Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001583-19.2020.8.16.0092 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001583-19.2020.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001583-19.2020.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - CENTRO - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$45.000,00 Polo Ativo(s): NALCINEIA FERREIRA PAES Polo Passivo(s): Município de Imbituva/PR Vistos. Tendo sido cumpridos os trâmites ordinários do presente feito, foi proferido parecer de mérito pela Juíza Leiga em exercício nesta Comarca. Consigno que, analisando o teor do parecer de mérito em cotejo com o que consta nos autos, vejo presente a legalidade e adequação da referida peça, sendo ela proferida dentro dos limites legalmente impostos, não havendo nada a se acrescentar, modificar ou censurar. Diante do exposto, homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o parecer de mérito proferido pela Juíza Leiga em regular exercício nesta Comarca, o que faço com fulcro no art. 40, da Lei 9.099/95, restando a mesma parte integrante do presente decisum. Em caso de não intimação das partes por alteração de endereço, deixo desde já consignação que não tendo havido comunicação da alteração, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente declinado, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Decorrido o prazo de 30 dias após certificado o trânsito em julgado desta sentença sem que haja manifestação pelas partes, os autos deverão ser remetidos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IMBITUVA/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

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