Procedimento Comum Cível 0027538-34.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027538-34.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027538-34.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027538-34.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$68.437,80 Autor(s): MARCIO ADRIANO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0027538-34.2020.8.16.0001 EM QUE É AUTOR MARCIO ADRIANO DE PAULA E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO MARCIO ADRIANO DE PAULA, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “Ação previdenciária c.c. pedido de tutela de urgência” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que: foi admitida na indústria automobilística Renault do Brasil S.A desde 10/05/2010; ao longo do período em que esteve vinculado à Empresa, exerceu diversas atividades; ao longo do período em que esteve vinculado à Empresa, exerceu diversas atividades; e que, devido a carga excessiva de trabalho, com sobrecarga de peso, repetitividade de movimentos, posições antiergonômicas, resultaram no acometimento de doenças ocupacionais; percebeu benefício previdenciário; sua capacidade laborativa está reduzida. Destarte, requereu a procedência da demanda a fim de conceder aposentadoria por invalidez acidentária; sucessivamente restabelecimento do auxílio doença anteriormente pago; auxílio-acidente. Apresentou quesitos. Por fim requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais moratórios bem como pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Decidiu-se pela extinção ao mov. 6.1. Embargou-se em declaração ao mov. 12.1, sendo acolhida e provida a pretensão ao mov. 14.1. Devidamente citado o INSS, apresentou contestação, alegando em suma a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Apresentou quesitos e requereu a improcedência dos pedidos (mov. 21.1). Impugnou-se a contestação ao mov. 24.1. Designou-se perícia ao mov. 37.1. Apresentou-se laudo pericial produzido em juízo (mov. 42.1/64.1/80.1) com manifestação das partes aos mov. 51.1/70.1/84.1 e 52.1/72.1/86.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação merece procedência. Explico. 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas. Destaco neste sentido: a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo”[1]. 1.1. Inicialmente necessário ponderar que não há que se falar em decadência do direito do autor, visto que a pretensão não tem cunho revisional indicado no art. 103 da Lei 8.213/91 eis que não busca alterar os critérios de cálculo de benefícios sim a concessão de auxílio-acidente não gozado. 1.2. Ademais, acerca do prazo prescricional da presente demanda, consoante o que dispõe a lei 8.213/91, o prazo prescricional em questão é quinquenal, de modo que tendo sido a ação ajuizada em 25.11.2020, somente são devidas, eventualmente, as parcelas posteriores a 25.11.2015. 1.3. Ainda, anota-se que o perito nomeado Dr. Rodrigo Abbud Canova é médico Ortopedista e Traumatologista, ou seja, detém conhecimentos inerentes a área Ortopedia. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com analise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Desta feita, as impugnações apresentadas pelas partes não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo. Assim, a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA EXISTÊNCIA DE LESÃO/DOENÇA 2. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. E neste ponto, resta demonstrado a existência de moléstia, com base na documentação acostada junto a inicial, bem como da conclusão do Perito Judicial, na prolação do laudo: “O (a) Autor (a) possui a lesão alegada na inicial? Quais? Justifique a conclusão RESPOSTA: Sim, o periciado apresenta síndrome do manguito rotador, em ombro esquerdo e direito (CID: M75.1); epicondilite lateral em cotovelo esquerdo e direito (CID: M77.1) e epicondilite medial em cotovelo direito (CID: M77.0).”. Verificada a existência de moléstia, cabe, desta maneira, verificar a relação do nexo causal entre a lesão e a atividade de trabalho. NEXO CAUSAL 3. Neste ponto, parece também não haver dúvida em se tratar de lesão com concausalidade. E de fato, observe-se a compatibilidade entre as lesões encontradas e os fatos narrados pela parte autoral. No mesmo sentido são estas as conclusões do Experto, vejamos: “Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho? Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Sim, há relação de nexo causal entre a patologia dos ombros e a realização de sua atividade laboral, uma vez que na referida atividade havia a necessidade de realizar e manter posição de elevação dos membros superiores. Em relação à patologia dos cotovelos, conclui-se que há relação de nexo causal entre esta e a atividade laboral exercida atualmente, na qual há necessidade esforços físicos constantes dos membros superiores.”. Superada tal etapa, resta verificado se tratar de situação de acidente de trabalho, nos termos da Lei Especial 8.213 de 1991, em especial nos termos do art. 19 e seguinte. E vencida tais etapas, resta avaliar a atual situação da obreira, em especial quanto a sua incapacidade e, se for o caso, do benefício acidentário cabível, isto em vistas ao princípio da fungibilidade que tange as ações acidentárias, nos termos da Lei Especial supracitada. ATUAL SITUAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA E DO BENEFÍCIO CABÍVEL 4. Nos termos da Lei 8.213/91, em termos de caráter acidentário, há três benefícios possíveis, cada qual correspondente à situação do segurado e as características de sua incapacidade. Primeiramente, o auxílio de aposentadoria por invalidez, para casos de incapacidade permanente e total para o labor, incapaz ou de difícil reabilitação; a dois, o auxílio-acidente, para os casos de redução da capacidade laboral, de forma permanente, e ainda, a três, o auxílio-doença, para os casos de incapacidade total ou parcial, em regra temporária, com reversibilidade da lesão ou possibilidade de reabilitação profissional, com referência às atividades laborais habituais do obreiro. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da referida lei especial: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Pois bem. 5. Não há equívocos quanto a situação da parte autora, atestando o laudo pericial formulado pelo Dr. Perito, que no que infere a incapacidade laboral: “Incapacita o Autor para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?)? Toda e qualquer ou somente para aquela que habitualmente exercia? