Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0040227-37.2021.8.16.0014 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0040227-37.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0040227-37.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0040227-37.2021.8.16.0014 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$29.415,03 Suscitante(s): VISION LONDRINA - COM DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA Suscitado(s): EDSON MARTINS SAMPAIO Prosiga Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda - ME RUBENS ALEXANDRE PEREIRA NUNES O Enunciado 5 do Fonaje dispõe que a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. No caso dos autos, a citação foi feita por Oficial de Justiça no endereço do réu Rubens e foi recebida pela mãe deste, que se identificou. Não houve, portanto, vício algum de citação. Os suscitados, citados, não compareceram à audiência designada, tornando-se revéis. Assim, reputam-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, quais sejam: 1) a pessoa jurídica Prosiga Vigilância e Segurança Patrimonial foi condenada a pagar à suscitante certa quantia nos autos nº. 27131-86.2020, em apenso; 2) a pessoa jurídica não cumpriu a sentença espontaneamente, teve suas atividades encerradas irregularmente, não informou tal ato aos credores e, ainda, omite bens para garantir a dívida e 3) até o momento o suscitante não recebeu o valor devido. O Código Civil, em seu artigo 50, estabelece que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No caso dos autos, a empresa suscitada, ao não efetuar o pagamento da dívida executada, ao omitir bens passíveis de garantir o valor devido nos autos mencionados e, em seguida, ao dissolver irregularmente as atividades sem informar seus credores praticou abuso do direito da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade, eis que foi usada para praticar ato ilícito contra a suscitante, pelo que a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe. Diante do exposto, desconsidero a personalidade jurídica da empresa PROSIGA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., para fins de determinar que seus sócios, ora suscitados, EDSON MARTINS SAMPAIO e RUBENS ALEXANDRE PEREIRA NUNES, responda com seus bens pela dívida executada nos autos nº. 27131-86.2020.8.16.0014. Cadastrem-se os suscitados como executados nos autos supra e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito. Intimem-se. Londrina, 16 de dezembro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE EDSON MARTINS SAMPAIO

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS ALEXANDRE PEREIRA NUNES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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