Cumprimento de sentença 0003617-98.2021.8.16.0037 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003617-98.2021.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003617-98.2021.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41)3210-7850 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003617-98.2021.8.16.0037 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.163,31 Requerente(s): ELIANE DIAS GONÇALVES CANDIDO Requerido(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. FRANCO SOLUÇOES LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes no art. 14, §1º da Lei 9.099/95 e arts. 319 e 320, ambos do CPC, bem como os pressupostos processuais e condições da ação, recebo a petição inicial. 2. Consequentemente, revogo a despacho de mov. 8.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA 3. Trata-se de ação de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente ajuizada por ELIANE DIAS GONÇALVES CANDIDO, na qual sustenta que em 24/08/2021 após ser contatada pela requerida houve contratação de empréstimo consignado pela requerente mediante contrato no valor de R$ 20.163,31, que deveriam ser descontados em 66 parcelas de R$ 311,00. Todavia, após a realização do empréstimo, a autora constatou o extrato do INSS que ficou estabelecido 84 parcelas de R$ 512,00. Deste modo, postulou concessão da tutela cautelar, em caráter antecedente para que seja determinado que a requerida comunique o INSS a fim de corrigir a quantidade de parcelas e do valor cobrado mensalmente. No mov. 8.1 foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar acerca da incompatibilidade do procedimento de tutela cautelar de caráter antecedente, prevista no artigo 305 do CPC com o rito do juízo especial cível. O requerido apresentou contestação (mov. 18.1). Posteriormente foi realizada audiência de conciliação a qual restou infrutífera (mov. 20.1). Os autos vieram conclusos. Breve relato. Fundamente e decido. 4. Pois bem. Em se tratando de pedido de tutela cautelar antecedente, consigno que o pedido inicial será analisado sob o enfoque do art. 305 e seguintes do CPC. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do CPC. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que a petição atende às parcas exigências do artigo 306 do CPC, com a indicação da lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo. Quanto aos requisitos, entendo que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes, ante a alegação de que contratou empréstimo bancário nas seguintes condições, conforme contrato juntado no mov. 1.5: Valor Financiado: R$ 20,163,31; Valor Liberado: R$ 19.511,11; Vencimento 1ª parcela: 07/02/2022; nº parcelas (mensais): 66; Valor parcela (máx.) R$ 311, 00. Porém, no extrato de empréstimos consignados consta as seguintes informações: C6 Consignado S.A.; Comp. 1ª Parcela: 01/2022; Comp. Última Parcela: 12/2028; Data inclusão: 23/08/2021; quantidade parcelas: 84; Valor Parcela: R$ 512,00; Valor Emprestado: R$ 19.511,11. A probabilidade do direito está presente nas alegações da autora e na documentação apresentada nos autos, pois, verifico que contratou empréstimo bancário, todavia, está sendo cobrado valor a mais e em condições diferentes da contratada. Quanto ao perigo da demora, este justifica-se no fato de que a autora vem sofrendo prejuízos de ordem patrimonial, tendo em vista que está sendo descontado de sua aposentadoria valor maior do que contratado. Deste modo, é de se conceder a tutela antecipatória requerida, providência, aliás, que não trará nenhum prejuízo ao credor em caso de modificação da medida (300, §3º do CPC). Com efeito, a medida merece deferimento liminar com fundamento no art. 300 do CPC. 5. Diante do exposto, DEFIRO a MEDIDA CAUTELAR determinando que a requerido corrija imediatamente junto ao INSS o valor e quantidade de parcelas do empréstimo, devendo constar exatamente nos termos contratados pela autora, conforme contrato de mov. 1.5, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 com fulcro no art. 300 e seguintes do CPC, até ulterior decisão deste juízo. 6. CITE-SE e INTIME-SE a ré para apresentar ou ratificar a contestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 306 do CPC, com a advertência de presunção da veracidade dos fatos prevista no art. 307 do CPC. 7. Após a contestação o processo seguirá o rito comum (art. 307, parágrafo único do CPC/2015). 8. A autora para que formule o pedido principal nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias contados da efetivação da medida cautelar deferida sob pena de perda da eficácia e indeferimento do pedido (art. 308 e 309, I do CPC). Intimações e diligências necessárias Campina Grande do Sul, datado eletronicamente. LUCIANA BENASSI GOMES CARVALHO Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2024

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE DIAS GONÇALVES CANDIDO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ELIANE DIAS GONÇALVES CANDIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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