Cumprimento de sentença 0006456-30.2020.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006456-30.2020.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006456-30.2020.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0006456-30.2020.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$29.240,00 Autor(s): ERICLEIA APARECIDA KARVAT, (CPF/CNPJ: 031.147.489-61) Rua Nelson Claudino dos Santos, 931 - FAZENDA RIO GRANDE/PR NIVALDO MORENO MARIN (CPF/CNPJ: 916.832.979-20) Rua Nelson Claudino dos Santos, 931 sb 01 - FAZENDA RIO GRANDE/PR Réu(s): CALIXTO EMPREENDIMENTOS EIRELI (CPF/CNPJ: 30.903.368/0001-20) Travessa Brasil, 123 - Centro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-330 MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (CPF/CNPJ: 04.124.922/0001-61) Avenida Amazonas, 126 - Centro - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.180-000 SENTENÇA 1. Trata-se de ação de anulação contratual com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por NIVALDO MORENO MARIN e ERICLEIA APARECIDA KARVAT em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. – MULTIMARCAS CONSÓRCIOS e CALIXTO EMPREENDIMENTOS – EIRELI. Narram os autores que se dirigiram à requerida CALIXTO, em maio de 2020, ocasião em que foram informados que, se aderissem ao consórcio da corré MULTIMARCAS CONSÓRCIOS, cujo objeto era um caminhão Mercedes Benz, modelo Accelo 1016, código 1145 (avaliado em R$ 150.161,13), até o dia 29 de maio de 2020, seriam contemplados no mês seguinte. Em razão da promessa, aceitaram as condições contratuais (proposta de nº 590379, grupo 2039, cotas 585), vindo a efetuar o pagamento de entrada. No entanto, passado o período de tempo mencionado pelas requeridas, os autores não teriam sido contemplados, ainda que as cobranças mensais estivessem sido feitas. Diante da impossibilidade financeira para honrar com as cobranças, a parte autora celebrou renegociação de dívida, com a suposta promessa de que, novamente, no mês seguinte, seria contemplado, o que não ocorreu e, por esse motivo, deixaram os autores de efetuar o pagamento das próximas cobranças. Relatam que, quando da tentativa de cancelamento do contrato, foi-lhes informado de que perderiam 20% da quantia já despendida até então, além das taxas. Por esses motivos, defendem terem sido induzidos a erro pelas requeridas, razão pela qual ajuizaram a presente demanda, por meio da qual requerem a anulação do contrato do consórcio celebrado entre as partes, condenando-se as rés à devolução dos valores pagos em dobro, bem como à indenização por danos morais. A decisão de seq. 6 indeferiu o pedido liminar de suspensão do contrato, ante a ausência de probabilidade do direito, o que veio a ser mantido em grau recursal (agravo de instrumento nº 0060424-89.2020.8.16.0000). Contestação pela requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. à seq. 26, por meio da qual impugna a justiça gratuita deferida à parte autora; suscita, em preliminar de mérito, ilegitimidade ativa de ERICLEIA APARECIDA KARVAT; inépcia da inicial em razão da não indicação do valor a ser restituído ou das cláusulas contratuais cuja anulação se pretende; prejudicialidade por força de recurso repetitivo julgado pelo STJ sobre a questão; ausência de interesse de agir. No mérito, afasta a incidência da restituição em dobro dos valores pagos; ressalta inexistir qualquer vício de vontade no negócio jurídico; inexistência de dano moral; o potencial prejuízo que a desistência e eventual devolução dos valores pagos em forma diversa da prescrita em lei causam aos demais consorciados. Assim, requer a improcedência da demanda com a condenação do autor à multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação à seq. 41 pelos autores, repisando sua tese exordial. Contestação pela requerida CALIXTO EMPREENDIMENTOS EIRELI à seq. 43, ventilando a clareza nas negociações e no contrato de que não haveria qualquer garantia de contemplação em data específica, afastando-se as alegações de propaganda enganosa e vício de consentimento dos contratantes. Ainda, rechaçam-se os supostos danos materiais e morais sofridos pela parte autora, diante da inexistência de falha na prestação dos serviços prestados pela empresa ré. Nova impugnação à contestação à seq. 50. Intimadas as partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, silenciaram-se as rés (seq. 59 e 64), enquanto os autores requereram pela produção de prova oral, o que veio a ser indeferido pela decisão de seq. 67, ocasião em que foi anunciado o julgamento antecipado do feito e mantido em grau recursal (agravo de instrumento nº 0047039-40.2021.8.16.0000). Por fim, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do essencial. Decido. 2. Preliminares. 2.1. Da relação de consumo. Trata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a rescisão de contrato de participação em grupo de consórcio, com a restituição dos valores pagos e indenização a título de danos morais. Há incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram no conceito de fornecedor e consumidor descritos nos arts. 2º e 3º do CDC. O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de outras provas, visto que a questão em debate é meramente de direito (art. 355, I, CPC). 