Execução Fiscal 0008405-69.2019.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.226,78

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR

CNPJ

Autor

MARIA DE SOUZA COELHO SALLES

CPF

Reu

VALERIA COELHO SALLES

CPF

TERCEIRO

AGNALDO COELHO SALLES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DIEGO LEMES DE MELO BRUM

OAB/PR 56655·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2024, 14:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/02/2024, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2024, 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

01/02/2024, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2024, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 09:35

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/01/2024, 21:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/01/2024, 13:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2024, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO COELHO SALLES

31/01/2024, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 09:43

Todas as movimentações(164)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/02/2024, 14:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/02/2024, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2024, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/02/2024, 14:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2024

01/02/2024, 14:06

Documentos

OUTROS

•31/01/2024, 21:20

OUTROS

•24/10/2023, 22:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/02/2024, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 09:35

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

31/01/2024, 21:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/01/2024, 13:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2024, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 09:43

DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO COELHO SALLES

31/01/2024, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/01/2024, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2024, 09:43

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/01/2024, 09:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2023, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 09:42

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

24/11/2023, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

24/11/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/11/2023, 09:37

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/11/2023, 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2023, 12:09

JUNTADA DE CUSTAS

09/11/2023, 20:38

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2023, 20:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2023, 20:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

06/11/2023, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/11/2023, 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2023, 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/10/2023, 10:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/10/2023, 10:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

25/10/2023, 09:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2023, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/10/2023, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 09:47

DEFERIDO O PEDIDO

24/10/2023, 22:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2023, 10:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/08/2023, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2023, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2023, 08:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

25/07/2023, 00:53

PROCESSO SUSPENSO

25/05/2023, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2023, 10:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 10:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 11:08

DEFERIDO O PEDIDO

18/05/2023, 23:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2023, 16:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/03/2023, 11:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2023, 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2023, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2023, 17:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/02/2023, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2023, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2023, 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/02/2023, 15:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/12/2022, 13:13

MANDADO DEVOLVIDO

13/12/2022, 12:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/11/2022, 13:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/11/2022, 14:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2022, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 08:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/11/2022, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

24/02/2022, 09:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2022, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2022, 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 13:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/02/2022, 01:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008405-69.2019.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008405-69.2019.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.226,78 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR (CPF/CNPJ: 76.968.627/0001-00) Praça Nossa Senhora da Aparecida, s.n Prefeitura - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Executado(s): MARIA DE SOUZA COELHO SALLES (CPF/CNPJ: 841.928.529-34) RUA RUI BARBOSA, 33 - CENTRO - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1. Segundo o art. 151, VI do CTN, o parcelamento do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Assim, considerando a informação de mov. 82.1, suspendo o processo pelo prazo previsto para o parcelamento, ou seja, pelo prazo de 300 dias. 2. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para se manifestar em 30 (trinta) dias. Caso tenha havido a rescisão do parcelamento, no mesmo prazo, a Fazenda deverá dar regular andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento provisório (art. 40 da LEF). 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2022, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 12:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/01/2022, 12:21

PROCESSO SUSPENSO

14/01/2022, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/01/2022, 12:05

INDEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

17/12/2021, 13:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/12/2021, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2021, 15:15

JUNTADA DE CUSTAS

22/11/2021, 19:33

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2021, 19:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/11/2021, 16:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2021, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/10/2021, 17:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/10/2021, 09:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/10/2021, 16:52

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/10/2021, 16:50

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/09/2021, 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/09/2021, 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2021, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 10:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2021, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2021, 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 10:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

21/09/2021, 10:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

21/09/2021, 10:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

21/09/2021, 10:37

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

21/09/2021, 10:36

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/08/2021, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2021, 16:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/08/2021, 16:57

MANDADO DEVOLVIDO

26/08/2021, 15:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2021, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/07/2021, 15:27

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/07/2021, 10:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/07/2021, 10:05

PROCESSO SUSPENSO

06/07/2021, 07:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/07/2021, 07:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/07/2021, 01:54

PROCESSO SUSPENSO

04/05/2021, 11:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2021, 11:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/05/2021, 01:39

PROCESSO SUSPENSO

25/02/2021, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2021, 17:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2021, 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2021, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2021, 11:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/01/2021, 13:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/12/2020, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/11/2020, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/10/2020, 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/09/2020, 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2020, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/08/2020, 11:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2020, 10:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/07/2020, 10:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2020, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2020, 15:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2020, 10:53

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2020, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2020, 09:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2020, 15:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

28/04/2020, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/04/2020, 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/04/2020, 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2020, 16:14

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/04/2020, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2020, 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2020, 10:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2020, 09:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/01/2020, 10:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2020, 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2020, 19:46

CONCEDIDO O PEDIDO

17/12/2019, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/12/2019, 17:54

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2019, 17:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/12/2019, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/12/2019, 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/12/2019, 10:58

OUTROS

•18/05/2023, 23:46

OUTROS

•17/03/2023, 17:36

OUTROS

•12/01/2022, 19:36

DECISÃO

•17/12/2019, 14:38