Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0007769-17.2017.8.16.0075 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0007769-17.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007769-17.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401 8304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007769-17.2017.8.16.0075 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DOMINGOS SAVIO MENDES Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME, ajuizada por DOMINGOS SÁVIO MENDES. Alegou o autor na inicial que, desde tenra idade, seu nome DOMINGOS tem sido motivo de aborrecimento e de constrangimentos frequentes, pois, quando seu nome é pronunciado, é seguido de piadas, tais como “SEGUNDA-FEIRA, SÁBADO”. Sustentou que, em razão disso, desde a infância se apresenta pelo segundo nome, SÁVIO. Requereu, então, a alteração de seu nome DOMINGOS SÁVIO MENDES para SÁVIO MENDES ou SÁVIO DOMINGOS MENDES. No despacho de mov. 39.1, foi concedida a justiça gratuita ao autor e determinada a sua intimação para juntar certidão de distribuição de feitos cíveis e criminais da Justiça Federal, Justiça Estadual e certidão do Serviço de Protesto, devendo ainda informar se residiu em algum outro local nos últimos 5 anos. O autor juntou tais certidões no mov. 42, oportunidade em que declarou que residiu nesta Comarca nos últimos 5 anos. Tendo em vista que as certidões apresentadas indicavam a existência de dívidas em nome do autor, o Ministério Público requereu a intimação do autor para se manifestar, haja vista que a alteração do nome poderia prejudicar terceiros (mov. 47.1). Intimado, o autor alegou que deseja alterar seu nome apenas pelos motivos expostos na inicial e requereu a suspensão do feito para quitar a dívida, a fim de não prejudicar terceiros (mov. 62.1). Após diversas suspensões do processo, o autor alegou que não conseguiu pagar as dívidas, mas que seus credores o conhecem pelo nome de SÁVIO e não DOMINGOS, não havendo, portanto, a intenção de fraudá-los. Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal (mov. 177.1). O Ministério Público anuiu com a produção de prova testemunhal (mov. 182.1) e, após a apresentação do rol de testemunhas pelo autor (mov. 189.1), foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que foi concedido ao autor prazo para a apresentação das certidões atualizadas (movs. 200 e 201). Nos movs. 203 e 2018, o autor juntou as certidões requisitadas. O autor apresentou suas alegações finais no mov. 211.1 e, em seguida, o Ministério Público apresentou parecer de mérito favorável à procedência do pedido inicial (mov. 214.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE NOME, ajuizada por DOMINGOS SÁVIO MENDES, objetivando o suprimento do prenome DOMINGOS, para que passe a constar em seus registros civis apenas SÁVIO MENDES. Sobre a possibilidade de alteração do nome, preveem os arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos (lei 6.015/73): Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. No presente caso, o autor ajuizou o pedido de alteração de nome quando já contava com 48 (quarenta e oito) anos de idade, de modo que, como bem salientado pelo Ministério Público no mov. 182.1, a alteração do seu prenome é uma exceção e deve ser motivada. O autor motivou seu pedido sob a alegação de que seu nome DOMINGOS tem sido motivo de aborrecimento e de constrangimentos frequentes, pois, quando seu nome é pronunciado, é seguido de piadas, tais como “SEGUNDA-FEIRA, SÁBADO etc”. As provas carreadas nos autos corroboram com as alegações do autor, uma vez que as testemunhas Fernando Belineli Bianchini e William Lemes Gonçalves foram uníssonas no sentido de que o autor sempre se apresentou na faculdade como SÁVIO, sendo que os colegas de classe somente tomaram conhecimento de que seu prenome é DOMINGOS quando os professores começaram a fazer chamadas, oportunidades em que alguns colegas costumavam fazer piadas com o nome do autor, deixando-o visivelmente constrangido (movs. 201.2 e 201.5). No mesmo sentido, as testemunhas Renan Felipe Saulino e Ricardo Augusto Saulino relataram que, no ambiente de trabalho, o autor é conhecido apenas como SÁVIO, sendo que as testemunhas apenas ficaram sabendo do prenome DOMINGOS quando assinaram contrato de prestação de serviços, quando, então o autor comentou que se sentia incomodado com o nome DOMINGOS (movs. 201.3 e 201.4). Está comprovado, portanto, que o prenome DOMINGOS causa constrangimento