2.2. Da impugnação à assistência judiciária gratuita à parte autora. Não prospera a insurgência da ré quanto à gratuidade concedida aos autores, pois não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, CPC). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida. 2.3. Da ilegitimidade ativa de ERICLEIA APARECIDA KARVAT. Aduziu a requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ilegitimidade ativa da autora ERICLEIA, por não figurar como consorciada. Com razão a parte ré. Da leitura do contrato encartado à seq. 1.17, extrai-se que a autora ERICLEIA participa unicamente como cônjuge do consorciado NIVALDO, além de assinar como testemunha a renegociação de seq. 1.12, o que, contudo, não lhe concede legitimidade ativa para pleitear direitos em relação ao objeto contratado, considerando não se tratar de qualquer das hipóteses de outorga uxória determinadas pela lei civil, nos termos do art. 1.647, CC, já considerando o regime de bens adotado pelos autores como sendo o de comunhão universal (seq. 1.7). Logo, acolho a preliminar e reconheço a ilegitimidade ativa de ERICLEIA APARECIDA KARVAT. 2.4. Da iliquidez do pedido. Das condições da ação. Da inépcia da inicial. Pugna a requerida MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. pela extinção do feito sem julgamento do mérito, pois defende que i) o pedido de restituição dos valores pagos não se apresenta líquido; ii) falta interesse de agir do autor; iii) inexistência do pedido de anulação do contrato. As preliminares não merecem prosperar. Isso porque a parte autora mencionou com exatidão o valor dado em entrada, do qual requer a restituição em dobro, bem como ilustrou o valor das cobranças, do que se extrai a liquidez do pleito exordial. Ademais, eventual iliquidez do pedido autoral não impediria a apreciação do mérito, pois, ainda assim, se trata de pedido determinado, a teor do art. 324, CPC. Se necessário for, lançar-se-á mão da fase de liquidação de sentença, consoante prescreve a lei processual. Ressalte-se que o dispositivo mencionado pela requerida em sua defesa se refere ao Procedimento Sumaríssimo dos Juizados Especiais, regido pela Lei nº 9.099/95, não incidindo ao presente caso. Quanto ao pedido de anulação do contrato, vislumbra-se da peça exordial a existência de pedidos igualmente determinados, não havendo falar em julgamento do feito sem análise do mérito. O interesse de agir da parte autora resta configurado ao passo em que pretende a parte discutir judicialmente o negócio jurídico entabulado entre as partes cujos efeitos atingem sua esfera jurídica. Eventual prejudicialidade por força de julgamento de recurso repetitivo se confunde com o mérito e, portanto, será oportunamente apreciada. Afasto, pois, as preliminares suscitadas. 3. Do mérito. 3.1. Da rescisão contratual. Requer o autor seja anulado o contrato de consórcio em testilha, pois teria sido induzido a erro pela preposta das requeridas ao lhe fazer promessas infundadas. A alegação de erro formulada pela parte autora carece de provas, até porque os termos do contrato são claros e estão de acordo com a legislação aplicável à espécie. Com efeito, observe-se que na última página da proposta de participação em grupo de consórcio há advertência, em destaque, da inexistência de garantia da data da contemplação (seq. 1.20). Ora, diante de tal documento, restou evidente que a parte autora possuía plena ciência das condições do consórcio, quanto à forma de contemplação e à inexistência de cotas contempladas. Relativamente à prova oral indeferida pelo Juízo, não há falar em qualquer prejuízo à parte autora, pois, além da expressa e destacada a previsão contratual acerca da inexistência de garantia quanto à contemplação, o atendimento pós-venda, consubstanciado à seq. 26.4, por meio de atendimento telefônico da requerida, comprova que o autor foi efetivamente informado acerca de tal impossibilidade, revelando-se desnecessária a produção de qualquer prova oral nesse sentido. Inequívoca, portanto, a inexistência de defeito do ato jurídico. Observa-se que propôs a parte autora a presente demanda para obter a devolução de todos os valores pagos por conta da adesão à cota de consórcio sob a alegação de que, por defeito das informações que lhe foram prestadas e dificuldades financeiras, uma vez que não possui condições para arcar com as prestações vincendas, não poderia mais honrar com o contratado. Trata-se, desta forma, de exclusão do consorciado que inadimpliu suas obrigações e não de rescisão por culpa da administradora, que em nada contribuiu para o fato. Nestes termos, a demanda merece parcial procedência nesse aspecto. 