ 1.201,18 bloqueados junto ao Banco do Brasil (ev. 78), fica deferido o levantamento. Expeça-se alvará na forma requerida. 4. Quanto ao bloqueio de valores correspondentes a ações(R$ 7.333.71), em se tratando de ações de telefonia, não há que se falar em aplicação financeira similar a poupança, posto que as ações são decorrentes de aquisição de linhas telefônicas, não cabendo a interpretação extensivas do tipo legal de impenhorabilidade do art. 833, X do CPC(conta poupança), de modo que indefiro o pedido de desbloqueio. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE DE NUMERÁRIO. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE ASSEGURAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO FORÇADA (ARTIGO 612 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO É ABSOLUTO (ARTIGO 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE MOTIVO CAPAZ DE RELATIVIZAR A PRIORIDADE LEGAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAS DA EXECUTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA.”(TJPR, 3ªCCiv, AI nº 1365718-2, Rel. Rodrigo O. R. G. Amaral, j. em 14/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE CAPITAL DE GIRO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE IMPENHORABILIDADE – VALORES QUE NÃO PODEM SER LIBERADOS. 1. que não existe –Ainda que existisse prova específica da natureza dos valores depositados – os valores detidos pelas sociedades empresárias a título de capital de giro não gozam de proteção legal, podendo ser livremente penhorados, caso não haja outros bens disponíveis. 2. Não havendo qualquer cláusula de impenhorabilidade, torna-se impossível liberar os valores bloqueados pela justiça no caso em tela. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003969-41.2019.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 10.05.2019) 4.1. Deve a parte Exequente se manifestar quanto a liquidação das ações. 5. Defiro a penhora no rosto dos Autos, conforme pleiteado(ev 118), posto que há saldo credor a ser satisfeito. Diligências necessárias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CLOVIS MAGRINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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