ao autor, o que justifica o suprimento do prenome, a fim de evitar mais abalos psicológicos por esse motivo. Nesse sentido já decidiu o TJPR: REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. PRENOME COMPOSTO. SUPRESSÃO DO PRIMEIRO PRENOME QUE ACARRETOU SEVERO ABALO PSÍQUICO NO REQUERENTE, COM REPERCUSSÃO NA VIDA ÍNTIMA E FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO PARCIAL PARA CONFORTO PESSOAL, QUE OCORRE SEM PREJUÍZO DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO OU A TERCEIROS. ART. 58 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. SENTENÇA REFORMADA. Pela peculiaridade do caso, é possível se atender a pretensão que busca apenas uma vida melhor ao requerente, pelo conforto psicológico que, obviamente, deve se orientar por seus aspectos subjetivos, sem descuidar da finalidade do registro civil, que é justamente a de identificar o indivíduo. Apelação parcialmente provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001306-04.2018.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 21.09.2020). Ainda, restou comprovado que o autor é conhecido perante a sociedade apenas como SÁVIO, razão pela qual o suprimento de DOMINGOS não implicará em prejuízo a terceiros, mesmo porque o autor manterá seu sobrenome, não ocasionando, assim, insegurança jurídica nas relações cíveis, conforme o entendimento do STJ: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME. CONSTRANGIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRENOME UTILIZADO NO MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL DIVERSO DO CONSTANTE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. PATRONÍMICOS. MANUTENÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. BOA-FÉ. ALTERAÇÃO DO NOME. JUSTO MOTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. "A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros" (REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). 2. O art. 57 da Lei n. 6.015/1973 prevê a possibilidade de o juiz a que estiver sujeito o registro, após audiência do Ministério Público, determinar a alteração posterior de nome, de forma excepcional e motivada. Por sua vez, o art. 1.109 do CPC/1973, ao tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, dispõe que "o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna". 3. Assim, é possível que o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determine a modificação de prenome ou patronímico da parte requerente. 4. No caso dos autos, há justificado motivo para alteração do prenome, seja pelo fato de a recorrente ser conhecida em seu meio social e profissional por nome diverso do constante no registro de nascimento, seja em razão da escolha do prenome pelo genitor remetê-la a história de abandono paternal, causa de grande sofrimento. 5. Ademais, a exclusão do prenome não ocasiona insegurança jurídica nas relações cíveis, sobretudo porque inalterados os patronímicos da recorrente. 6. Recurso especial provido para restabelecer o disposto na sentença. (STJ. REsp 1514382/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 27/10/2020). Cabe destacar ainda que embora o autor tenha dívidas e processos em seu nome (movs. 203.2, 208.2 e 208.3), a alteração de seu nome não terá o condão de prejudicar seus credores, uma vez que será regularmente averbada nos registros civis do autor e deverá ser comunicada aos credores e ao Serviço de Protesto. Assim, estando suficientemente motivada a excepcional necessidade de alteração do nome do autor e tendo o Ministério Público, após a necessária audiência, apresentado parecer favorável ao pedido inicial, a procedência do pedido é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 57 da Lei 6.015/73 e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar o suprimento do prenome DOMINGOS, a fim de que passe a constar nos registros civis do autor apenas SÁVIO MENDES. Expeçam-se ofícios aos Cartórios de Registro Civil de Cambé/PR e Santo Antônio do Paraíso/PR, para que procedam a mudança do registro de nascimento e casamento, respectivamente, do autor. Publique-se a alteração no nome pela imprensa, nos termos do art. 57 da Lei 6.015/73. Acerca da alteração do nome, notifiquem-se também: a) o Tabelionato de Protesto indicado no mov. 203.2; b) os juízos dos processos em que SÁVIO MENDES é parte (mov. 208.2). Inexistindo sucumbência, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PUBLICAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(20)