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Dentre as patologias avaliadas, observa-se que: ao exame físico dos ombros (síndrome do manguito rotador), o periciado demonstra boa evolução, com leve redução da mobilidade articular, mantendo arco de movimento funcional, além de testes irritativos para impacto negativos e função preservada dos manguitos rotadores. Desta forma, esta patologia não causa incapacidade. Em relação aos cotovelos (epicondilite), o periciado apresenta dor bem localizada à palpação de epicôndilos (lateral bilateral e medial à direita), discreto aumento de volume em cotovelo direito e testes irritativos para epicondilite positivos. Por este quadro, o periciado apresenta incapacidade para realização de esforços físicos para os membros superiores. Assim, apresenta incapacidade para sua atividade laborativa habitual, de forma temporária. Deve ser reavaliado em 6 meses. 4. Se há incapacidade laboral relacionada ao evento acidentário: a) Ela é temporária (há possibilidade de recuperação?) ou definitiva (consolidação das sequelas)? Justifique a conclusão RESPOSTA: A incapacidade é temporária, pois há prognóstico de melhora. b) É total ou parcial? Justifique a conclusão RESPOSTA: Atualmente total. Há necessidade de repouso dos membros superiores. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique. RESPOSTA: Impõe, atualmente, incapacidade para ao trabalho. d) Caso se evidencie a existência de incapacidade total e permanente, o(a) Autor (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Justifique a conclusão RESPOSTA: Não é o caso de incapacidade permanente e o periciado não necessita da assistência de outras pessoas.”. Por tudo isto, julgo procedente a demanda, havendo procedência quanto ao benefício de auxílio-doença acidentário até a recuperação da capacidade laboral. No que infere a eventual reabilitação profissional afasto a pretensão do autor, vez que sua moléstia é temporária e não é insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, não preenchendo, portanto, a hipótese do art. 62 da Lei 8213.91. Nesse sentido, assim delimitou o Experto: “Sendo o caso de incapacidade parcial e definitiva, o (a) autor (a) ainda poderá realizar a atividade habitual ou terá de se submeter ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? RESPOSTA: Não é o caso de incapacidade definitiva. A incapacidade é temporária. (...) Para tanto, apresenta atestados médicos e exames de imagem que já foram avaliados por ocasião da perícia médica (Mov. 42). Por outro lado, não apresenta nenhum novo documento médico. O periciado de 48 anos, que apresenta síndrome do manguito rotador de ambos os ombros. Foi operado no ombro direito em 2013 e 2014. Permaneceu em benefício de 12/09/2013 a 24/06/2019. Mais recentemente, desenvolveu quadro de epicondilite de ambos os cotovelos. Ao exame físico dos ombros, o periciado demonstra boa evolução, com leve redução da mobilidade articular, mantendo arco de movimento funcional, além de testes irritativos para impacto negativos e função preservada dos manguitos rotadores. Desta forma, esta patologia não causa incapacidade. Já em relação aos cotovelos, o periciado apresenta dor bem localizada à palpação de epicôndilos (lateral bilateral e medial à direita), discreto aumento de volume em cotovelo direito e testes irritativos para epicondilite positivos. Por este quadro, o periciado apresenta incapacidade para realização de esforços físicos para os membros superiores. Assim, apresenta incapacidade para sua atividade laborativa habitual, de forma temporária. (...) Caso conclua pela indicação de sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, elas são temporárias (há possibilidade de recuperação?) ou definitivas (consolidação das sequelas)? Justifique a conclusão. RESPOSTA: A incapacidade é temporária, pois há prognóstico de melhora. b. O autor ainda poderá realizar a atividade habitual ou é candidato ao processo de reabilitação profissional para exercer outro trabalho? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Sob o ponto de viste médico, não há indicação de reabilitação, uma vez que a incapacidade é temporária que há prognóstico de melhora clínica.”. 6. De outro giro, deve-se analisar desde qual data o autor encontrava-se incapaz, neste ponto o Senhor Perito entendeu: “Desde quando o (a) Autor (a) se encontra incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para o trabalho? Justifique a conclusão. RESPOSTA: DII: 21/6/2021, baseado nos exames de imagem desta data, que demonstram a patologia dos cotovelos (que é a patologia que causa incapacidade atualmente). g) É possível afirmar, em face do que nos autos e do exame que realizar, quando da alta pelo INSS, o (a) Autor (a) estava incapacitado (a) ou com capacidade reduzida para seu trabalho para o seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. RESPOSTA: Não há demonstração de presença de incapacidade quando o benefício foi suspenso, em 24/06/2019.”. Assim, tendo em conta a manifestação do perito judicial, reputo devido o pagamento de auxílio-doença acidentário a partir de 21.06.2021 data delimitada pelo Experto enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral. Ante todo o exposto, julgo procedente a demanda, havendo procedência quanto ao benefício de auxílio-doença acidentário até a recuperação da capacidade laboral. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO ADRIANO DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a: - Pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença acidentário desde 21.06.2021 mantendo-o ativo a até a recuperação da capacidade laboral, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu salário-de-benefício, que ser-lhe-á pago enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral, pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então, deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios inacumuláveis com este. - Ademais, considerando o pleito de tutela de urgência pela parte autora na exordial e o disposto na presente sentença, determino que o benefício concedido seja implantado no prazo impreterível de 10 (dez) dias, devendo o INSS apresentar comprovante de cumprimento desta determinação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitado a 120 (cento e vinte) dias. - No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser pagos. Outrossim, deve ser observado o decidido pelo Superior Tribunal de Federal, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Recurso Extraordinário 870.947/SE (Tema 810 STF): Para a correção dos valores devidos de natureza previdenciária deve-se observar o índice nacional de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E em substituição à TR. Juros de mora de acordo com o contido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação (súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça). - Fiel ao princípio da sucumbência, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que postergo a fixação para o período de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Custas de lei. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita ao reexame necessário. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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