Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003593-59.2017.8.16.0183 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0003593-59.2017.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003593-59.2017.8.16.0183. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA DA FAZENDA PÚBLICA Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$117.422,14 Autor(s): Ministério Público da Comarca de São João Réu(s): ALDO CENCI CENCI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME DIOLMAR GUILARDI - ME Diolmar Guilardi José Valmor Ross José Valmor Ross ROGERIO GALLINA A Cooperativa Sicredi Iguaçu PR/SC/SP noticiou nos autos que na qualidade de credora hipotecária adjudicou os imóveis de matrícula 66, 2597, 2625, 3455 e 3651, todos do CRI de São João, mas que está impedida de efetivar a transferência da propriedade devido à existência de indisponibilidade geral de bens decretada nestes autos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido sob o fundamento de que a hipoteca só foi realizada após a indisponibilidade dos bens, de modo que a credora tinha ciência da impossibilidade de transferência do imóvel pelo devedor. É o relatório. O pedido deve ser deferido. Isso porque a indisponibilidade tem como efeito apenas impedir atos de disposição voluntária do bem pela parte atingida, não obstando a realização de atos executivos forçados. Como já decidido pelo TJPR no julgamento do recurso 38613-39.2021.8.16.0000, "[...] conforme prevê o art. 825, I, do CPC, a adjudicação é forma de expropriação de bem do executado e não ato de disposição voluntária por parte do devedor, de modo que a existência de averbações anteriores na matrícula do imóvel não pode ser empecilho à averbação da adjudicação". O julgado acima mencionado foi assim ementado: Agravo de instrumento. Execução. Decisão agravada que indefere o pedido de averbação da carta de adjudicação na matrícula imobiliária do bem ante a existência de averbações anteriores oriundas de outros processos. Averbações anteriores oriundas de outros feitos que não podem ser empecilho para registro da carta de adjudicação expedida na presente execução. A indisponibilidade de bens do executado não impede a adjudicação pelo credor exequente, pois tem ela como objetivo apenas impedir que o devedor se desfaça de seus bens. Assim, inexiste amparo jurídico para ser impedida a averbação de carta de adjudicação. Preedentes. Reforma.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038613-39.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) O STJ consolidou seu entendimento da mesma maneira: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73. 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. 3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. 4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que 5. Recurso especial conhecido e provido”se refere à disposição voluntária pelo devedor. (STJ, REsp nº 1.493.067/RJ, Rel: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.03.2017). Desta forma, é irrelevante o fato de a hipoteca ser posterior à indisponibilidade. A adjudicação decorre de execução forçada, e não de livre vontade do devedor/réu, não sendo por isso óbice ao seu registro. Determino, portanto, o levantamento da indisponibilidade decretada nestes autos sobre os imóveis de matrícula 66, 2597, 2625, 3455 e 3651, todos do CRI de São João. Com a preclusão desta decisão, comunique-se ao cartório, preferencialmente por meio eletrônico, para cumprimento. Intimem-se. No mais, cumpra-se como já determinado no ev. 216. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLINA

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROGERIO GALLINA

Todas as movimentações(558)

Todos os documentos(27)