Cumprimento de sentença 0050148-59.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0050148-59.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0050148-59.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I (Prédio novo) - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3208 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$34.262,28 Exequente(s): CLAUDIO TALARICO FREITAS DOS SANTOS Executado(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA Mesmo após várias petições defendendo essas teses, a Autarquia ré, nos embargos à execução apresentados, não afirmou o cumprimento correto da obrigação de fazer imposta nem questionou a multa fixada pelo inadimplemento em tese da referida obrigação. Limitou-se a arguir que deve R$ 28.620,83 a título de multa e não os R$ 33.650,80 pretendidos pela parte exequente. Diante disso, e considerando a impossibilidade de se decidir acerca de pedido não feito, fica a presente decisão limitada ao excesso de execução alegado. E neste aspecto tem parcial razão a parte embargante. Isto porque em 20 de junho de 2020 foi proferida decisão limitando a multa a 132 dias, sendo R$ 200,00 por dia. Ou seja, a partir da referida data a Autarquia se tornou devedora da quantia consolidada de R$ 26.400,00. Quantia essa, portanto, sujeita a partir de então a correção monetária pelo IPCA-E, já fixado pela Turma Recursal como o índice aplicável ao caso dos autos. Dito isso, verifica-se que em agosto de 2021 o valor devido a título de multa era de R$ 29.014,70, conforme cálculo anexo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos para fins de fixar o valor devido à parte exequente em R$ 29.014,70. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento via precatório e intime-se a parte autora para que informe se a Autarquia ré continua aplicando o divisor variável como o resultado da multiplicação do número de dias normais de trabalho da parte autora no mês (em regra 8) pelo número de horas de trabalho por dia (12), ou se já passou a aplicar a tese da parte autora, de que divisor variável é o resultado da multiplicação do número de dias úteis do mês por 3,2 (que é o resultado da divisão das 96 horas mensais da jornada da parte autora pelos 30 dias de um mês). Em não tendo a Autarquia ré acatado a tese da parte autora, cabe a esta pedir expressamente o cumprimento da obrigação de fazer na forma que acredita correta, quando então será determinada a intimação da ré para alterar a forma de aplicar o divisor variável ou embargar a execução da obrigação de fazer. Com isso será possível decidir-se acerca da correta interpretação do que constituiria, no caso dos autos, em que a parte autora trabalha em regime diferenciado, o divisor variável para fins de cálculo das horas extras, decisão essa sujeita a recurso. Londrina, 16 de dezembro de 2021. Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(33)