3.2. Da restituição dos valores. O autor pleiteia a imediata restituição dos valores pagos a título de consórcio, em dobro. A ré, por sua vez, defende que não contribuiu em qualquer medida para a desistência do autor, sendo que o pedido de restituição de parcelas pagas não há como ser deferido antes da contemplação. A questão, portanto, que merece decisão diz respeito ao momento em que os valores devem ser restituídos. O artigo 22, da Lei 11.795/2008, assim dispõe: Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. Assim, segundo a regra legal vigente, a restituição das parcelas pagas deve se dar a partir do momento da contemplação, conforme defendido pela ré. Sobre o tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça já definiu a questão ao julgar o REsp. 1.119.300/RS, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, transitado em julgado em 01/12/2010: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). É o entendimento seguido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E TAXA DE ADESÃO. CONSORCIADO DESISTENTE. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS. CABIMENTO. VALOR PAGO À ADMINISTRADORA PELA SUA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO. [...] PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. DIREITO DE REAVER OS VALORES TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE REAVER AS PARCELAS MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR MEIO DE SORTEIOS MENSAIS. - É incabível, a consorciado excluído ou desistente, a restituição imediata da importância paga ao grupo consorcial. - O direito ao ressarcimento das parcelas pagas ao consorciado desistente ou excluído do grupo do consórcio encontra-se resguardado: em primeiro pelo entendimento firmado no RESP Nº 1.119.300/RS e RCL 16.390/BA, onde assegura a restituição após 30 dias do encerramento do grupo, em segundo pela possibilidade de o consorciado ser contemplado mediante os sorteios mensais, conforme previsão dos arts. 22 e 30, da Lei nº 11.795/200. - Em se tratando de contrato de consórcio de longa duração, o direito à restituição deve atender as finalidades do sistema de consórcio, sob pena de violação a prevalência do interesse coletivo sobre o interesse individual do consorciado. [...] (TJPR - 18ª C.Cível - 0040059-06.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.09.2020) O autor, portanto, efetivamente possui direito à restituição de valores, não de imediato, porém a partir da contemplação ou do encerramento do grupo. Assim, como o autor desistiu de continuar do grupo, o momento em que lhe serão restituídas a entrada e as parcelas pagas será o encerramento/ contemplação ou conforme decidido em futura assembleia, de forma simples, eis que inaplicável à espécie a penalidade do art. 42, parágrafo único, CDC. 3.3. Dos danos morais. Pretende o autor a reparação a título de danos morais, em razão das expectativas criadas com a contemplação que não ocorreu. Sem razão. Registre-se que a contemplação do consorciado é sabidamente não automática, inclusive conforme o previsto no art. 22, § 1º, da Lei do Consórcio (nº 11.795/2008): Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. Da análise do instrumento firmado, verifica-se que o autor detinha ciência, quando da assinatura do contrato, da inexistência da garantia da contemplação (seq. 1.20, última folha), bem como conforme lhe foi informado pelo Callcenter da querida MULTIMARCAS (seq. 26.4). Ademais, a rescisão do contrato não se deu por culpa da ré, mas por iniciativa do autor, que desistiu da contratação. Portanto, não há nexo de causalidade entre a conduta das rés e eventuais prejuízos suportados pelo autor, pelo que fica prejudicado o dever reparatório. Ilustre-se com o seguinte julgado: [...] EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO FRUSTRADA. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. AFASTAMENTO. CONTRATO NÍTIDO SOBRE A MODALIDADE PACTUADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER GARANTIA. - Os termos contratados mencionam a modalidade em questão, consórcio, inexistindo a garantia sobre a data de contemplação. Logo, não há motivo hábil para decretar a condenação da administradora em dano material e moral, tendo em vista que a frustação decorreu da própria saída do consorciado. - Apelação Cível interposta por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. parcialmente provida. - Apelação cível interposta por Marcos Vinicius Lucindo Telles não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0040059-06.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.09.2020) Assim, improcedente é a pretensão autoral nesse sentido. 4. Dispositivo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a pretensão inicial para decretar a rescisão do contrato firmado pelas partes, declarando inexigíveis as parcelas vincendas e determinar a devolução dos valores pagos pelo autor em sorteio em assembleia ou em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, pelo INPC, e juros de mora de 1% da citação. Pela sucumbência recíproca, condeno os autores ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono de ambas as requeridas, os quais fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Observe-se a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora. Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento de 80% das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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